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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/05/2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_166454_9c83b.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166454 - PA (2019/0170846-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE

ALTAMIRA - SJ/PA

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE

ALTAMIRA - PA

INTERES. : NORTE ENERGIA S.A.

ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC012049 HILDERNEY AZEVEDO LAGES - PA020760

INTERES. : JAIR CHIPAIA MENDES

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira/PA, nos autos de ação de obrigação de não fazer ajuizada por Norte Energia S.A. contra Jair Chipaia Mendes, indigena residente e domiciliado na Aldeia Kujubim, Terra Indígena Cachoeira Seca.

Proposta a demanda perante a Justiça estadual, declinou-se da competência com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 158-159):

Com efeito, da análise atenta da inicial, verifico que a celeuma envolve diretamente os termos do Plano Básico Ambiental do Componente Indígena – PBA/CI da UHE de Belo Monte, que trata sobre a execução de diversos programas específicos para atender 34 aldeias em 11 terras indígenas. Ainda segundo a inicial, no cumprimento dos programas constantes do PBA/CI, uma das balsas da empresa contratada F.A. Navegação e Comercio LTDA teria sido retida pelo requerido, o cacique Jair Chipaia Mendes (vulgo “Leo Xipaia”), na terra indígena Cachoeira Seca, zona rural de Altamira/PA, contendo diversos materiais que seriam destinados a outras aldeias (Iriri, Tukamã, Tukayã, Curuatxe, Curuá e Irinapane), sob a alegação de que estariam faltando alguns materiais para sua aldeia, não aceitando as explicações do colaborador responsável pela entrega dos materiais no sentido de que todos os materiais daquela aldeia foram entregues corretamente e que as mercadorias retidas seriam devidas a outras aldeias.

Enfim, visa a demandante a cessação dessa retenção, assegurar o direito de ir e vir em terra indígena de modo a permitir o cumprimento integral do Plano Básico Ambiental do Componente Indígena – PBA/CI da UHE de Belo Monte. Conforme se verifica,

o objeto deste processo envolve “disputa sobre direitos indígenas”, como exige o art. 109, XI, da CF/1988, haja vista que direta (ou indiretamente) pretende discutir eventual (in)correção acerca da entrega das mercadorias na aldeia do cacique suplicado, a observância do PBA/CI em relação a sua aldeia e as demais, tudo dentro das terras indígenas (sem prejuízo da alegação de retenção indevida artefatos pelos indígenas). Enfim, não se discute aqui neste processo apenas a posse sobre utensílios, mas também direitos indígenas em si mesmos, eventual descumprimento do PBA/CI, correção da repartição e entrega das mercadorias às aldeias envolvidas (incluindo a do próprio demandado), tudo dentro de terras indígenas. Mais do que isso, tem-se que os reflexos da decisão liminar ou mesmo da sentença afetarão direitos indígenas, incluindo outras aldeias. Não se trata, pois, de uma discussão pontual acerca unicamente de eventual ofensa ao direito de posse da requente, alvo de suposta turbação e/ou esbulho praticados por um grupo de indígenas.

O Juízo Federal, por seu turno, determinou o retorno dos autos para a Justiça estadual, explicitando o seguinte (e-STJ, fls. 301-302):

Embora o juízo estadual entenda que a controvérsia dos autos envolva disputa de interesses indígenas, tal qual disposto no art. 109, XI da CF/88, o fato é que a mera presença de indígena no polo ativo ou passivo da lide não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, devendo a lide envolver a efetiva disputa de interesses indígenas, conforme entendimento já pacificado pelo STJ. A narrativa dos fatos revela que o requerido, no cumprimento do estabelecido no Plano Básico Ambiental do Componente Indígena – PBA-CI da UHE BELO MONTE, consistente na entrega de ferramentas, materiais diversos e motores para as aldeias indígenas da rota do Iriri, foi impedido de continuar a entrega dos materiais por intervenção dos indígenas da Aldeia Kujubim, que retiveram a balsa e os materiais ali constantes, sob alegação de que estavam faltando alguns materiais para a aldeia. Pois bem. Embora o cumprimento do PBA-CI envolva interesses da coletividade indígena, tal análise não é objeto dos presentes autos, que deve se limitar, tão somente, a obrigação de não fazer (tutela inibitória), sob pena de se legitimar o exercício arbitrário das próprias razões (retenção da balsa e de materiais da parte autora) como meio de solução de conflitos de interesses ou, ainda, como meio de defesa em processo judicial. No caso em apreço, o indígena requerido não está exercendo nenhum direito legítimo sobre os bens pertencentes à autora, que estava em curso para entrega nas aldeias, ainda que as reivindicações por eles expostas digam respeito ao componente indígena do licenciamento ambiental da UHE Belo Monte. Assim, sendo incabível a ampliação do objeto da ação com vistas a tratar sobre direitos indígenas, conclui-se pela ausência de competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda.

