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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1771053 MG 2018/0257545-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/05/2020

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1771053_be930.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.771.053 - MG (2018/0257545-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : ABDALLA E LANDULFO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADOS : LANDULFO DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR - MG054418 ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - MG066493 ESTEFANIA TRAD DA SILVA - MG115743 MARCELO ALVES CAVALCANTE - MG112868 GUSTAVO BRAGA ESTEVES - MG128481 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MARQUES E OUTRO (S) - MG033722 INTERES. : BANCO DIBENS S/A ADVOGADO : ANTONIO CHAVES ABDALLA E OUTRO (S) - MG066493N DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABDALLA, LANDULFO E ZAMBROTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS contra acórdão proferido pelo TJMG assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS - PEDIDO DE AUMENTO - VERBA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas suas razões, a sociedade de advogados recorrente, apontando violação dos arts. 85, § 3º e , 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, insurge-se contra o valor da verba honorária fixada por juízo de equidade, quando da extinção da execução fiscal, em R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta, em resumo, que os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos percentuais sobre a dimensão econômica da causa. Afirma, que, no presente caso, "o executado, devidamente citado, garantiu o juízo e opôs embargos à execução. Todavia, após a apresentação da defesa, o município exequente desistiu da cobrança judicial, pedindo a extinção do feito". Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem admitiu o recurso especial, determinando a subida dos autos para esta Corte Superior. Passo a decidir. O presente recurso especial se origina de execução fiscal que, a pedido da exequente, foi extinta sem resolução de mérito, momento em que o magistrado de primeiro grau, mediante juízo de equidade, fixou verba honorária em favor da parte executada no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Em sede de apelação, o TJ/MG confirmou a sentença, com a seguinte motivação: Trata-se de apelação interposta pelo Banco Dibens S/A contra a sentença de fl. 70, a qual julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, incisos IV, VI e VIII do Código de Processo Civil, e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Nas razões recursais de fls. 84/88, o apelante sustenta que os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o proveito econômico obtido, a teor das regras dos §§ 3º e do art. 85 do Código de Processo Civil, uma vez que no caso é possível mensurar a importância. Contrarrazões às fls. 96/98. Atendidos os requisitos legais, CONHEÇO DO RECURSO. Nos termos da regra prevista no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios serão fixados observando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu, a verba advocatícia foi arbitrada em R$ 1.000,00 (fl. 70). Tenho que o valor fixado pela sentenciante se encontra compatível com o trabalho prestado pelo advogado do apelante, que se limitou a apresentar na execução fiscal apenas as petições de fls. 42/43 e 60/61 até a prolação da sentença. Logo, por se tratar de causa que não exigiu maior esforço do procurador do executado, os honorários advocatícios arbitrados devem ser mantidos. Considerando que a questão jurídica suscitada pela recorrente, concernente ao critério a ser observado para o arbitramento da verba honorária resultante da extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, foi suficientemente prequestionada perante a instância de origem, supero a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC e passo, desde logo, ao exame de mérito da controvérsia, para, ao final, aplicar o direito à espécie (art. 255, § 5º, do RISTJ e Súmula 456 do STF). Conforme narra a própria recorrente, a execução fiscal que, a pedido da exequente, veio a ser extinta sem resolução de mérito fora oportunamente impugnada por meio de embargos opostos pela empresa apontada como devedora, Processo n. 5005543-28.2016.8.13.0024 (e-STJ fl. 85). A propósito, em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem na internet (www.tjmg.jus.br), constatei que, em face da desistência manifestada pela exequente, esses embargos também vieram a ser extintos sem resolução de mérito, tendo sido arbitrados os honorários em favor da embargante de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º e , do CPC/2015. Pois bem. A Primeira Turma vem se orientando no sentido de que é válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade para os casos de extinção de execução fiscal de crédito cuja higidez foi objeto de impugnação pelo devedor em sede ação conexa, no caso, em sede de embargos. Como cediço, na vigência do CPC/1973, a questão sobre a correção do quantum fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública gerou muita discussão, visto que fundado no juízo de equidade então previsto no art. 20, § 4º, de elevada subjetividade do magistrado quando da valoração dos critérios então elencados nas alíneas do § 3º. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo capítulo para o tema, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. Na vigência do novo código, está claro que a condenação em honorários sucumbenciais se justifica como forma de remunerar diretamente o trabalho desenvolvido pelo profissional de advocacia que alcançou êxito no âmbito do processo judicial, prestigiando a nobre função desempenhada pelo advogado e reafirmando o direito autônomo aos honorários de sucumbência. É o que se depreende do caput do art. 85, in verbis: "A sentença condenará o vencido a pagar os honorários ao advogado do vencedor." A novel lei processual também buscou assegurar remuneração digna aos causídicos, mediante adoção, como regra geral, de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda, nos seguintes termos: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários mínimos até 100.000 (cem mil salários-mínimos); V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Assim, o art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, não obstante a previsão de percentuais escalonados no § 3º para quando a Fazenda Pública seja parte na causa, merecendo destaque, ainda, o disposto no § 6º, segundo o qual "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Nesse novo regime, a fixação dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, conforme dicção do § 8º: Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Interpretando as regras do art. 85 do CPC/2015, a Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). Tem-se, portanto, que o "valor da condenação" e o "proveito econômico obtido" foram erigidos como base de cálculo para a fixação dos honorários de sucumbência, como referido pelo art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. Para o caso das execuções fiscais, essas bases de cálculo, em regra, têm correlação com o crédito tributário e os encargos legais constantes da certidão de dívida ativa (art. , § 4º, da Lei n. 6.830/1980). Dito isso, o conceito do "proveito econômico obtido" com o provimento jurisdicional, à semelhança do que ocorre com o "valor da condenação", deve guardar relação direta com o bem da vida controvertido, de sorte que o desmembramento da lide em diversas ações não venha a acarretar perplexidade na aplicação dos honorários segundo o art. 85 do CPC/2015. Dessarte, em hipóteses como a que ora se põe a julgamento, em que a validade do crédito exequendo foi discutida em ação conexa cuja sentença já considerou o proveito econômico para arbitrar honorários sucumbenciais com base em percentual sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, do CPC), deve-se compreender como inestimável economicamente a vantagem obtida com a extinção da correlata execução fiscal, a ensejar a aplicação do juízo de equidade previsto no § 8º. Frise-se que não é o caso de se negar a vigência do § 6º do art. 85 do CPC/2015, que determina, como anotado acima, a aplicação dos critérios previstos nos §§ 2º e 3º independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. Antes, busca-se evitar a indevida aplicação em duplicidade da nova tarifação dos honorários sucumbenciais estabelecida pelo legislador. Com efeito, a fixação em bis in idem de verbas de sucumbência em percentual sobre o valor da causa acarretaria a oneração das partes em percentual desproporcional ao proveito econômico alcançado com o fim de todas as ações. Acerca do tema, tenho defendido que, nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. Essa tese tem sido encampada pela Primeira Turma, a exemplo dos seguintes julgamentos: REsp 1.826.794/SE, AREsp 1.423.290/PE, REsp 1.822.840/SC e REsp 1.776.512/SP. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido que, valendo-se do juízo de equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC e ponderando que a causa "não exigiu maior esforço do procurador do executado", estabeleceu a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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