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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 25/10/2018

Julgamento

26 de Setembro de 2018

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_MS_22289_a2be4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
PARECER Nº 14/DB
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.289 - DF (2015⁄0309710-3)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
IMPETRANTE : CORNELI GOMES FURTADO
ADVOGADO : MARIZETE RODRIGUES E OUTRO (S) - DF012520
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ANÁLISE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA.
1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese.
2. Não havendo qualquer decisão administrativa definitiva quanto à ilegalidade da concessão da aposentadoria ao servidor impetrante, mostra-se despicienda a alegação de que o disposto no art. 172, caput , da Lei n. 8.112⁄1990 (que dispõe acerca da necessidade de sobrestamento dos pedidos de aposentadoria voluntárias na hipótese de o servidor estar respondendo a processo disciplinar) deve ser interpretado de forma sistemática, em consonância com os demais dispositivos da referida Lei.
3. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112⁄1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes.
4. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ato de aposentação é complexo – ato único, que somente se aperfeiçoa com a integração da última vontade: o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, de modo que não há que se falar em decadência no período compr eendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas. Precedentes do STJ.
5. Hipótese em que, apesar de existir nos autos menção de que o impetrante teria obtido aposentadoria em maio de 2008, não há elementos que possibilitem a verificação de quando teria ocorrido o aperfeiçoamento do ato com o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, o que torna inviável a análise da aduzida decadência do direito da Administração rever o ato concessivo do benefício, sendo certo que, em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, restando inviável a dilação probatória.
6. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa competente.
7. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.
8. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, XV, Lei n. 8.112⁄1990 – proceder de forma desidiosa – não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto na lei em comento.
9. Ordem denegada.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Brasília, 26 de setembro de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.289 - DF (2015⁄0309710-3)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CORNELI GOMES FURTADO contra ato do Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, consubstanciado na aplicação da pena de cassação de aposentadoria do cargo de contador, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, tendo em vista a prática da conduta prevista no art. 117, XV, da Lei n. 8.112⁄1990.

Narra o impetrante que, em 2003, determinado servidor do DNOCS levou ao seu conhecimento (por escrito) notícias sobre o cometimento de irregularidades que teriam sido praticadas pelo servidor Manoel Célio Moura, "que estaria deixando de recolher ao erário os valores cobrados a título de Taxas de Arrecadação do Açude Santa Maria, localizado no Distrito de Taperuaba, Município de Sobral⁄CE, do qual era administrador, além de outras infrações" (e-STJ fl. 02).

Em 2004, foi instaurada sindicância e, posteriormente, processo disciplinar para apuração das referidas irregularidades, o que culminou na demissão do servidor Manoel Célio Moura, conforme Portaria publicada em 12⁄07⁄2006.

Em junho de 2007, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra si e outro colega – Geraldo Gurgel Júnior. Ao final do procedimento, a Comissão processante manteve a indiciação dos dois investigados, concluindo que teriam infringido o disposto nos arts. 116, I, II, III e VI, da Lei n. 8.112⁄1990, o que ensejaria a aplicação da pena de advertência.

Não obstante, foi elaborado parecer jurídico que, sem qualquer fundamento, discordou do enquadramento adotado pela Comissão processante, sugerindo a indiciação por infringência ao disposto no art. 117, XV, da Lei n. 8.112⁄1990 (proceder de forma desidiosa), cuja reprimenda é a demissão.

Referido parecer foi acatado pelo Procurador-Geral, pelo Diretor Geral do DNOCS, pelo Consultor Jurídico do Ministério da Integração Nacional e, por fim, pela autoridade indicada como coatora, que decidiu aplicar a pena de demissão a Geraldo Gurgel Júnior.

Remetidos os autos à Consultoria Jurídica do Ministério da Integração Nacional para as providências atinentes ao seu julgamento (que já estava aposentado desde 29⁄05⁄2008), houve a solicitação da anulação da aposentadoria ao argumento de que não poderia ter sido concedida, já que o impetrante já respondia a processo disciplinar à época da concessão.

Enviado o processo para o DNOCS de Fortaleza⁄CE, o "o Procurador Federal WALMIR DE SOUSA VIANA JÚNIOR afirmou, peremptoriamente, não haver irregularidade alguma acerca da concessão da aposentadoria voluntária do impetrante, posicionando-se, em conclusão, contra a recomendação da CONJUR⁄MI de que fosse anulada a aposentadoria do impetrante" (e-STJ fl. 03).

Não obstante esse último posicionamento, a autoridade indicada como coatora exarou o ato objeto da impetração cassando a sua aposentadoria.

Afirma o impetrante que o disposto no art. 172, caput, da Lei n. 8.112⁄1990 (que dispõe acerca da necessidade de sobrestamento dos pedidos de aposentadoria voluntárias na hipótese de o servidor estar respondendo a processo disciplinar) deve ser interpretado de forma sistemática, em consonância com os demais dispositivos da referida Lei, que tratam sobre o lapso temporal para a conclusão do feito disciplinar, a fim de que não ocorra a protelação indefinida do direito de o servidor se aposentar.

Aduz que o processo disciplinar foi instaurado em 15⁄06⁄2007 e a sua aposentadoria voluntária concedida em 28⁄05⁄2008, ou seja, em data muito superior aos 140 dias legalmente previstos para o término do PAD.

Nesse contexto, não há como se reconhecer qualquer irregularidade na concessão da aposentadoria, que deve ser tratado como ato jurídico perfeito, merecendo a proteção prevista na Constituição Federal.

