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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 10/10/2018

Julgamento

2 de Outubro de 2018

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1753684_89910.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.684 - SP (2018⁄0173611-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : BRUNO ANETELLE RODRIGUES MAISCH
ADVOGADO : RAFAEL VALENTINI E OUTRO (S) - SP350642
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. A teor do disposto no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22⁄2016, o relator pode negar provimento ao recurso especial se as suas razões forem contrárias à jurisprudência dominante sobre o tema, justamente o que se verificou no presente caso. Incidência da Súmula n. 568⁄STJ.
2. O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE 1⁄4. IDONEIDADE DA MAJORAÇÃO. ELEVADO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.
2. Para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.
3. A jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, é medida excepcional, a qual apenas se justifica quando constatada flagrante ilegalidade ou teratologia.
4. In casu , a Corte originária entendeu, com fundamento no entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais pátrios, que as consequências do delito justificavam a fixação da sanção básica acima do mínimo legal, pois na dosimetria da pena inexiste estabelecimento de critério matemático para fixação do quantum de elevação decorrente de cada circunstância judicial reconhecida em juízo.
5. Caso em que o aumento operado na pena-base se deu em razão do elevado valor dos bens subtraídos - um caminhão e sua carga, avaliados em R$ 490.000,00 -, relevador de maior gravidade na conduta do réu.
6. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o considerável valor do bem subtraído justifica a elevação da reprimenda na primeira fase da dosimetria acima do patamar de 1⁄6. Referida fração é adotada, nos moldes da jurisprudência desta Corte, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.
7. Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.684 - SP (2018⁄0173611-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : BRUNO ANETELLE RODRIGUES MAISCH
ADVOGADO : RAFAEL VALENTINI E OUTRO (S) - SP350642
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por BRUNO ANETELLE RODRIGUES MAISCH contra a decisão unipessoal de fls. 683⁄690, por meio da qual, com fundamento no artigo 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, foi negado provimento ao recurso especial defensivo.

Alega o agravante, em síntese, que a r. decisão monocrática não abordou a questão suscitada pelo Agravante em sede de Recurso Especial no tocante a “necessidade ou não de o agente ter conhecimento prévio a respeito do valor subtraído no momento dos fatos”, o que, a depender do entendimento deste col. STJ, poderia motivar a readequação da pena imposta ao Agravante.

Sustenta que caso seja entendido que o conhecimento prévio do valor subtraído não interfere na majoração procedida na pena-base do Agravante, ao menos é necessária a devida fundamentação nesse sentido, para que seja demonstrado no caso concreto.

Aduz que a jurisprudência deste col. STJ exige motivação concreta e idônea para a majoração da pena-base em fração superior a 1⁄6.

Argumenta q ue a hipótese do caso concreto não encontra óbice no inciso utilizado para fundamentar a r. decisão monocrática, sendo essa mais uma razão para que a matéria ventilada seja submetida ao julgamento da eg. Quinta Turma.

Aponta nulidade da decisão que negou o direito de sustentação oral à defesa.

Requer o reconhecimento da nulidade da r. decisão monocrática que tolheu a defesa do Agravante de sustentar oralmente as razões de seu Recurso Especial admitido na origem, determinando-se, por consequência, a remessa do Recurso Especial para julgamento da eg. Quinta Turma, quando os patronos do Agravante poderão realizar sustentação oral.

Por fim, e na remota hipótese de não se anular a r. decisão monocrática, para que os patronos do Agravante possam oferecer sustentação oral quando do julgamento do Recurso Especial, requer-se que sejam intimados da data em que o presente Agravo Regimental será levado a julgamento para, excepcionalmente, poderem oferecer sustentação oral no julgamento do Regimental ou, ainda, acompanhar in locu a sessão de julgamento para tecerem eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários (art. 161, parágrafo único do RISTJ).

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.684 - SP (2018⁄0173611-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Os elementos existentes nos autos indicam que o agravante foi denunciado pela prática do crime de roubo qualificado, por ter, em concurso com outro agente, mediante grave ameaça, subtraído um caminhão VW 9.160 DCR 4x2, placa FDB 4875 - Osasco e respectiva carga de produtos alimentícios, avaliados no total de R$ 490.000,00.

