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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1119429_c4ec1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1119429 - RJ (2017/0141770-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : EDSON SAMPAIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO E OUTRO (S) -RJ119937

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO.

1. Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Ultrapassado tal óbice, constata-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento da cláusula pactuada entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 15 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Superior Tribunal de Justiça

MB 15

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.429 - RJ (2017/0141770-2)

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Edson Sampaio de Oliveira

contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do

recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento nos termos da seguinte

ementa (e-STJ, fl. 303):

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. PACTUADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MORA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Nas razões recursais, o agravante se limitou a alegar que a questão da

multa contratual de mora encontra-se devidamente prequestionada, buscando, assim, o

afastamento do óbice das Súmulas 282 e 356 do STJ.

Alegou ofensa ao art. 52, § 1º, da Lei n. 8.078/1990 e à Súmula 285 do

STJ, que determina que a multa contratual de 2% (dois por cento) deve incidir sobre o

valor da prestação em atraso.

Impugnação apresentada às fls. 317-320 (e-STJ).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

MB 15

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.119.429 - RJ (2017/0141770-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : EDSON SAMPAIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO E OUTRO (S) -RJ119937 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO.

1. Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Ultrapassado tal óbice, constata-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento da cláusula pactuada entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

MB 15

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Levando-se em consideração a impugnação a capítulo autônomo da

decisão agravada, a análise encontra-se limitada à tese de atendimento ao requisito do

prequestionamento referente à multa contratual de mora.

Consta do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 146):

No tocante à multa contratual de 2%, prevista no contrato a título de pena convencional (cláusula décima sétima - fl. 13), não merece acolhida a insurgência da parte ré. A sua cobrança está em perfeita consonância com a lei e com o estipulado no contrato, não se configurando a alegada abusividade, sendo sua convenção manifestação legítima do princípio contratual da autonomia da vontade.

Destarte, verifica-se que, realmente, não houve o prequestionamento

sobre a base de incidência do percentual da multa.

Nesse ponto, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF, respectivamente:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Ultrapassado tal óbice, constata-se que a revisão do julgado a quo

exigiria o revolvimento da cláusula décima sétima pactuada entre as partes e das

circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial,

diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.119.429 / RJ

Número Registro: 2017/0141770-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201351010148892 00148893320134025101 19000095712013

Sessão Virtual de 09/10/2018 a 15/10/2018

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : EDSON SAMPAIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO E OUTRO (S) - RJ119937

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - MÚTUO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : EDSON SAMPAIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : SERGIO LUIZ GUIMARÃES FARIAS - DF008540 LUCÍLIA ANTUNES DE ARAÚJO SOLANO E OUTRO (S) - RJ119937

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 16 de Outubro de 2018

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860244552/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1119429-rj-2017-0141770-2/inteiro-teor-860244562

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