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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA: AgInt na AR 6274 SP 2018/0129807-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_6274_2e130.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EQUÍVOCO QUANTO AO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA.

1. A teor do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados, não sendo essa a hipótese dos autos.
2. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidido a questão relativa ao valor fixado para os honorários de sucumbência, objeto do questionamento da rescisória, é dele a competência para processar e julgar a ação e, se for o caso, rescindir julgado próprio 3. Incabível, no caso, a remessa dos autos nos termos do art. 113 do CPC, tendo em vista que esta Corte entende que, "proposta equivocadamente a ação rescisória, é incabível a remessa dos autos ao juízo competente, porquanto é impossível a modificação judicial do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial", sendo inaplicável "a regra do art. 113, § 2º, do CPC, visto que o equívoco da parte não é simplesmente quanto ao foro, mas em relação ao próprio objeto da ação rescisória, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito" (AgRg na AR 2.214/CE, Terceira Seção, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 14.6.2006). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Acórdão

A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860259544/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-6274-sp-2018-0129807-6

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