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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1854656_f40ab.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.854.656 - CE (2019/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : EURICE AGUIAR DA SILVA ADVOGADOS : ÊNIO PONTE MOURÃO - CE012808 VINÍCIUS MAIA LIMA - CE013299 RECORRIDO : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 ADVOGADOS : LIVIA DE MOURA FARIA CAETANO - DF027070 PAULA CUREAU DE BESSA ANTUNES - DF044818 EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF058018 DECISÃO EURICE AGUIAR DA SILVA (EURICE) ajuizou ação de revisão de benefício previdenciário contra a FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDAÇÃO), objetivando a exclusão do redutor etário aplicado no cálculo do seu beneficio de aposentadoria complementar. A sentença julgou procedente a pretensão para condenar a ré a recalcular o beneficio complementar da autora, excluindo o redutor etário, implantando a nova renda mensal, bem como ao pagamento das diferenças vincendas e vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, apuradas mês a mês, acrescida de correção monetária desde o vencimento e juros de mora de 1% a partir da citação (e-STJ, fls. 180/183). Interposta apelação pela FUNDAÇÃO, o Tribunal de Justiça do Ceará deu provimento para determinar a realização da prova atuarial (e-STJ, fls. 414/424). Em novo julgamento, o d. Juízo da causa julgou improcedente a demanda (e-STJ, fls. 468/476). Dessa decisão, EURICE interpôs apelação, a qual não foi provida pelo Tribunal cearense, nos termos do acórdão assim ementado: EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. REDUTOR ETÁRIO. DECRETO Nº 81.240/78 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.435/77. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes do STJ. 2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu na data de sua publicação, em 24/1/78, patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento do novo regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto 81.240/78. 3. In casu, o autor da ação formulou pedido de inscrição como participante em data posterior a vigência do Decreto Regulamentar nº 81.240/78, sujeitando-se, dessa forma, ao limite etário estabelecido, qual seja, cinquenta e cinco anos de idade. 4. Recurso conhecido e não provido (e-STJ, fl. 694). Inconformada, EURICE manifestou recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando a violação do art. 31 da Lei nº 81.240/78, pois a decisão recorrida não acolheu a exclusão parcial do fator de redução etária, consistente na aplicação da idade de 55 anos prevista na época da concessão do benefício. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 718/734). O apelo extremo foi admitido na origem (e-STJ, fls. 787/789). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que os recursos ora em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Do limite etário previsto no Decreto nº 81.240/78 A jurisprudência da Segunda Seção desta eg. Corte é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência privada (AgRg no REsp nº 1.303.028/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 22/5/2014). Também é assente nesta Corte o entendimento de que a regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto nº 81.240/78 (o que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isso porque o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição (EDcl no REsp nº 1.135.796/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 2/4/2014). Entretanto, na espécie, a adesão de EURICE ao plano de previdência privada ocorreu em data posterior à vigência do Decreto Regulamentar nº 81.240/78, sendo concedido em 1º/12/1997 (e-STJ, fl. 702). De qualquer forma, a melhor exegese que se pode fazer do art. 31, IV, do Decreto nº 81.240/78 é de que a limitação etária para a complementação integral da aposentadoria somente pode ser aplicada àqueles que não estavam ligados de nenhuma forma à patrocinadora. No caso dos autos, é incontroverso que EURICE contribuiu para o sistema previdenciário. Ora, EURICE completou os requisitos para a sua aposentadoria e como ingressou na FUNDAÇÃO após a mudança legislativa é legítimo que a ela se aplique o redutor etário estabelecido, qual seja, 55 anos de idade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO A EXCLUSÃO DE "REDUTOR ETÁRIO" DO CÁLCULO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ANTECIPADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO PARTICIPANTE/ASSISTIDO. 1. Limite de idade para concessão de aposentadoria complementar por tempo de serviço. A jurisprudência da Segunda Seção é no sentido da legalidade da estipulação, pelo Decreto 81.240/78, de limitador etário (55 anos) para concessão do benefício previdenciário, porquanto não caracterizada exorbitância do poder regulamentar atinente à Lei 6.435/77, sobressaindo, outrossim, a imperatividade das normas voltadas à manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência privada. Precedentes da Segunda Seção. 2. Regime jurídico aplicável aos participantes. A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o que se deu em 24.01.1978), ainda que inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência privada. Isto porque "o limite etário introduzido pelo Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição" ( EDcl no REsp 1.135.796/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.11.2013, DJe 02.04.2014). 3. Norma regulamentar, posterior à adesão do participante, que lhe facultou a percepção antecipada da suplementação de aposentadoria, observado fator redutor da renda mensal inicial ("redutor etário"). "Como constitui pilar do regime de previdência privada o custeio dos planos por meio do sistema de capitalização, é possível e razoável a estipulação, no contrato de adesão, de idade mínima para que o participante possa fazer jus ao benefício ou a incidência de fator redutor à renda mensal inicial, em caso de aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com 55 anos, para as demais aposentadorias, tendo em vista que a aposentadoria nessas condições resulta, em regra, em maior período de recebimento do benefício, se comparado àqueles participantes que se aposentam com maior idade" ( REsp 1.015.336/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20.09.2012, DJe 08.10.2012). ( AgRg no REsp 1.303.028/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados contra EURICE, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observado o art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/15. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 81.240/78 E DA LEI Nº 6.435/1977. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Brasília, 12 de maio de 2020. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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