Julgada procedente a imputação, o acusado foi condenado às penas de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa.

A sentença foi parcialmente reformada em apelação da defesa, para fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena imposta pelo delito de roubo majorado.

Nas razões do apelo nobre, fulcrado na alínea a do permissivo constitucional, a defesa alegou violação do artigo 59 do Código Penal, sustentando que o valor do bem subtraído foi considerado como circunstância negativa e que o aumento de 1⁄4 na pena-base por essa razão se deu em contrariedade à jurisprudência desta Corte que aplica a fração de 1⁄6.

Requereu, ao final, o provimento do recurso especial para readequar a pena.

Contrarrazoada a insurgência (e-STJ, fls. 657⁄662), após o juízo prévio de admissibilidade, os autos ascenderam a este Superior Tribunal de Justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, ofertou parecer pelo desprovimento do inconformismo (e-STJ, fls. 677⁄680).

Por decisão monocrática desta Relatoria negou-se provimento ao recurso especial.

Daí a apresentação deste regimental.

A irresignação, porém, não merece prosperar.

Primeiramente, cumpre registrar que não assiste razão ao agravante quanto ao alegado cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade.

Note-se que o art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22⁄2016, autoriza o relator a negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, justamente o que se verificou no presente caso.

Cabe ressaltar que, conforme justificado pela Comissão de Regimento Interno do STJ, a citada modificação regimental foi operada após o advento do Novo Código de Processo Civil - aplicado subsidiariamente na esfera penal -, que trouxe ao plano jurídico novas ferramentas processuais, além de aperfeiçoar outras já utilizadas pelos operadores do Direito.

Infere-se, assim, que a possibilidade de o Relator decidir monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses previstas na referida norma, configura-se como uma exceção ao julgamento colegiado no Tribunal, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao devido processo legal.

Aliás, esse é o entendimento firmado no verbete n. 568 da Súmula do STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Desse modo, não havia óbice algum à análise singular do apelo nobre.

Ademais, é certo que o cabimento de agravo regimental contra o decisum afasta qualquer alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da colegialidade, a despeito da impossibilidade de realização de sustentação oral, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais.

A propósito, vejam-se:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO REGIMENTAL. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA DENÚNCIA. DEFESA DO RÉU QUANTO AOS FATOS EXPOSTOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT. TESE DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MANIFESTAÇÃO ADMITIDA COMO MERO DESPACHO. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - O julgamento monocrático do recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao citado postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente .
2 - A ausência de previsão de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, não viola do princípio da ampla defesa . [...]
6 - Agravo regimental improvido.
(AgRg no RHC 64.324⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2016, DJe 29⁄08⁄2016)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. SÚMULA 568⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TIPICIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. LEGALIDADE. AUMENTO DA PENA. RAZOABILIDADE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343⁄2006. MINORANTE. APLICAÇÃO. AGENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO
1. Admite-se ao relator, mesmo após a vigência da Lei n. 13.105⁄2015, julgar monocraticamente recurso especial, quando houver entendimento dominante sobre o tema, nos termos da Súmula 568⁄STJ.
2. O julgamento monocrático do recurso especial não constitui cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral, sobretudo porque é possível submeter a matéria ao órgão julgador competente com a interposição de agravo regimental, bem como apresentar memoriais pelas partes interessadas . [...]
9. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1446660⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE SOBRE O TEMA. SÚMULA 568⁄STJ. ART. 255, § 2º, II, DO RISTJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DA DATA DOS FATOS. PRINCÍPIOS DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA ESPECIALIZADA. JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL. FORMALIDADES. ART. 226 DO CPP. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE 14 ANOS. ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL (ANTIGA REDAÇÃO). PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. ABSOLUTA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 228 DO CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ.
I - De acordo com a Súmula n.568⁄STJ, "o relator poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", atribuição conferida, ainda, pelo art. 255, § 4º, do Regimento Interno. [...]
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1434538⁄AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 15⁄06⁄2016).