Aduz que não há possibilidade jurídica de aplicação da cassação de aposentadoria como sanção disciplinar, sendo certo que "os fatos apontados no Processo Administrativo Disciplinar em comento não têm qualquer relação de causa e efeito com a concessão da aposentadoria do impetrante" (e-STJ fl. 08).

Alega que estando aposentado há mais de sete anos, não é possível à Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784⁄1999, já que a revisão a qualquer tempo somente refere-se a atos administrativos eivados de vício de legalidade, o que não é a hipótese.

Sustenta que há absoluta ausência de provas da prática de qualquer transgressão disciplinar. Destaca que, das nove testemunhas ouvidas, sete foram categóricas ao afirmar que era recorrente a sua visitação aos açudes públicos, inclusive os adminstrados por Manoel Célio Moura, bem como que "os rendeiros eram alertados no sentido de só pagarem as Taxas de Arrecadação mediante recibo oficial e que não havia como detectar irregularidades e que as condições de trabalho oferecidas eram péssimas" (e-STJ fl. 19).

Assim, mostra-se totalmente incoerente a aplicação de penalidade administrativa já que sua conduta não caracterizou-se como desidiosa.

Destaca que, conforme a orientação da AGU, para a caracterização da desídia é necessário o exame do método e volume dos trabalhos e das condições de funcionamento da unidade adminstrativa, sendo imperiosa a verificação de "faltas injustificadas reiteradas, atrasos ao serviço e saídas adiantadas, má vontade revelada pelo empregado na execução de seus encargos e pouca produção" (e-STJ fl. 24).

Afirma que não há registros em seus assentamentos funcionais de faltas ao serviço, entradas atrasadas ou saída antecipadas, tendo sempre sido bem avaliado por seus superiores, o que ensejou a permanente ocupação de funções de confiança.

Aduz que, mesmo ante as precaríssimas condições de trabalho (registradas, inclusive, em comunicados e relatórios), sempre exerceu a fiscalização das unidades sob sua chefia, sendo certo que "se não detectou antes as falcatruas de MANOEL CÉLIO MOURA, foi porque este sempre agiu de forma hábil a camuflar seus reprováveis atos e, também, porque nenhum rendeiro ou servidor se reportou às irregularidades, de acordo com os relatos das testemunhas ouvidas no PAD não era possível detectá-las facilmente" (e-STJ fl. 25).

Destaca que, mesmo não sendo o chefe imediato do servidor acusado de se apropriar das verbas públicas, não hesitou em encaminhar a notícia das irregularidades ao setor competente, atitude que demonstra a ausência de cumplicidade com os atos ilegalmente praticados.

Afirma que os órgãos julgadores devem sempre acatar o relatório das comissões processantes disciplinares, salvo quando for flagrantemente contrário à prova dos autos, oportunidade em que deve haver motivação para o agravamento da penalidade sugerida, o que não houve na hipótese dos autos.

Nesse contexto, mostra-se totalmente contrário aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade o agravamento demasiado da penalidade "pulando de mera ADVERTÊNCIA para a sanção máxima, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, sem sequer cogitar da aplicação de SUSPENSÃO" (e-STJ fl. 26).

Por fim, sustentando que estão presentes os requisitos de urgência, pleiteia o deferimento de liminar, a fim de que seja determinada a suspensão imediata dos efeitos do ato atacado, até o julgamento final do presente mandado de segurança. No mérito, busca a cassação daquele ato, com o restabelecimento da sua aposentadoria.

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1106⁄1108). Mantida a decisão (e-STJ fls. 1139⁄1140) após pedido de reconsideração (e-STJ fls. 1131⁄1137).

Informações às e-STJ fls. 1079⁄1105.

Às e-STJ fls. 8.846⁄8.911, o impetrante apresentou agravo interno contra a decisão liminar, sendo referido recurso impugnado pela União (e-STJ fls. 8.916⁄8.922).

O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 1119⁄1128, manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer assim resumido:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.
- A cassação da aposentadoria, como forma de sanção disciplinar, não e mais compatível com a nova ordem constitucional após a promulgação da EC 3⁄93, 20⁄98, 41⁄2003 e 47⁄2005.
- Parecer pela concessão da ordem em mandado de segurança.

É o relatório.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.289 - DF (2015⁄0309710-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

A impetração é tempestiva, tendo em vista que o ato atacado foi publicado em 27 de novembro de 2015 (e-STJ fl. 38) e a inicial apresentada nesta Corte em dezembro do mesmo ano.

Consoante anteriormente explicitado, insurge-se o impetrante contra ato praticado pelo Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, consubstanciado na aplicação da pena de cassação de aposentadoria do cargo de Contador, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, tendo em vista a prática da conduta prevista no art. 117, XV, da Lei n. 8.112⁄1990.

Consta nos autos que foi instaurado processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades praticadas pelo servidor Manoel Célio Moura na administração do Açude Santa Maria, localizado no Município de Sobral⁄CE. Ao final do procedimento, foi aplicada a pena de demissão ao servidor, havendo a recomendação de instauração de novo processo administrativo disciplinar para apuração das condutas omissivas de Geraldo Gurgel e de Corneli Gomes Furtado – ora impetrante –, chefes imediatos de Manoel Célio durante onze anos (e-STJ fls. 108⁄118).

Instaurado novo processo administrativo (em junho de 2007) para apuração das condutas de Geraldo Gurgel e de Corneli Gomes Furtado, após regular procedimento, a comissão processante proferiu relatório final (e-STJ fls. 592⁄604) sugerindo a aplicação da penalidade de advertência.