O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça Federal (Parecer de e-STJ, fls. 312-317).

Decido.

Tratando-se de conflito de competência envolvendo juízes vinculados a tribunais diversos, conheço do presente incidente, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/1988.

A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, XI, da CF/1988 para processar e julgar as causas em que houver disputa sobre direitos indígenas, deve ser analisada a partir da magnitude dos interesses envolvidos na demanda.

No presente caso, ainda que se trate de uma tutela inibitória dirigida contra um indígena, não se pode descurar que os interesses debatidos na causa ultrapassam a mera esfera individual, pois abrangem o cumprimento de obrigações assumidas pela parte autora no Plano Básico Ambiental do Componente Indígena (PBA-CI), o qual foi concebido para mitigar os danos sofridos pelas comunidades indígenas atingidas pela construção da Usina de Belo Monte.

O intento da parte autora de assegurar a livre circulação de balsas para o cumprimento do referido PBA-CI é questão que repercute sobre e esfera de direitos de 34 (trinta e quatro) aldeias localizadas em 11 (onze) terras indígenas que foram afetadas pelas obras da UHE de Belo Monte.

A conduta noticiada na inicial, em que indígenas da Aldeia Kujubim obstaram o trânsito da embarcação da parte autora e tomaram posse dos suprimentos nela contidos, sob a justificativa de que estariam faltando alguns materiais para a aldeia, revela que os interesses discutidos na demanda não se limitam ao do índio integrante do polo passivo da demanda, mas espraiam-se sobre a própria comunidade indígena diretamente envolvida com o mencionado programa de mitigação de danos.

Logo, a competência para o julgamento da lide deve ser da Justiça Federal, à luz do que preceitua o mencionado inciso XI do art. 109 da CF/1988.

Nessa mesma direção é o entendimento do Ministério Público, consoante se observa na seguinte transcrição (e-STJ, fls. 315-316):

Não se trata de uma disputa isolada de um indígena como parece entender o juízo federal que rejeitou a competência ao apreciar o pedido da parte autora. Segundo a inicial, uma das obrigações assumidas pela Norte Energia S/A no Plano de compensação dos danos que abrange 34 aldeias plantadas nas 11 terras indígenas existentes no local, consiste em entregar materiais diversos, como ferramentas e motores a essas aldeias, transportados por balsas.

O problema que deu causa ao litígio objeto deste Conflito de Competência ocorreu na aldeia Kujubim, quando da entrega desses materiais. Os membros da aldeia indígena, liderados por seu cacique – que figura no polo passivo da ação judicial – entenderam que os materiais não estavam sendo entregues conforme o ajustado e, por isso, resolveram reter a balsa que fazia o transporte desses bens.

Esse o conflito de interesses que deve ser resolvido na ação judicial. A questão a ser resolvida para definir a competência é se se trata de uma disputa isolada, que acidentalmente tem em um de seus polos uma parte processual que tem identidade indígena, ou se a causa se projeta, de alguma forma, sobre os interesses da coletividade indígena daquela região.

A resposta parece ser no sentido de que a lide envolve direitos indígenas em si mesmos e não uma disputa isolada que acidentalmente é protagonizada por um indígena. É que a ação da aldeia tem origem em pretensão que se baseia em ajuste realizado como medida compensatória da repercussão sofrida pelos povos indígenas daquela região com o impacto ambiental causado pela

construção da UHE de Belo Monte. Ou seja, a ação indígena funda sua tentativa de justificação nos termos ajustados no Plano Ambiental do Componente Indígena assumido pela parte autora da ação judicial. É certo que o modo como os indígenas exerceram sua pretensão foi – num exame perfunctório – completamente equivocado. Mas essa é a questão a ser resolvida no mérito da ação judicial. A quem cabe a razão no conflito de interesses posto para apreciação numa ação judicial não constitui fundamento para a fixação da competência do juízo. É por isso que a competência constitui a primeira questão preliminar a ser resolvida antes de se passar à apreciação do mérito da causa.

Ninguém pode ter dúvida de que o Plano Ambiental assumido pela parte autora da ação, relativo às terras indígenas, constitui matéria que repercute sobre “direitos indígenas”, tal como postos na Constituição. E se do cumprimento desse Plano Ambiental deriva um conflito de interesses com uma aldeia indígena, não vejo como se possa dizer que se está diante de uma disputa sem nenhuma repercussão sobre os direitos da comunidade afetada.

