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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_782343_69f6c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA.

1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.
2. No caso dos autos, a alegada imprecisão quanto ao período em que os crimes teriam ocorrido não maculou a inicial acusatória, nem impediu o exercício da ampla defesa, mesmo porque explicitado na denúncia que os abusos se deram por algumas vezes e em datas não definidas, à época em que a ofendida possuía entre 11 e 12 anos de idade, de modo que restaram atendidos, satisfatoriamente, os requisitos legais exigidos para que se garantisse ao réu o exercício dos direitos constitucionais mencionados.
3. É imperioso consignar que, sobre a matéria, se firmou nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que a discussão sobre o art. 41 do Código de Processo Penal perde força diante de um édito repressivo, no qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados e comprovados ao longo de toda instrução processual. PLEITO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. 1. Não subsiste a tese que sustenta o pedido de nulidade do feito por suposto cerceamento de defesa, uma vez que o agravante limitou-se a afirmar que o parecer psicológico anexado aos autos não se confunde com o laudo psicológico, deixando, porém, de demonstrar de que modo o documento supostamente ausente poderia modificar as conclusões das instâncias ordinárias no sentido de que haveria provas suficientes da materialidade delitiva e da autoria, o que impede o reconhecimento da eiva suscitada na irresignação. 2. Assim, não demonstrado o prejuízo, fica esta Corte impedida de reconhecer a mácula suscitada nas razões recursais, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, que prescreve que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Doutrina. Precedentes. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS QUE PERDURARAM POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. AUMENTO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o número de infrações cometidas deve ser considerado quando da escolha da fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, dentre os parâmetros previstos no caput do art. 71 do Código Penal, sendo 1/6 para a hipótese de dois delitos até o patamar máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. 2. Embora não se possa precisar o número exato de eventos delituosos, esta Corte Superior tem admitido a fixação da fração de aumento no patamar acima do mínimo em hipóteses como a destes autos, nas quais ficou demonstrada a sucessão de abusos que, segundo afirmado pelas instâncias de origem, perduraram por mais de um ano. 3. Assim, e considerando ainda a forma como praticados os atos libidinosos, acobertados pela clandestinidade, inviabilizada restou a exata quantificação, o que não impediu o julgador de escolher uma fração de aumento que melhor se ajustasse ao caso examinado.
4. Nessa hipótese, havendo certeza de que o delito foi praticado por diversas vezes contra a mesma vítima, mostra-se adequada a fração de 1/3 aplicada pelas instâncias ordinárias, em estrita observância ao art. 71 do Édito Repressivo.
5. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860250639/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-782343-sp-2015-0228674-8

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