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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv na MEDIDA CAUTELAR: TutPrv na MC 24443 SP 2015/0139230-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/05/2020

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-MC_24443_bbaf3.pdf
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Decisão

TutPrv na MEDIDA CAUTELAR Nº 24.443 - SP (2015/0139230-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : FÁBIO LIMA QUINTAS - DF017721 LUIZ CARLOS STURZENEGGER - DF001942A CAIO CESAR VIEIRA ROCHA - CE015095 REQUERIDO : COINBRA-FRUTESP S.A ADVOGADOS : ROBERTO VIEGAS CALVO - SP036212 MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF006517 DECISÃO Trata-se de pedido de medida de urgência requerido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 854, § 3º, do CPC/2015, com o objetivo de que seja liberada a penhora efetuada em dinheiro no autos do cumprimento de sentença (Processo nº 0182813-79.2006.8.26.0100) que tramita na 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, cuja suspensão foi determinada pelo acórdão de fls. 2.236/2.247, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. Relata que o deferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença teve como fundamento a iminência do levantamento de valor superior a R$ 287.000.000,00 (duzentos e oitenta e sete milhões de reais), o qual permanece depositado em primeiro grau, apesar de estar subsidiada por seguro garantia. Afirma que a legislação (art. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do CPC), assim como a jurisprudência desta Corte se encaminham no sentido de equiparar o dinheiro ao seguro garantia judicial. Cita, a propósito, o REsp nº 1.691.748/PR. Faz referência, ainda, à decisão do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, proferida no sentido de que "a redação do § 2º do art. 835 do CPC equipara fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro na ordem de preferência à penhora, autorizando expressamente a substituição de montante eventualmente penhorado no processo de execução por essas outras garantias" (fl. 2.308, e-STJ). Lembra que o seguro garantia judicial constitui meio idôneo para a salvaguarda dos interesses do credor, pois sua vigência deve ser estabelecida até a extinção das obrigações do tomador e que a renovação da apólice, ordinariamente automática, somente não se dará se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia. Ressalta, ademais, que continuará vigendo a garantia mesmo que o tomador não pague o prêmio nas datas convencionadas. Afirma que do ponto de vista da análise econômica do direito, a aceitação do seguro garantia não provoca qualquer prejuízo ao exequente, além de atender ao princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC/2015). Defende que existindo um mecanismo que se mostra apto a garantir a realização do direito de qualquer das partes, não se justifica a opção pela transferência de riqueza na dimensão aqui tratada. Acrescenta que o seguro garantia hoje, no contexto da pandemia a que o país está exposto, é o instrumento que em dimensão mais ampla melhor se harmoniza com a realização da função judiciária. Pondera que: "(...) Dispor de recursos para suportar esse quadro adverso (cuja extensão no tempo não se consegue estimar com precisão) tornou-se essencial para os agentes econômicos, quadro que eleva as responsabilidades das instituições financeiras nesse processo de irrigação excepcional de recursos na economia, com vistas à sua normalização" (fl. 2.309, e-STJ). Entende, assim, que aquilo que se mostra facultativo em situação ordinária se revela aquém dos interesses da sociedade (e do Estado) em momento extraordinário, exigindo-se da administração pública reação compatível com as necessidades econômicas. Conclui que a substituição da garantia, liberando recursos para a economia e incrementando o segmento de seguros, importa significativa contribuição do Poder Judiciário contra os efeitos econômicos da Covid-19. Requer, diante disso, a imediata liberação da penhora efetuada na origem, com o levantamento dos valores depositados nos autos do cumprimento de sentença nº 0182813-79.2006.8.26.0100, mantendo-se a garantia do juízo por meio de seguro garantia judicial. É o relatório. DECIDO. O pedido não merece ser conhecido. Com efeito, trata-se de medida de urgência incidente em medida cautelar, cuja finalidade precípua é assegurar o resultado útil do processo principal (art. 300 do CPC/2015). A AR nº 5649/SP, à qual está atrelada a presente medida cautelar, tem como objeto excluir as seguintes verbas da condenação imposta ao requerente na ação que lhe move a COINBRA-FRUTESP S.A.: (i) o pagamento das diferenças decorrentes da incidência do IPC - IBGE em relação aos depósitos realizados a partir da segunda quinzena de março de 1990 e (ii) o pagamento dos juros remuneratórios para o período posterior ao levantamento dos valores depositados em juízo, ocorrido em 27.4.2001 e 25.5.2001, além de fixar a incidência da taxa SELIC como índice legal para cálculos dos juros moratórios. Observa-se, portanto, que o pedido de substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia não está incluído no objeto da ação rescisória (processo principal), extrapolando, assim, os limites para os quais foi inaugurada a jurisdição desta Corte e a própria função da medida cautelar. