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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 5001905-70.2017.4.03.6100 SP 2018/0118522-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1296251_cd0d9.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVOS. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CPC/2015. ACÓRDÃO FOM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.

I - O acórdão objeto do recurso especial foi interposto na vigência do Código de Processo Civil de 2015 sendo aplicável o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ.
II - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado pelo SESC/SP contra ato do Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil. Afirma, a parte impetrante, que, no exercício de suas atividades, promove shows e concertos musicais, que estão sofrendo restrições por parte da Ordem dos Músicos do Brasil. Alega que a OMB tem exigido que o músico e aquele que o contrata, celebre uma nota contratual com o visto da OMB, a fim de que fique comprovada a regularidade da inscrição do profissional, com base na Portaria nº 3347/86 do Ministério do Trabalho, sob pena de aplicação de multa ao músico e ao contratante.
III - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar do seguinte excerto extraído do aresto objurgado, litteris (fl. 309): "[...] Ocorre que tal exigência de regularidade do profissional, vale dizer, de inscrição e pagamento de anuidades à OMB foi revogada pela Portaria MTE 158/2015,"considerando a necessidade de promover reparos na Portaria nº 3.347, de 1986, de tal modo que os seus dispositivos tornem-se adequados aos atuais entendimentos judiciais que compreendem que a atividade de músico não está condicionada à inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil e, consequentemente, inexige comprovação de quitação da respectiva anuidade, sob afronta ao livre exercício da profissão e a garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IX e ". XIII, da Constituição Federal) [...] IV - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.636.295/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no AREsp 952.691/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). V - De todo modo, a controvérsia constitucional, apresentada no presente recurso especial, foi dirimida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 414.426, rel. Min. Ellen Gracie, restando consolidado o entendimento de que a atividade de músico é manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão, de modo que a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade para o exercício de tal profissão, torna-se incompatível com a Constituição Federalde 1988. VI - Agravo interno improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000126
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860253967/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1296251-sp-2018-0118522-0

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