Cumpre registrar que foram atribuídas aos servidores as seguintes condutas (e-STJ fls. 613⁄615):

Em relação ao servidor Corneli Gomes Furtado foi imputado:
a) falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, " não realizando suas atribuições com qualidade e bom rendimento, no que se refere ao assessoramento, acompanhamento e fiscalização das atividades exercidas pelo Administrador do Açude Santa Maria Manoel Célio Moura" (art. 116, I da Lei 8.112⁄90);
b) não ter observado seu dever de lealdade à instituição a que serve, por, no exercícios das atribuições de seu cargo, restringir-se " muitas vezes a indagar do Administrador do Açude Santa Maria, se estava tudo sob controle, deixando de proceder uma fiscalização eficiente" (art. 116, II da Lei 8.112⁄90);
c) não ter observados normas técnicas e portarias específicas sobre a "Administração de Terras e Montantes em Açudes Públicos do DNOCS", quando da lavratura e renovação de contratos de concessão de uso, arrecadação de taxas, prestação de constas, monitoramento dos açudes e sua fiscalização (art. 116, III da Lei 8.112⁄90);
d) ter deixado de comunicar a seus superiores hierárquicos o conhecimento de "boatos" de que estavam sendo cometidas irregularidades quanto a cobrança de valores para fornecimento de declarações para aposentadoria pelo Administrador do Açude Santa Maria (art. 117, VI da Lei 8.112⁄90).
Em relação ao servidor Geraldo Gurgel Júnior foi imputado:
a) falta de zelo e dedicação no exercício das atribuições do cargo, " não realizando suas atribuições com qualidade e bom rendimento, no que se refere ao assessoramento, acompanhamento e fiscalização das atividades exercidas pelo Administrador do Açude Santa Maria Manoel Célio Moura" (art. 116, I da Lei 8.112⁄90);
b) não ter observado seu dever de lealdade à instituição a que serve, por, no exercícios das atribuições de seu cargo, restringir-se " muitas vezes a indagar do Administrador do Açude Santa Maria, se estava tudo sob controle, deixando de proceder uma fiscalização eficiente" (art. 116, II da Lei 8.112⁄90);
c) não ter observados normas técnicas e portarias específicas sobre a "Administração de Terras e Montantes em Açudes Públicos do DNOCS", quando da lavratura e renovação de contratos de concessão de uso, arrecadação de taxas, prestação de constas (sic), monitoramento dos açudes e sua fiscalização (art. 116, III da Lei 8.112⁄90).

Encaminhados os autos à Procuradoria Federal do DNOCS, foi exarado parecer opinando pelo acatamento parcial do relatório final da comissão processante, bem como pelo encaminhamento do processo administrativo ao Ministro de Estado da Integração Nacional para aplicação da penalidade de demissão (e-STJ fls. 609⁄630), tendo em vista a alteração do enquadramento das condutas. Do referido parecer, destaca-se os seguintes excertos:

No entendimento da comissão responsável pelo PAD anterior, acima mencionado, conforme registrado no parecer já referido, não havia como os ora indiciados não tomassem conhecimento de tais fatos, se exercessem regular fiscalização, o que impunha a sua responsabilização. Nesse sentido o .trecho do relatório (reproduzido às fls. 36⁄37 destes autos) destacado no parecer:
"O que de mais plausível, se detecta ao longo de todo o processo é que o servidor Manoel Célio de Moura prestou serviço como administrador do Açude Santa Maria, no Distrito de Taperuaba, Município de Sobral, pelo período de outubro de 1992 a outubro de 2003, inicialmente, era subordinado ao Núcleo Administrativo de Varjota, sob a Chefia Imediata do servidor Geraldo Gurgel Jr., a quem competia a fiscalização de seus trabalhos e, posteriormente, passou a integrar o Núcleo de Apoio de Forquilha⁄CE, tendo a Chefia Imediata do Dr. Corneli Gomes Furtado, a quem, também, competia a fiscalização dos serviços da administração daquele açude, todos servidores subordinados a CEST⁄CE⁄DNOCS.
Nesse plano, tanto o servidor Manoel Céllo Moura quanto os servidores a quem competia a fiscalização, Geraldo Gurgel como Corneli Gomes Furtado, deixaram de atender as responsabilidades estabelecidas nas leis que regem os servidores, nas Normas técnicas para a Administração de Terras de Montantes dos Açudes Públicos do DNOCS nos seus itens 4.4, 4.5, 4.11 e 4.12, item 7 letras"a'',"i)-" * r, í£Is. 05 a 41 do Vol. II), as portaria e os demais ordenamentos jurídicos que regem o serviço público federal.
Os agentes públicos, fiscais, deixaram de coordenar os serviços do administrador do Açude Santa Maria, o servidor Célio Moura, principalmente, quando esse elaborava contratos de concessão de uso, aleatoriamente, sem atendimento aos preceitos contratuais, quando emitia contratos com várias pessoas usando lote cojo um mesmo número,, o lote n.
01, (fls. 99 a 118 do Vol. I do PAD), durante anos e, esses, fiscais da administração por força de legislação foram omissos, relapsos nos seus deveres e obrigações, devendo ser responsabilizados, também.
Vejam as fls. que havia contratos elaborados com prazo de validade para uns de 01 ano, para outros de 03 anos, 05 anos, 10 anos e 12 anos, sem as recomendações das normas autorizadoras, inclusive uns com rasuras de nomes, datas, quantidade de área, inclusive, renovações de contratos que já estavam vencidos após anos, renovações essas com nomes postos em cima de outro nome, ou seja rasurados, adulterados, (fls. 119, 122, e 123 do Vol. I PAD) , provas documentais, (fls. 178 a 183, 187, 188, 193, 196, 197, 201, 203 do Vol. II) e demais depoimentos e a fiscalização nunca detectava essas irregularidades, quando ia à sede do açude Santa Maria, fazendo assim entender o mais certo, que nunca houve uma fiscalização nos documentos ali arquivados."
Com efeito, a leitura dos depoimentos dos diversos rendeiros, cujos lotes estavam subordinados á Administração do Açude Santa Maria, os quais respaldaram o relatório do PAD contra o seu administrador, reproduzido integralmente às fls. 08⁄65, demonstram que a falta de decoro e de conduta compatível com o serviço público, os desmandos e a extorsão de dinheiro dos administrados eram praticados de forma escancarada pelo servidor subordinado à fiscalização dos ora indiciados.
Esse parece ser o entendimento da comissão oficiante neste PAD, para a imputação a ambos os indiciados da infração aos incisos I, II e III do art. 116 da Lei 8.112⁄90, uma vez que lhe pareceu ineficiente a fiscalização realizada"in loco"' pelos mesmos, que não verificava a documentação referente aos contratos de concessão de uso e recibos de arrecadação de taxas, restringindo-se a indagar ao Administrador do Açude Santa Maria"se estava tudo sob controle'' (fls. 383⁄384).
Restou, ainda, assentado pela comissão o entendimento de que as irregularidades eram passíveis de serem reconhecidas por uma fiscalização regular, por meio da análise dos documentos arquivados junto à Administração do Açude Santa Maria, uma vez que"tâo logo o Servidor Antônio Edilberto assumiu a Administração do referido Açude, detectou de imediato todas as irregularidades" (fls. 537).
Por outro lado, a comissão noticia em seu relatório evidência de que o servidor Corneli Gomes Furtado tomou conhecimento sobre irregularidades"relacionadas à á arrecadação de valores pelo Administrador do Açude Santa Maria, tendo inclusive realizado reuniões sobre o assunto com os concessionários de terras. Entretanto, não tomou medidas para intensificar a fiscalização em face desses"boatos"ou determinar uma auditoria ou investigação a respeito.
(...)
Mas a comissão, em seu relatório, ressalta a informação colhida em depoimentos de que tais reuniões realizadas pelo servidor Corneli Gomes Furtado, não se restringiam a advertir os concessionários sobre o não pagamento por declarações de aposentadoria, mas, ainda, em relação ao pagamento de taxas arrecadadas em função dos contratos de concessão de uso pela Administração do Açude (fls. 537⁄538):
(...)]
Ora, mais do que simplesmente dar conhecimento aos superiores hierárquicos do conhecimento de tais"boatos", o que não foi feito, e mais que meramente advertir os administrados a se precaverem contra possíveis condutas indevidas da Administração do Açude Santa Maria, caberia ao indiciado determinar, ele próprio, a apuração de tais informações, de modo a certificar-se sobre sua real materialidade, conforme ressalta o relatório final da comissão do presente PAD.
Nesses termos entendemos que as condutas omissivas acima mencionadas conduzem a enquadramento mais grave, qual seja aquele do art. 117, XV da Lei 8.112⁄90 (proceder de forma desidiosa).
(...)
No caso concreto, embora não seja possível afirmar que os indiciados tinham total conhecimento das irregularidades cometidas pelo Administrador do Açude Santa maria, sendo com isso coniventes, a prova constante dos autos autoriza a concluir que tais irregularidades, ocorridas ao longo do período de 11 anos de administração, poderiam ter sido conhecidas em toda a sua extensão pelos indiciados e impedidas, caso os mesmos houvesse realizado fiscalização minimamente eficiente sobre a atuação de seu subordinado.
Por outro lado, resta assentado que havia"boatos"sobre tais irregularidades, que chegaram ao conhecimento de pelo menos um dos indiciados (Corneli Gomes Furtado), tendo este, em vez de procurar realizar investigação a respeito, se restringido a alertar os administrados a se precaverem contra tais irregularidades.
Nesse sentido, uma vez modificado o enquadramento, conforme sugerido, para o art. 117, XV da Lei 8.112⁄90 (proceder de forma desidiosa), a única penalidade aplicável à espécie é a demissão, nos termos do art. 132, XIII da Lei 8.112⁄90.

Em face da alteração de enquadramento sugerida, o Diretor-Geral do DNOCS oportunizou aos servidores a apresentação de memoriais (e-STJ fl. 632), encaminhando os autos ao Ministro de Estado da Integração Nacional para decisão final (e-STJ fl. 687).

A Consultoria Juridica do Ministério da Integração Nacional emitiu parecer (e-STJ fls. 701⁄718) destacando, em síntese, que"mesmo reconhecendo-se a falta de logística sofrida pelo órgão, devemos também ter em mente que o servidor Manoel Céllo Moura praticou atos ilegais durante aproximadamente 11 anos sem sofrer qualquer empecilho por parte de seus superiores". Entendeu, também, cabível a pena de demissão registrando:

Por fim, é importante ressaltarmos que o Superior Tribunal De Justiça, nos Mandados de Segurança nºs 15031⁄DF e 15032⁄DF, concedeu liminares aos servidores Geraldo Curgel Júnior e Corneli Gomes Furtado, que constam em anexo a este parecer, determinando que o Sr. Ministro de Estado da Integração Nacional abstenha-se de impor qualquer penalidade disciplinar aos mesmos até ulterior deliberação da Corte. Dessa forma, é necessário que se aguarde o desfecho das ações.

Tendo em vista as liminares concedidas pelo STJ em sede de mandado de segurança, os autos foram encaminhados ao DNOCS a fim de que se aguardasse o desfecho das ações (e-STJ fl. 723), havendo posterior tramitação administrativa.