No mérito, ainda sem razão o agravante.

Acerca do tema trazido à discussão no apelo nobre, assim restou assentado pela Corte a quo, litteris:

A pena tampouco merece reparo.
Em que pese a primariedade do acusado Bruno, sua pena-base foi acertadamente fixada em 1⁄4 acima do mínimo legal, em 05 anos de reclusão e 12 dias -multa em seu mínimo unitário, haja vista a natureza da carga subtraída, gêneros alimentícios, não bastasse o seu valor e do próprio veículo, cuja ação se revestiu de maior potencialidade de dano ao proprietário dos bens . (e-STJ, fl. 622).

Na sentença condenatória, a pena-base foi assim dimensionada, na parte que interessa:

[...]
Passo a fixar as penas, enquadrando a conduta dos dois réus no artigo 157, § 2º inciso II, c.c. o artigo 29, caput, ambos do Código Penal.
a) Para o réu Bruno, atento às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, verifico que não possui antecedentes criminais conhecidos (fls. 02 do apenso de certidões).
Entretanto, as demais circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis.
Trata-se do roubo de um caminhão e sua carga, avaliados no valor total de R$ 490.000,00 (auto de avaliação às fls. 20⁄21), bens de elevadíssimo valor e que indicam maior gravidade na conduta dos agentes.
Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal em cinco anos de reclusão e pagamento de doze dias-multa. (e-STJ, fl. 483).

Conforme devidamente registrado na decisão agravada, é necessário enfatizar que a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.

Dessa forma, nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, é medida excepcional, a qual apenas se justifica quando constatada flagrante ilegalidade ou teratologia.

Nesse sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.689⁄2008. TEMPUS REGIT ACTUM. OUVIDA DO OFENDIDO NÃO ARROLADO NO LIBELO. ART. 593, III, A, DO CPP. ALEGAÇÃO DE FATO INEXISTENTE EM PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. QUESITAÇÃO. CONFORMIDADE COM A DENÚNCIA. ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. DOSIMETRIA. SÚMULA N. 7⁄STJ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TENRA IDADE E PARAPLEGIA. FUNDAMENTOS APTOS A JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE. ART. 14 DO CP. QUANTUM DE REDUÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
5. A jurisprudência desta Corte aduz que "não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica."(AgRg no REsp 1.217.998⁄SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2⁄2⁄2016, DJe 15⁄2⁄2016).
[...]
9. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AgRg no REsp 1277781⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CASO DOROTHY STANG. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 118 DA LOMAN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NULIDADE SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM PLENÁRIO DE JÚRI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE INTRÍNSECA DO ATO ATINGIDA. OFENSA AO ART. 30 DO CP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284⁄STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVOS DESPROVIDOS.
[...]
VI - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.
[...]
IX -"A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. [...] Tanto a concorrência de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena base bem acima do mínimo legal"(RHC n. 101.576⁄SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, julgado em 26⁄6⁄2012, grifei). (Precedentes do STJ).
[...]
Agravos regimentais desprovidos.
(AgRg no REsp 1405233⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017).

In casu, conforme os trechos supramencionados, a Corte originária entendeu que a gravidade das consequências do delito justificavam a fixação da sanção básica acima do mínimo legal.

Dessa forma, constata-se a pena-base foi fixada de forma devidamente fundamentada, nos termos do entendimento adotado pelos Tribunais pátrios de que, embora incidente apenas uma circunstância desfavorável, resta autorizada a elevação da sanção básica em patamar acima do mínimo legal, pois na dosimetria da pena inexiste estabelecimento de critério matemático para fixação do quantum de elevação decorrente de cada circunstância judicial reconhecida em juízo.

