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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5041705-95.2011.4.04.7100 RS 2014/0032965-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_473278_63cf4.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM DECORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, DURANTE O REGIME MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência de perseguição, tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo que não se aplica o art. do Decreto 20.910/32. Precedentes: AgInt no AREsp 600.264/RJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/09/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.328.303/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/03/2015; AgRg nos EDcl no Resp 1.328.303/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/03/2015; AgRg no AREsp 478.312/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/5/2014; AgInt no REsp 1.380.062/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/09/2016; AgInt no REsp 1.590.332/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/06/2016.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciada a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências Legislativas

  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:020910 ANO:1932 DPRES-1932 DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART :00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860252140/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-473278-rs-2014-0032965-1

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