Após o julgamento dos mandados de segurança pelo STJ (com a denegação das ordens e cassação das liminares) a Consultoria Juridica do Ministério da Integração Nacional emitiu novo parecer (e-STJ fls. 838⁄718) reiterando o anteriormente prolatado.

A autoridade indicada como coatora, adotando os pareceres exarados nos autos, demitiu Geraldo Gurgel.

Novos pareceres foram exarados em relação a Corneli Gomes Furtado sugerindo o reconhecimento da ilegalidade da aposentadoria concedida, nos termos do art. 172 da Lei n. 8112⁄1990, com a sugestão de reversão do benefício para posterior aplicação da pena de demissão.

Não obstante, em último parecer (e-STJ fl. 1020⁄1023), a Consultoria Juridica do Ministério da Integração Nacional recomendou a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, o que foi efetuado pela autoridade indicada como coatora (e-STJ fls. 1029⁄1030).

Feitos esses registros, verifica-se que não merece prosperar a alegação do impetrante de que não poderia a autoridade indicada como coatora ter adotado posicionamento diverso daquele explicitado pela comissão processante, sem a devida fundamentação.

Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação. Ilustrativamente:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II E III, E 117, IX, C⁄C ART. 132, IV, DA LEI 8.112⁄1990. VALER-SE DO CARGO PÚBLICO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA MATERIALIDADE DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA PRIMEIRA COMISSÃO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 168 DA LEI 8.112⁄1990. ANULAÇÃO PARCIAL DO PAD EM RAZÃO DE NULIDADES INSANÁVEIS NO ATO DE INDICIAÇÃO. ART. 169 C⁄C 161 DA LEI 8.112⁄1990. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DESNECESSIDADE DE ANTERIOR JULGAMENTO NA ESFERA PENAL. INCOMUNICABILIDADE DAS INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ILÍCITO PREVISTO NOS ARTS. 116, II E III, E 117, IX C⁄C ART. 132, IV, DA LEI 8.112⁄1990. ANULAÇÃO DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
(...)
3. No sistema de apuração de infrações disciplinares atribuídas a servidores públicos regidos pela Lei 8.112⁄1990, a Comissão Processante não concentra as funções de acusar e julgar, de modo que a autoridade julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão Processante, podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo isentar o servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida fundamentação, nos moldes que reza o art. 168, caput e parágrafo único, da Lei 8.112⁄1990. Outrossim, pode a autoridade competente, verificando a ocorrência de vício insanável, determinar a anulação total ou parcial do PAD, ordenando a constituição de outra Comissão, para instaurar nova persecução disciplinar. Inteligência do art. 169 da Lei 8.112⁄1990.
4. Do exame das provas pré-constituídas acostadas aos autos, observa-se que a par do Relatório Final elaborado pela 1ª Comissão Processante, a Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça opinou pela anulação parcial do PAD a partir do Despacho de Instrução e Indiciação, com a constituição de nova Comissão Processante, nos moldes do art. 169 da Lei 8.112⁄1990, ao fundamento de que não houve a adequada especificação dos fatos imputados ao impetrante com base nas provas dos autos, para fins de tipificação, conforme exige o art. 161 da Lei 8.112⁄1990. Desse modo, não se vislumbra qualquer nulidade no PAD por suposta inobservância do art. 168 da Lei 8.112⁄1990, posto que o Relatório Final da 1ª Comissão Processante não restou acolhido pela autoridade julgador por estar em descompasso com as provas dos autos e a correta especificação dos fatos irregularidades atribuídos ao impetrante, hipótese em que foi anulado parcialmente o PAD, a fim de que fosse feita nova indiciação, com a correta especificação das condutas delitivas, consoante exige o art. 161 da Lei 8.112⁄1990, assegurando-se ao impetrante o mais completo exercício do direito de defesa.
. A indicação de nova capitulação jurídica para os fatos apurados pela Comissão Processante não macula o procedimento adotado, tendo em vista que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados, não da sua classificação legal. Precedentes.
(...)
12. Segurança parcialmente concedida. Liminar confirmada. (MS 21544⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄03⁄2017).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRÁTICA DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112⁄1990. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112⁄1990. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE MENTAL PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS IMPUTADOS NO PAD. IRRELEVÂNCIA DA CAPACIDADE ATUAL. RELEVÂNCIA DA IMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INIMPUTABILIDADE NÃO ALEGADA NO PAD. REGULARIDADE DO PAD. NÃO COMPROVAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. ENQUADRAMENTO TÍPICO DA IMPUTAÇÃO. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ABSOLVIÇÃO OU A RECEBER PENALIDADE DIVERSA DA APLICADA.
(...)
6. Alegação de que teria havido ilegalidade com a aplicação de penalidade diversa da sugerida pela Comissão Processante (de suspensão). Inaplicabilidade do art. 168 da Lei 8.112⁄1990, pois a Comissão concluiu pela prática dos fatos pelo impetrante, havendo sugerido aplicação de penalidade diversa daquela que era compulsória por lei (art. 132, XIII, da Lei 8.112⁄1990). O administrador público pode aplicar penalidade diversa da sugerida pela comissão processante, desde que o faça de forma fundamentada, como ocorreu no caso.
7. A simples consumação do tipo do artigo 117, IX, da Lei n. 8.112⁄1990 já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão, nos termos do artigo 132, XIII, do mesmo estatuto legal. Ademais, o valimento do cargo que se considerou praticado pelo impetrante consiste em típica hipótese descrita pela proibição legal contida no artigo 117, IX, da Lei n. 8.112⁄1990. Caso em que não houve desvio de finalidade que merecesse censura na via jurisdicional.
8. Segurança denegada. (MS 16244⁄DF, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄02⁄2017).

