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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1155615_c83ab.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1155615 - SP

(2017/0207719-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

ADVOGADO : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO (S) - SP071812

AGRAVADO : NEREU BRUNO LOLLATO

AGRAVADO : SYLA CARVALHO LOLLATO

ADVOGADOS : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S) -SP015542 MARCO ANTÔNIO VOLPON E OUTRO (S) - SP018011 EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO - SP150613

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DE TERCEIROS. REVISÃO. SUMÚLA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

4. Rever a conclusão firmada pelo tribunal local de que o imóvel foi adquirido de boa-fé por terceiros demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco

Superior Tribunal de Justiça

Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.615 - SP

(2017/0207719-7)

AGRAVANTE : FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

ADVOGADO : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO (S) - SP071812

AGRAVADO : NEREU BRUNO LOLLATO

AGRAVADO : SYLA CARVALHO LOLLATO

ADVOGADOS : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S) - SP015542 MARCO ANTÔNIO VOLPON E OUTRO (S) - SP018011 EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO - SP150613

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por FERTICITRUS INDÚSTRIA E

COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. contra a decisão desta relatoria que conheceu

do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe

provimento (e-STJ fls. 715/718).

Naquela oportunidade, as seguintes questões foram decididas:

(i) não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional;

(ii) incidência da Súmula nº2111/STJ ante a ausência de

prequestionamento dos artigos 130, 330, I, e 458, II, do Código de Processo Civil de

1973, e

(iii) o entendimento do tribunal de origem de que inexistiu má-fé dos

terceiros interessados não pode ser alterado em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.

Referida decisão foi integrada pelo julgamento de embargos declaratórios

(e-STJ fls. 722/730).

Nas razões do presente recurso, a agravante alega que os devedores

Ademar Balbo e Sílvia Helena Consoni Balbo doaram o imóvel em litígio à sua filha -Daniela Consoni Balbo - em 15/2/2007 que o vendeu aos ora agravados - Nereu Bruno

Lollato e Syla Carvalho Lollato - em 23/3/2007.

Sustenta que ao tempo da doação do imóvel já corria ação de execução

contra os pais de Daniela Consoni Balbo capaz de reduzi-los à insolvência.

Superior Tribunal de Justiça

Aduz que a dispensa de apresentação de certidões no ato da compra do apartamento configura má-fé, motivo pelo qual requereu a decretação de ineficácia do ato fraudulento.

Defende que os artigos 130, 330, I, e 458, II, do Código de Processo Civil de 1973 não foram objeto de debate em razão de os embargos de terceiro opostos pelos agravados terem sido julgados antecipadamente improcedentes pelo juiz singular, decisão que lhe foi favorável. No entanto, para sua surpresa, tal decisão foi revertida pelo tribunal local com base em ausência de provas.

Argumenta que no apelo especial houve expresso requerimento para que os autos retornassem à origem por violação do artigo 535 do CPC/1973 caso se entendesse pela ausência de prequestionamento da matéria controvertida ou se fosse reconhecido o prequestionamento implícito.

Assinala que o julgamento antecipado da lide a impediu de produzir provas, especialmente a má-fé dos agravados e a existência da situação de insolvência dos executados.

Sustenta a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao presente caso.

Afirma que a decisão atacada não examinou o recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional.

Ao final, requer o provimento do presente recurso.

Intimada, a parte contrária apresentou impugnação (e-STJ fls. 777/787).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.615 - SP

(2017/0207719-7)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BOA-FÉ DE TERCEIROS. REVISÃO. SUMÚLA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O reconhecimento da fraude à execução, consoante o disposto na Súmula nº 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

4. Rever a conclusão firmada pelo tribunal local de que o imóvel foi adquirido de boa-fé por terceiros demandaria o reexame de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ.

5. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

6. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

O recurso não merece prosperar.

Trata-se, na origem, de embargos de terceiros opostos por Nereu Bruno

Lollato e outra em desfavor de Ferticitrus Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.

objetivando a desconstituição de penhora realizada nos autos de execução movida

contra Ademar Balbo e Sílvia Helena Consoni Balbo.

O tribunal de origem, reformando sentença que julgou o pedido

improcedente, concluiu pela ausência de fraude à execução ao entendimento de que na

data da aquisição não pesava sobre o imóvel nenhum ônus, gravame ou penhora e por

Superior Tribunal de Justiça

não ter sido provado o consilium fraudis dos recorridos.

Inconformada, insiste a agravante na tese de que a alegação de cerceamento de defesa está prequestionada e que a má-fé dos agravados independe de provas.

De início, registra-se que, ao contrário do que afirmado, os artigos 130 e 330 do CPC/2015 não foram prequestionados.