Corroborando com o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem, confiram-se os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Na hipótese, analisando o aumento da pena-base efetivado pelo magistrado e mantido pelo eg. Tribunal de origem, a r. sentença condenatória evidenciou, com base em dados empíricos, o desvalor das consequências do crime, quais sejam:"Quanto às conseqüências, verifico que as lesões provocadas na vítima resultaram em incapacidade para ocupações habituais por mais de trinta dias, conforme atesta o auto de exame de corpo de delito de fl. 305-A.
Considero essas circunstâncias algo de excepcional no contexto dos fatos, e compreendo que não estão valoradas automaticamente no tipo penal do homicídio tentado, levando-se em conta que uma tentativa de homicídio pode não resultar em lesões corporais (no caso de tentativa branca), e mesmo uma tentativa cruenta pode resultar em lesões menos graves ou duradouras- Isso exige aumento de pena nesta fase, em um ano de reclusão." Desse modo, não há que se falar em ilegalidade na exasperação da reprimenda-base, porquanto demonstrado as consequências do crime desvaforáveis ao paciente, o que exige resposta penal superior, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Precedentes.
III - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que"o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto."(AgRg no REsp 143071⁄AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6⁄5⁄2015). No presente caso, em relação ao quantum de exasperação na primeira fase da dosimetria, não há desproporção na reprimenda-base aplicada, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade e à fundamentação da r. sentença, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.
[...]
Habeas corpus não conhecido.
(HC 426.444⁄RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 07⁄03⁄2018)
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Os artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil⁄73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizam ao relator apreciar de forma unipessoal recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, justamente o que se verificou no presente caso, em que se negou provimento ao agravo em recurso especial pois a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade.
HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTE DOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPLICITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Na condenação, atento às peculiaridades do caso, deve o magistrado sentenciante guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no"caput"do artigo 59 do Código Penal, inexistindo critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador
2. Utilizada fundamentação concreta para a majoração da pena-base a título de culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, não há irregularidade na dosimetria da pena.
3. Não há vício no acórdão recorrido que explicita os fundamentos adotados na sentença condenatória ensejadores da majoração da pena-base.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 759.277⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016)
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO CONCRETAMENTE MOTIVADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REAL ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELAS VÍTIMAS, INCLUSIVE AS CRIANÇAS. TERCEIRA FASE. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. SÚMULA N.º 443 DESTA CORTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base se o Juiz justificou concretamente a medida em razão das consequências do delito, dado o abalo emocional sofrido pelas vítimas, inclusive as crianças, mantidas sob a mira de revólver municiado, engatilhado e manuseado pelo agente com dedo no gatilho. Não se trata de presunção ou motivação abstrata, mas de concreta justificativa. O Tribunal de origem inclusive destacou que a família submete-se a tratamento psiquiátrico desde os fatos até a atualidade, indicando os reflexos no cotidiano das crianças, que sofrem dificuldade de sono e sensação de medo constante. Considerando o mínimo e o máximo previsto para o tipo penal, não se constata desproporcionalidade. Esta Corte já decidiu que o quantum de acréscimo não depende da quantidade de circunstâncias judiciais, mas sim de adequada motivação. Não se trata de critério matemático.
2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo da pena na terceira fase da dosimetria requer a devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de majorantes presentes. Súmula n.º 443 desta Corte.
3. Habeas corpus parcialmente concedido a fim de reduzir a pena aplicada aos pacientes para 8 (oito) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.
(HC 387.992⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 15⁄05⁄2017)

No presente caso, o aumento operado na pena-base se deu em razão do elevado valor dos bens subtraídos - um caminhão e sua carga, avaliados no valor total de R$ 490.000,00 - relevador de maior gravidade na conduta do réu.

Sobre o assunto, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o considerável valor do bem subtraído justifica a elevação da reprimenda na primeira fase da dosimetria acima do patamar de 1⁄6. Referida fração é adotada, nos moldes da jurisprudência desta Corte, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar.

