jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgRg no AREsp 0000647-66.2013.4.02.5005 ES 2018/0083734-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 17/10/2018
Julgamento
9 de Outubro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_1277044_4fe9c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO.

1. Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental.
2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado.
3. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. CRIME TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO ART. 110DO CP. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nos crimes definidos na Lei n. 8.137/90, é a data da constituiçãodefinitiva do crédito tributário na instância administrativa. 2. In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 2.8.2012, sendo plenamente aplicável, portanto, a vedação contida na parte final do § 1ºdo art. 110do Código Penal. 3. Não verificado, entre a data do recebimento da denúncia (22.11.2013) e a data da condenação (10.5.2016), o transcurso de período superior a 3 anos, conforme prazo previsto no art. 109, inciso VIdo Código Penal, necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva estatal, não há que se falar em extinção da punibilidade do agente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860247161/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-1277044-es-2018-0083734-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0013139-37.2008.4.03.6105 SP 2016/0333264-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0230278-28.2011.3.00.0000 SC 2011/0230278-6

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : Ap 0000647-66.2013.4.02.5005 ES 0000647-66.2013.4.02.5005