De fato, nos primeiros embargos opostos foi ventilada a ocorrência de cerceamento de defesa, contudo, a agravante deixou de incluir nas razões do apelo nobre a omissão de tal ponto no capítulo referente à contrariedade do artigo 535 do CPC/1973, o que resultou na ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Registra-se que a ausência de prequestionamento também impede o exame do recurso no tocante à divergência jurisprudencial.

No mais, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para evidenciar a fraude à execução, sendo necessário, caso não haja penhora anterior, devidamente registrada, que se prove o conhecimento da referida ação judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua má-fé, bem como o consilium fraudis.

Nesse sentido foi editada a Súmula nº 375/STJ, de seguinte teor: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

Na hipótese, o aresto recorrido, com base no acervo probatório constante dos autos, concluiu que na data da aquisição pelos agravados, o imóvel não tinha nenhuma restrição em sua matrícula e que existem provas de que a pessoa jurídica executada possuía patrimônio suficiente para garantir a execução.

Além disso, também houve o entendimento de que a parte agravada comprou o imóvel de boa-fé.

Eis a letra do acórdão na parte que interessa:

Superior Tribunal de Justiça

Tanto por ocasião da doação acima mencionada quanto na data da aquisição por parte dos embargantes já havia execução distribuída pela FERTICITRUS contra, dentre outros, os ora embargados ADEMAR e SILVIA.

Porém, na mesma data de aquisição por parte dos autores não pesava sobre o imóvel qualquer ônus ou gravame, muito menos penhora, o que se verifica pelo exame da cópia da matrícula anexada aos autos (fls. 31/39) . E o título aquisitivo da alienante do imóvel aos ora apelantes estava registrado no Cartório Imobiliário (cf certidão mencionada), sem qualquer prova de registro de qualquer ônus sobre tal bem de raiz.

'In casu' portanto não há falar-se em fraude à execução (preservada a convicção do MM. Juiz prolator da decisão e respeitados posicionamentos em contrário) no que toca com a aquisição pelos embargantes do imóvel cogitado nos autos. Quando muito poder-se-ia falar em fraude a credores que no entanto reclama propositura de ação própria (pauliana ou revocatória).

Tal aquisição dos embargantes foi assim cercada das formalidades legais e pois perfeita e validamente consumada. Há de prevalecer pois a boa fé dos mesmos apelantes em seu ato de aquisição (sobre coisa imóvel não litigiosa).

Também é digno de registro haver prova de que a executada pessoa jurídica tinha patrimônio suficiente para garantir a execução, tudo a descaracterizar redução à insolvência.

De resto, não há prova nem do concilium, com 'c' e nem do consilium fraudis, com s. Os mesmos embargantes merecem ver prestigiada pois sua aquisição regular e de direito com relação ao imóvel cogitado nos presentes autos"(e-STJ fl. 372, grifou-se).

Nesse cenário, é certo que o reconhecimento da fraude à execução pela

má-fé dos agravados e a insolvência dos executados demandaria o revolvimento do

acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional

da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - SÚMULA 375/STJ - PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA - CONSILIUM FRAUDIS - DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Conforme a Súmula 375/STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, contudo tais requisitos não restaram configurados na espécie, obstando a afirmação da ocorrência de fraude à execução.

2. O prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta de conhecimento para terceiros e sua ausência implica presunção relativa de má-fé do terceiro adquirente que dependeria de comprovação, o que não ocorreu na espécie.

3. Agravo regimental não provido"( AgRg no AREsp 7.771/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 25/05/2017).

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.

(...)

4. No caso dos autos, modificar as conclusões do acórdão recorrido, a respeito da caracterização da fraude à execução, demandaria revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos.

(...)

6. Agravo interno a que se nega provimento"( AgInt no AREsp 1.074.388/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018).

Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do

reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a

quanto pela alínea c do permissivo constitucional.

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)

2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior .

3. Agravo interno desprovido"( AgInt no AREsp 1.114.253/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 6/11/2017 – grifou-se).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.155.615 / SP

Número Registro: 2017/0207719-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

03626162620098260000 3626162620098260000

Sessão Virtual de 09/10/2018 a 15/10/2018

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

ADVOGADO : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO (S) - SP071812

AGRAVADO : NEREU BRUNO LOLLATO

AGRAVADO : SYLA CARVALHO LOLLATO

ADVOGADOS : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S) - SP015542 MARCO ANTÔNIO VOLPON E OUTRO (S) - SP018011 EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO - SP150613

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FERTICITRUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA

ADVOGADO : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO (S) - SP071812

AGRAVADO : NEREU BRUNO LOLLATO

AGRAVADO : SYLA CARVALHO LOLLATO

ADVOGADOS : OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL E OUTRO (S) - SP015542 MARCO ANTÔNIO VOLPON E OUTRO (S) - SP018011 EMILIANA DE ARRUDA SOARES VOLPON CASTRO - SP150613

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de Outubro de 2018

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860244454/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1155615-sp-2017-0207719-7/inteiro-teor-860244459

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