In casu, da simples leitura dos excertos do compêndio administrativo acima citados, exsurge certo que a autoridade coatora acatou os pareceres jurídicos que, de forma fundamentada, alteraram o enquadramento da conduta praticada pelo servidor, ensejando a aplicação de penalidade mais gravosa. Assim, não estando desprovido de fundamentação o ato atacado, não há que se falar em ilegalidade.

Ainda, mostra-se totalmente despicienda a alegação do impetrante de que sua aposentadoria deve ser reconhecida como ato jurídico perfeito, já que o disposto no art. 172, caput, da Lei n. 8.112⁄1990 (que dispõe acerca da necessidade de sobrestamento dos pedidos de aposentadoria voluntárias na hipótese de o servidor estar respondendo a processo disciplinar) deve ser interpretado de forma sistemática, em consonância com os demais dispositivos da referida Lei.

Com efeito, apesar de haver no processo disciplinar manifestações sugerindo a ilegalidade da concessão da aposentadoria ao impetrante, é certo que em nenhum momento houve decisão definitiva nesse sentido, não tendo a autoridade coatora anulado o benefício, e sim aplicado a pena de cassação de aposentadoria.

Da mesma forma, não assiste razão ao impetrante quanto à impossibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria.

Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299⁄SP, de relatoria do em. Ministro Sepúlveda Pertence, em 06⁄03⁄2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112⁄1990. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:

I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112⁄90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativo-disciplinar: congruência entre a indiciação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal. ( MS 23299, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 12-04-2002)

Ainda, quanto ao tema, destacam-se os seguintes julgados do Pretório Excelso:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I – A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas verificado.
II – O Plenário Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. Precedentes: MS 21.948⁄RJ, Rel. Min. Néri da Silveira, MS 23.299⁄SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e MS 23.219-AgR⁄RS, Rel. Min. Eros Grau .
III – Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes.
IV – Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 729 AgR, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI Tribunal Pleno, DJe 23-06-2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.5.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ( ARE 866877 AgR, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10-09-2015).

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se manifestado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C⁄C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria por invalidez, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei 8.112⁄1990, ao fundamento da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria.
2. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112⁄1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário.
3. Precedentes: MS 23.299⁄DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno do STF, julgado em 06⁄03⁄2002, DJ 12⁄04⁄2002; AgR no MS 23.219⁄RS, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno do STF, julgado em 30⁄06⁄2005, DJ 19⁄08⁄2005; (AgR na STA 729⁄SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno do STF, julgado em 28⁄05⁄2015, DJe 22⁄06⁄2015; AgR no ARE 866.877⁄RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma do STF, julgado em 25⁄08⁄2015, DJe 09⁄09⁄2015; MS 20.936⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 12⁄08⁄2015, DJe 14⁄09⁄2015; MS 17.537⁄DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção do STJ, julgado em 11⁄03⁄2015, Dje 09⁄06⁄2015; MS 13.074⁄DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção do STJ, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 02⁄06⁄2015.
4. Nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal,"para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei".
5. Segurança denegada. (MS 20470⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03⁄03⁄2016)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C⁄C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄1990."OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2º, DA LEI 8.112⁄1990 C⁄C ART. 109, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, inc. IV ( "improbidade administrativa" ) e XIII ( "transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117" ) c⁄c art.11777, IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") da Le1121212⁄1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS 23.299⁄SP, da relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06⁄03⁄2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112⁄1990. No mesmo sentido decidiu a 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 17.537⁄DF, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, relator p⁄ o acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julg. em 11⁄03⁄2015, Dje 09⁄06⁄2015. [...]
(MS 20.936⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 14⁄09⁄2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria⁄MJ nº 732, publicada no DOU de 4⁄5⁄11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676⁄2005-16, aprovou o Parecer nº 119⁄2010⁄CIP⁄CAD⁄CGJUDI⁄CONJUR⁄MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112⁄90.
[...]
4. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da penalidade administrativa de cassação de aposentadoria, tendo em vista o disposto no artigo 41, parágrafo 1º, da Constituição da Republica (cf. MS 21.948⁄DF, Relator Ministro Néri da Silveira, in DJ 7⁄12⁄95)" (MS 7.795⁄DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Terceira Seção, DJ 24⁄6⁄02). [...]
(MS 17.537⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 09⁄06⁄2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
[...]
9. A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade.
10. Segurança denegada. (MS 13.074⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02⁄06⁄2015)

Note-se que, nos termos do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, o tempo de contribuição do impetrante para o Regime Próprio pode ser utilizado para eventual concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, não havendo que se falar em locupletamento ilícito da União.

Melhor sorte não assiste ao impetrante ao alegar que, estando aposentado há mais de sete anos, não seria possível à Administração rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei n. 9784⁄1999.

O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o ato de aposentação é complexo – ato único, que somente se aperfeiçoa com a integração da última vontade: o registro definitivo pelo Tribunal de Contas. Assim, não há que se falar em decadência no período compreendido entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas. Nesse sentido, os seguintes julgados do STJ: AgInt no AREsp 1202524⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 20⁄06⁄2018; e AgInt no REsp 1641014⁄DF, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, DJe 27⁄02⁄2018.

In casu, apesar de existir nos autos registro de que o impetrante teria obtido do DNOCS aposentadoria em 12 de maio de 2008, não há elementos que possibilitem a verificação de quando teria ocorrido o aperfeiçoamento do ato com o registro definitivo pelo Tribunal de Contas, o que torna inviável a análise da aduzida decadência do direito da Administração.

