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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/10/2018
Julgamento
2 de Outubro de 2018
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-RESP_1694730_10402.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
AGRAVANTE : MARIA ELISA DE JESUS
ADVOGADO : ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585
AGRAVADO : UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA E OUTRO (S) - SP112922
ADVOGADA : THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550
EMENTA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. O plano de saúde custeado pelo empregador não ostenta natureza salarial, ainda que indireta, de modo que é pacífico nesta Corte o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado demitido ou aposentado está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se aplicando aos casos em que o custeio tenha sido integralmente pago pelo empregador ou por intermédio de coparticipação. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Maria Elisa de Jesus contra decisão que, integrada por embargos de declaração rejeitados, deu provimento ao próprio recurso especial para julgar improcedente o pedido.
Insiste na afirmação, já formulada nos embargos de declaração, de que a decisão é contraditória, porquanto o acórdão estadual teria reconhecido o direito da autora à permanência no plano de saúde enquanto a decisão ora embargada o teria negado.
Pede o provimento do recurso.
Impugnação da agravada pela ausência da alegada contradição, afirmando, ainda, que a pretensão veiculada nos embargos de declaração era de reforma, o que apenas excepcionalmente se admite.
É o relatório.
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O inconformismo não merece acolhida.
O agravado interpôs recurso especial em face de acórdão com a seguinte ementa:
Plano de saúde. Demissão de funcionária aposentada. Direito adquirido à manutenção do plano de saúde coletivo firmado entre a ex-empregadora e a fornecedora, desde que à aposentada tenha sido custeado um plano de saúde por mais de dez anos. Incidência do verbete n. 104 das Súmulas deste Tribunal.
Plano de saúde. Natureza jurídica da participação do empregado no custeio do contrato, se a título de contribuição ou participação, que é irrelevante. Cota do empregado, que sempre foi paga pelo empregador, que configura contribuição indireta. Precedentes.
Honorários de advogado. Ausência de sucumbência da acionante.
Verba fixada.
Recurso da autora provido, desprovido o da ré.
Alegou, na ocasião, violação dos artigos 421 e 422 do Código Civil e 30 e 31 da Lei 9.656⁄98, associada a dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que somente tem direito à manutenção do plano de saúde coletivo o ex-empregado que participou diretamente do custeio, atendidas as demais exigências da lei.
Deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos.
Opostos embargos de declaração pela ora agravante, foram rejeitados.
O Tribunal local, para determinar que a recorrida seja mantida no plano de saúde coletivo, entendeu ser irrelevante "o fato de a apelada nunca ter contribuído diretamente com o valor das mensalidades do plano, sob o argumento de que a coparticipação, como fator de moderação pelo uso dos serviços, não se confunde com a contribuição prevista no art. 31 da Lei n. 9.656⁄98, pois o que a lei exige é que ao aposentado tenha sido custeado um plano de saúde por mais de dez anos, independente de quem tenha tomado a iniciativa de sua contribuição, se o empregador ou o empregado" (e-STJ, fl. 305).
Não é esse, todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que trilha no caminho de que para o ex-empregado ser mantido no plano de saúde coletivo é necessário, entre outros requisitos, que tenha havido, durante o período de atividade, contribuição direta com o plano de saúde, não bastando a simples coparticipação e nem sendo o caso quando há contribuição apenas pelo empregador.
A saber:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. NATUREZA SALARIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.
3. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não ostenta natureza salarial, mas apenas preventiva e assistencial.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1688073⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6⁄2⁄2018, DJe 20⁄2⁄2018)
Ora, se houve error in judicando e o recurso especial interposto atendeu as exigência legais para o seu conhecimento, cabe a esta Corte aplicar o direito à espécie, nos termos do artigo 255, § 5º, do Regimento Interno desta Casa.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0214576-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.694.730 ⁄ SP
Números Origem: 10035243420158260625 20160000931770
PAUTA: 02⁄10⁄2018 JULGADO: 02⁄10⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA E OUTRO (S) - SP112922
ADVOGADA : THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550
RECORRIDO : MARIA ELISA DE JESUS
ADVOGADO : ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MARIA ELISA DE JESUS
ADVOGADO : ELISANGELA ALVES FARIA - SP260585
AGRAVADO : UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADVOGADO : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA E OUTRO (S) - SP112922
ADVOGADA : THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO - SP260550
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1758377 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860257999/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-resp-1694730-sp-2017-0214576-5/inteiro-teor-860258009

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