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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1861359 SC 2020/0030911-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/05/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1861359_9cefe.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1861359 - SC (2020/0030911-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : SILVANE MARIA GURALSKI ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 RECORRIDO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADO : MARCELO RAYES - SP141541 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. 1. Ação de cobrança de indenização securitária. 2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. 4. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SILVANE MARIA GURALSKI, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ação: de cobrança de indenização securitária, ajuizada pela recorrente, em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, na qual pleiteia a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por invalidez permanente, conforme contrato de seguro de vida em grupo celebrado entre as partes. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente, nos termos da seguinte ementa: AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA QUE, ANALISANDO CONJUNTAMENTE OS PROCESSOS, JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA A INVALIDEZ DA PARTE SEGURADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DEDEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA SERIA INCONCLUSIVA E CONTRADITÓRIA. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PARTE QUE SUSTENTA SOFRER DE DOENÇA OCUPACIONAL. FATO NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA QUE NÃO AFETA A CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE PESSOAL. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. PRECEDENTES. "... À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de"acidente pessoal"previsto nos contratos de seguro de pessoas."(TJSC, AC n. 0301219-39.2014.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 04-04-2017)."INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL PORDOENÇA-IFDP". COBERTURA RELACIONADA ÀS ENFERMIDADES QUE INVIABILIZEM O PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. "... A Circular SUSEP nº 302/2005 vedou o oferecimento da cobertura de Invalidez Permanente por Doença (IPD), em que o pagamento da indenização estava condicionado à impossibilidade do exercício, pelo segurado, de toda e qualquer atividade laborativa, pois era difícil a sua caracterização ante a falta de especificação e de transparência quanto ao conceito de 'invalidez' nas apólices. havendo também confusão entre o seguro privado e o seguro social, o que gerou grande número de disputas judiciais. Em substituição, foram criadas duas novas espécies de cobertura para a invalidez por doença: Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD ou IPD-L) e Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD ou IPD-F). 3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado. Já na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. Logo, a garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a invalidez profissional. ...". ( AgRg no AREsp 589.599/RS, rel. Min. Ricardo Villas Nas Cueva, 38 Turma, j. 01.03.2016). ALEGADA INFRINGÉNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, NESSE CASO, QUE RECAI SOBRE A ESTIPULANTE. PRECEDENTES. "(...) A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto -Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante- e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". (...)"(TJSC, Apelação Civeln. 0309677-59.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tubo Sartorato, j. 15-08-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. , , § 2º, , , III, 14, 39, 46, 47, 51, I e IV e § 1º e 54 do CDC; 19, 20 e 21 da Lei 8.213/19; 166 e 757 do CC/02; 489, VI, e 1.022 do CPC/15, bem como de dissídio jurisprudencial. Argumenta que o acórdão recorrido foi deficientemente fundamentado. Sustenta a responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação ao segurado/consumidor e à estipulante acerca das cláusulas contratuais (condições da apólice). Pugna pela equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins securitários. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015 - Do dever da seguradora de cientificar o segurado/consumidor a respeito das disposições constantes em contrato de seguro de vida em grupo (Súmula 568/STJ) O TJ/SC, ao decidir que o encargo de cientificar a segurada/consumidora a respeito das disposições insertas no contrato de seguro de vida em grupo é do estipulante, e não da seguradora, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.779/SC, 3ª Turma, DJe de 25/08/2017 e AgInt no AREsp 1.379.200/MS, 4ª Turma, DJe de 09/09/2019. A decisão agravada, portanto, merece reforma, e fica prejudicada a análise das demais questões aventadas. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação interposta pela recorrente, à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de maio de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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