Cumpre lembrar que, em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO.
1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória.
2. Aprovado o candidato fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar em direito de nomeação para o cargo a que concorreu em relação a eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do certame, por se tratar de ato discricionário da Administração Pública. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 48579⁄MS, Rel. Min. OLINDO MENEZES - Convocado, PRIMEIRA TURMA, DJe 04⁄02⁄2016).

Ademais, rememore-se que o impetrante manejou anterior writ nesta Corte Superior – MS 15.032⁄DF – no qual obteve medida liminar (em março de 2010) para determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de impor qualquer sanção disciplinar, até ulterior deliberação do STJ, sendo certo que somente no julgamento realizado em abril de 2015 a ordem foi denegada e cassada a liminar, possibilitando a aplicação pela Administração da penalidade cabível.

No tocante às alegações de que há ausência de provas da prática de qualquer transgressão disciplinar, de que a conduta não poderia se caracterizada como desidiosa e de necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem razão o impetrante.

No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar com o intuito de se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIDADE COATORA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR.
1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação.
2. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal.
3. Hipótese em que não houve a utilização de prova emprestada, sendo certo que a demissão do servidor não se fundou na sentença penal condenatória, e sim em todo o conjunto probatório carreado ao compêndio administrativo.
4. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível qualquer incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar.
5. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.
6. Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos no art. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878⁄1965  prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial  e no art. 117,
IX da Lei n. 8.112⁄1990  valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública  não restando à autoridade coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de demissão ao servidor, conforme previsto nas leis em comento.
7. Ordem denegada. (MS 14667⁄DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄12⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. USO INDEVIDO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS E PESSOAIS SOBRE OUTROS SERVIDORES A FIM DE EMBASAR DENÚNCIA APÓCRIFA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MESMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. COMPETÊNCIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PARA APLICAR PENA DE DEMISSÃO A INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DO STJ (MS 15.917⁄DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, JULG. EM 23⁄5⁄2012). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO⁄SUSPEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PRÉVIO JUÍZO DE VALOR ACERCA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. APROVEITAMENTO DE PROVAS PRODUZIDAS EM PROCEDIMENTO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DA PRATICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA JULGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
7. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a
imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. Outrossim, o controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar. Precedentes.
8. É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência da autoridade administrativa para impor pena de demissão a servidor público em razão da prática de ato de improbidade administrativa, independentemente de provimento jurisdicional, porquanto a penalidade administrativa não se confunde com a pena de perda da função pública prevista no art. 12 da Lei 8.429⁄1992, esta sim aplicável exclusivamente pela autoridade judiciária. Precedentes.
9. A jurisprudência do STJ admite o exame da proporcionalidade e da razoabilidade da penalidade imposta ao servidor, porquanto se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo. Precedentes: RMS 24.129, Relator (a): Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma do STJ, julgado em 20⁄03⁄2012, Dje 27⁄4⁄2012; RMS 36.325⁄ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ, julgado em 22⁄10⁄2013, DJe 05⁄12⁄2013; MS 14.253⁄DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção do STJ, julgado em 25⁄05⁄2011, DJe 23⁄09⁄2011; MS 14.253⁄DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção do STJ, julgado em 25⁄05⁄2011, DJe 23⁄09⁄2011.
(...)
12. Segurança denegada. Liminar revogada. (MS 15828⁄DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12⁄04⁄2016)

Ainda, acerca da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena de demissão, não obstante seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa. Ilustrativamente:

MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112⁄90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SOMENTE A PROVA TESTEMUNHAL, OS DEPOIMENTOS SÃO CONTRADITÓRIOS E VICIADOS, HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E NÃO FORAM RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NA APLICAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO PAD. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENALIDADE, EM DECORRÊNCIA DA FALTA FUNCIONAL COMETIDA. ORDEM DENEGADA.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ex-servidor, contra suposto ato ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 827, de 29⁄04⁄2014, publicada no D.O.U. de 30⁄04⁄2014, pela qual lhe foi aplicada a pena de demissão do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112⁄90.
(...)
V. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena de demissão,"este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o entendimento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo: cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa"(STJ, AgRg no RMS 47.711⁄BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄08⁄2015).
Ainda que assim não fosse, mesmo que se pudesse avançar sobre o exame da proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, observa-se que a medida, no caso, mostra-se adequada, exigível e proporcional. Com efeito, demonstrada a prática de infração aos arts. 117, IX, e 132, IV e XIII, da Lei 8.112⁄90, entre outros, o ato de demissão é vinculado. Nesse sentido:"A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado. Nesse sentido, confira-se: [...] o administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado. Configurada a infração do art. 117, XI, da Lei 8.112⁄90, deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do art. 132, XIII, da Lei 8.112⁄90, sob pena de responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico desidioso (MS 15.437⁄DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, Dje 26⁄11⁄2010)"(STJ, MS 15.517⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄02⁄2011).
VI. Mandado de Segurança denegado. (MS 21197⁄RJ, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 10⁄02⁄2016)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.
(...)
5. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor.
6. O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas.
7. Compreendida a conduta do impetrante nas disposições dos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei n. 8.112⁄1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e prática de improbidade administrativa -, inexiste para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa da demissão ou da cassação de aposentadoria.
8. Segurança denegada. (MS 14023⁄DF, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 04⁄03⁄2016)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO INSS. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ILEGITIMIDADE DO CORREGEDOR-GERAL DO INSS E DO CHEFE DA CORREGEDORIA REGIONAL DO INSS EM SALVADOR⁄BA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
(...)
4. Diante da constatação de que seriam verdadeiros os fatos imputados ao impetrante, capitulados, por sua vez, no art. 117, IX, c⁄c 132, XIII, da Lei 8.112⁄90, a única punição prevista em lei é a de demissão, não havendo falar, em tal hipótese, em suposta afronta ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: MS 16.567⁄DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 18⁄11⁄11.
5. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva, em relação ao Corregedor-Geral do INSS e ao Chefe da Corregedoria Regional do INSS em Salvador⁄BA, e denegado em relação ao Ministro de Estado da Previdência Social. (MS 16.085⁄DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º⁄8⁄2012)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA SANÇÃO. VERIFICADA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXISTENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
(...)
2. As alegações cingem-se à pretensa ausência de proporcionalidade e de razoabilidade na sanção aplicada, bem como na alegada inexistência de prejuízo ao erário; no entanto, os autos comprovam a gravidade das condutas apuradas, bem como indicam que a demissão foi adequadamente aplicada; além, disso, o prejuízo ao erário é manifesto porque os valores indevidos foram efetivamente pagos e não retornados.
3."A Administração Pública, quando se depara com situações em que a conduta do investigado se amolda nas hipóteses de demissão ou cassação de aposentadoria, não dispõe de discricionariedade para aplicar pena menos gravosa por tratar-se de ato vinculado"(MS 15.517⁄DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18.2.2011). No mesmo sentido: MS 16.567⁄DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.11.2011). No mesmo sentido: MS 15.951⁄DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, Dje 27.9.2011. Segurança denegada. (MS 12.200⁄DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 3⁄4⁄2012)

