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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no AREsp 1001017-24.2016.8.26.0348 SP 2018/0002738-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1229875_ed6b2.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRATO SOCIAL. LIMITAÇÕES.

1. Inviabilidade de acolher as afirmações da parte recorrente de que o contrato social veda qualquer tipo de prestação de garantia perante terceiros e de impossibilidade do recorrente assumir obrigação na qualidade de administrador da empresa, pois exige análise de instrumentos contratuais e incursão na seara fático-probatória. Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860252211/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1229875-sp-2018-0002738-3

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