Verificam-se, ainda, os seguintes precedentes desta Corte Superior:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. LESÃO CORPORAL GRAVE SOFRIDA POR INDÍGENA EM VIRTUDE DE DISPUTA POR TERRAS INDÍGENAS COM PRODUTORES RURAIS INVASORES. INTERESSE COLETIVO DA COMUNIDADE INDÍGENA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 140 DA SÚMULA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. Ao estabelecer a competência da Justiça Federal para julgar os crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas (art. 109, XI, da CF), a Carta Magna colocou sob a jurisdição federal o julgamento de toda e qualquer controvérsia relacionada a direitos dos índios, assim como a direitos dos povos indígenas, neles inclusos os descritos no art. 231, quais sejam, aqueles sobre a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

2. Como decorrência, não se aplica o enunciado n. 140 da Súmula do STJ quando o crime envolvendo direitos indígenas implicar em ofensa a interesses coletivos da comunidade indígena.

3. Situação em que, ao abordar produtores rurais que trabalhavam terra pertencente à comunidade Aira Sol, solicitando a paralisação das atividades, indígenas Tuxaua foram agredidos com socos e chutes, causando em um deles diversos hematomas e escoriações pelo corpo, uma fratura na mão direita que causou incapacidade para suas ocupações habituais por mais de 30 dias.

4. Se a motivação dos delitos investigados gira em torno de disputa por terras indígenas, esta Corte tem reconhecido a existência de interesse de toda a comunidade indígena, a justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal (art. 109, XI, CF/88).

Precedentes: CC 144.894/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 03/03/2016; CC 129.704/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 31/03/2014; CC 99.406/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010; HC 124.827/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,

julgado em 01/09/2009, DJe 28/09/2009; CC 93.000/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 14/11/2008; HC 65.898/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 343. 5. É irrelevante para a definição do âmbito dos direitos violados, se particular ou coletivo, o grau de parentesco entre dois dos agressores e a vítima se a desavença entre eles não estava ligada a seu convívio familiar.

6. A possibilidade de surgimento de evidências, ao longo das investigações, que evidenciem que o verdadeiro motivo da agressão não seria a disputa pela ocupação de terras indígenas demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não obstante, deve-se ter em conta que a definição do Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, o que revela a competência da Justiça Federal.

7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, o suscitante.

(CC 156.502/RR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe 28/2/2018).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ARTS. 148, § 2º, E 121, § 2º, III, CÓDIGO PENAL. COBRANÇA DE PEDÁGIO EM RODOVIA POR PARTE DOS ÍNDIOS. DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. CARACTERIZAÇÃO. ARTS. 109, INCISOS IV, IX, E 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. Da leitura conjunta e harmoniosa dos arts. 109, incisos IV e IX, e 231 da Constituição Federal, é possível concluir que um crime que envolva disputa sobre direito indígena atrai a competência da Justiça Federal haja vista o interesse direto da União.

2. No caso, o delito em apuração decorre de confronto decorrente da cobrança de pedágio por parte dos índios, o que caracteriza controvérsia sobre a extensão do direito sobre as terras indígenas, cuja competência para demarcar, proteger e fazer respeitar é da União, conforme disposto no art. 231 da CF. Assim, a discussão afeta o interesse de toda a coletividade indígena.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara de Juína, Seção Judiciária do Mato Grosso, o suscitado.

(CC 144.894/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2016, DJe 3/3/2016).

A competência seria da Justiça estadual, a contrário senso, caso a matéria debatida na demanda envolvesse exclusivamente interesses particulares do silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, o que não é o caso dos autos.

Nesse sentido:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERESSE PARTICULAR DE ÍNDIO. NÃO-ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTS. 109, XI, E 231, CAPUT, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

1. Hipótese em que o autor, silvícola, ajuizou individualmente Ação de Indenização por danos morais contra o Estado do Amazonas, em razão de uso de força policial na desocupação de imóvel urbano particular.

2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, "nos feitos que envolvem interesses particulares de silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena, não é devida a aplicação da competência prevista no art. 109, XI, da CF/88" (CC 105.045/AM).

3. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito.

(CC 115.286/AM, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/3/2011, DJe 19/4/2011).

Ante o exposto, com fulcro no art. 957 do CPC, c/c o art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Altamira - SJ/PA.

Publique-se.Intimem-se.

Brasília-DF, 05 de maio de 2020.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860247136/conflito-de-competencia-cc-166454-pa-2019-0170846-8/decisao-monocratica-860247146