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELA CORTE ESTADUAL, DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra a presença do fumus boni juris, consubstanciado na demonstração da plausibilidade jurídica das razões veiculadas no recurso especial, uma vez que os recorrentes pretendem ver reconhecidos como preenchidos os requisitos fixados nesta Corte para a concessão de antecipação de tutela objetivando a retirada do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito quando ajuizada ação revisional. 2. Ainda que se pudesse entender pelo recebimento do imóvel alienado fiduciariamente como garantia em caução dos valores discutidos judicialmente, o parcial provimento do recurso especial, neste ponto, não teria o condão de autorizar a concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, o Tribunal estadual não analisou a presença de requisito essencial, qual seja, de estar demonstrada que a contestação da cobrança estaria amparada no bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores. 3. A medida cautelar, incidental ou preparatória, é expediente instrumental, acessório, servil ao asseguramento do resultado prático do processo principal, não podendo, por óbvio, ultrapassar a prestação jurisdicional que será dada com o eventual provimento do recurso especial, o qual limitar-se-ia, no caso, a determinar a devolução dos autos à Corte de origem para a análise da presença dos demais requisitos à concessão da tutela antecipada requerida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg na MC 18.038/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2011, DJe 13/6/2011) É oportuno esclarecer, ademais, que nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC/2015, que subsidia o presente pedido, no caso de penhora em dinheiro, cabe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Trata-se, portanto, de pedido a ser apresentado na execução (cumprimento de sentença), devendo o requerente comprovar ao juízo que a preside a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, não cabendo a esta Corte se manifestar sobre a questão sob pena de supressão de instância. Nessa linha: "AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RE 827.996/PR. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 1. É notório que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional debatida nos autos do Recurso Extraordinário 827.996/PR, em que se discute acerca do interesse jurídico da CEF, que tem reflexo na competência para o julgamento da causa discutindo cobertura securitária baseada em contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. No caso concreto, o perigo da demora não passa de conjecturas suscitadas pela requerente, sendo certo que o CPC aparelha as instâncias ordinárias para eventual tutela cautelar que se mostre necessária, no âmbito do cumprimento provisório de sentença. 3. Em síntese, com o presente pedido, fica patente o intuito de que o STJ suprima as instâncias ordinárias, que detêm a competência originária para a apreciação de medidas de natureza cautelar, no âmbito do cumprimento provisório de sentença. 4. Agravo interno não provido" ( AgInt na PET no AREsp 1352098/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019 - grifou-se) Cumpre esclarecer, no ponto, que no julgamento realizado em 10.8.2016, a Segunda Seção decidiu por suspender os efeitos do acórdão rescindendo até o julgamento final da ação rescisória. Eis os termos da ementa: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA DECISÃO LIMINAR POR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO REGULAR DO FEITO. PREVENÇÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA. ARTS. 78 E 79 DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO STJ PARA EXAME DA RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO. TUTELA CAUTELAR. DEFERIMENTO. 1. Considerando que, à luz do art. 800 do CPC/1973, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal, a cautelar preparatória de ação rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser distribuída a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por força dos arts. 78 e 79 do RISTJ. Nulidade superada com a redistribuição. 2. Reconhece-se a competência do STJ para o julgamento de ação rescisória desde que tenha proferido decisão meritória e que, pelo menos, alguma das matérias suscitadas na ação rescisória tenha sido objeto de sua decisão. Assim ocorrendo, a competência do STJ prorroga-se para o exame das demais matérias deduzidas na ação. 3. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela cautelar pleiteada. 4. Ação cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão rescindendo até o julgamento final da ação rescisória" (fl. 2.233, e-STJ). Isso significa que o curso do cumprimento de sentença ficou suspenso em relação aos atos tendentes ao pagamento, mas essa decisão não retira a competência do Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo para a análise das demais questões incidentes. Vale transcrever, no ponto, os termos do artigo 525, § 7º, do CPC/2015: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: ra ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7º A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6º não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. Ante o exposto, não conheço do pedido. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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