A propósito:

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR À 1⁄2 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. AUMENTO NO PATAMAR JURISPRUDENCIALMENTE FIXADO DE 1⁄6 (UM SEXTO). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
(...)
III - Na situação dos autos, o aumento da pena-base em razão da "pluralidade da natureza"das drogas apreendidas - 16 (dezesseis) pedras de crack e 06 (seis) buchas de maconha - mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo art. 42 da Lei n. 11.343⁄06. O mesmo se diga quanto à valoração negativa dos antecedentes do apenado, que já contava com condenação transitada em julgado pelo delito de porte de droga para uso próprio.
IV - Todavia, a exasperação da pena-base feita na fração de mais do que a 1⁄2 (metade) do mínimo legal, em função do reconhecimento de apenas duas circunstâncias judiciais negativas, mostra-se desproporcional. O entendimento desta Corte tem-se consignado no sentido de que, em casos como o presente, o aumento da pena deve se dar no patamar de 1⁄6 (um sexto), para cada circunstância negativa, na ausência de fundamentação específica a justificar maior incremento.
(...)
Habeas corpus não conhecido.
Ordem concedida, de ofício, para reduzir a reprimenda final do paciente ao novo montante de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença condenatória.
(HC 385.774⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄06⁄2017, DJe 20⁄06⁄2017)
PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO QUANTUM QUANDO PATENTE A DESPROPORCIONALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. De fato, não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do disposto na Súmula 7⁄STJ. Todavia, quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, excepcionalmente, admite-se a revisão do quantum fixado pelas instâncias ordinárias nos casos de patente desproporcionalidade.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, embora não haja critério matemático para a fixação da pena-base, mostra-se proporcional o aumento em torno de 1⁄6 (um sexto), calculado a partir das penas mínima e máxima abstratamente cominadas, para cada vetorial negativa, em obediência ao princípio da discricionariedade vinculada.
3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429646⁄AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄09⁄2017, DJe 04⁄10⁄2017).
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÉICULO AUTOMOTOR. ELEVADO PREJUÍZO. AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. As consequências do crime consistem no conjunto de efeitos danosos provocados pelo crime. Em concreto, as instâncias ordinárias concluíram que o crime causou à vítima grandes avarias materiais, haja vista o elevado valor do bem subtraído, consistente em um veículo Hyundai⁄HB20, o que ultrapassa largamente a perda patrimonial ordinariamente esperada para um crime de roubo.
4. No caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal pela valoração negativa das consequências do crime. Estabelecido o consagrado parâmetro ideal de aumento de 1⁄8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, fazendo-a incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do crime de roubo (6 anos), resultaria no acréscimo de 9 meses à pena mínima cominada pelo tipo penal. No caso, o aumento em 1 ano relativo às consequências do crime mostrou-se proporcional, porquanto as consequências patrimoniais à vítima foram gravíssima, o que justifica a exasperação na proporção de 1⁄6, realizada pelas instâncias ordinárias.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 444.181⁄RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2018, DJe 12⁄06⁄2018)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ROUBO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO ELEVADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. Segundo entendimento da Corte Especial, proferido no julgamento do AgRg no AREsp 137.141⁄SE, DJe de 15⁄10⁄2012, a comprovação da tempestividade do recurso especial, interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer posteriormente, em agravo regimental. 2. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
3. Consoante entendimento firmado nesta Corte, o valor do bem subtraído pode servir para exasperar a pena-base, quando resultar em grande prejuízo à vítima, por extrapolar a elementar do tipo penal de roubo, sendo, pois, fundamento idôneo a justificar o desvalor da conduta.
4. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.
(AgRg no REsp 1646665⁄PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 30⁄04⁄2018).

Dessarte, constata-se que o Tribunal local, ao decidir pela manutenção do incremento da pena-base em razão do elevadíssimo valor do bens subtraídos alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sobre o tema.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0173611-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.753.684 ⁄ SP
Números Origem: 0020000 0042142782014 00421427820148260050 1014⁄2014 10142014 20000 42142782014 421427820148260050 RI002PJSS0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BRUNO ANETELLE RODRIGUES MAISCH
ADVOGADOS : MARCELO FELLER E OUTRO (S) - SP296848
FABRICIO FLORES - SP250672
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : GABRIEL MOLIN BERNARDES
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BRUNO ANETELLE RODRIGUES MAISCH
ADVOGADO : RAFAEL VALENTINI E OUTRO (S) - SP350642
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1757618 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860255693/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1753684-sp-2018-0173611-8/inteiro-teor-860255701

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