In casu, as provas produzidas em todo o procedimento administrativo convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, XV, da Lei n. 8.112⁄1990 – proceder de forma desidiosa – não restando à autoridade coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto na lei em comento, in verbis:

Lei n. 8.112⁄1990
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Quanto às condutas praticadas e à conclusão adotada no processo administrativo disciplinar, cumpre destacar excerto das informações prestadas pela autoridade coatora (e-STJ fls. 1196⁄1100):

No caso dos autos, é certo que os acusado detinha a incumbencia de fiscalizar o açude Santa Maria, sob a administração de Manoel Célio Moura. É certo também que esta fiscalização não foi efetuada, já que o administrador praticou ilegalidades durante 11 (onze) anos sem que houvesse sido realizado qualquer procedimento fiscalizatório.
Partindo destas premissas, concluiu-se que o ex-servidor Comeli Gomes Furtado incorreu em falta funcional por não desempenhar a contento as atribuições de seus cargos.
Aplicando a regra do art. 128 da Lei nº 8.112⁄90, se pode entender que os atos omissivos praticados pelo acusado se caracterizam como graves, já que deles resultou grande prejuízo ao erário público ao possibilitar que o Sr. Manoel Célio Moura desviasse os recursos sob sua custódia durante tanto tempo, frise-se, durante 11 (onze anos, sem qualquer reprimenda pelo supervisor hierárquico, qual seja, o impetrante.
Impende ressaltar que, ao contrário do quanto constante da peça inaugural, existem documentos nos autos (e-STJ Fls. 204⁄205 e 213) que comprovam a aplicação de penalidade de suspensão por 30 (trinta) dias ao impetrante. Tal circunstância milita contra a "reputação funcional ilibada"que foi defendida nos autos.
Mesmo reconhecendo-se a falta de logistica sofrida pela entidade, restou explicitado que o servidor Manoel Celio Moura praticou atos ilegais durante, aproximadamente. 11 (onze anos sem sofrer qualquer empecilho por parte de seu superior, no caso, o impetrante.
A própria comissão processante entendeu que a falta de condições de trabalho não seria suficiente para isentar os servidores de suas responsabilidades funcionais:
"Reconhecemos que a falta de condições é uma constante no DNOCS, principalmente no que se refere aos Perímetros Irrigados, porém não podemos atribuir a essa falta de condições todas as irregularidades cometidas e a inércia das chefias, que somente apontam tais falhas quando se encontram na condição de acusado em um Processo Administrativo Disciplinar. (e-STJ FI. 597)"
A Procuradoria Federal, entendendo a gravidade dos atos, através do Parecer n 64⁄PGF⁄PF⁄DNOCS⁄CJU⁄DVT⁄2007, assim se manifestou (e-STJ Fls. 609⁄630):
"Restou, ainda, assentado pela comissão o entendimento de que as irregularidades eram passíveis de serem reconhecidas por uma fiscalização regular, por meio da análise dos documentos arquivados junto à Administração do Açude Santa Maria, uma vez que"tão logo o servidor Antônio Edilberto assumiu a Administração do referido Açude, detectou de imediato todas as irregularidades (..) Nesses termos entendemos que as condutas omissivas acima mencionadas conduzem a enquadramento mais grave, qual seja aquele do art. 117, XV da Lei 8.112⁄90 (proceder deforma desidiosa).
(..) No caso concreto, embora não seja possível afirmar que os indiciados tinham total conhecimento das irregularidades cometidas pelo Administrador do Açude Santa Maria, sendo com isso coniventes, a prova constante dos autos autoriza a concluir que tais irregularidades, ocorridas ao longo do período de II anos de administração, poderiam ter sido conhecidas em toda a sua extensão pelos indiciados e impedidas, caso os mesmos houvessem realizado fiscalização minimamente eficiente sobre a atuação do seu subordinado."
Destarte, aferiu-se que a falta de condições de trabalho. no caso em tela, não se constituiu em elemento idôneo a legitimar a conduta do impetrante. Isso porque as irregularidades foram cometidas pelo servidor Manoel Célio Moura durante longos 11 (onze anos, tendo-se constatado que as mesmas poderiam ter sido detectadas mediante auditoria e⁄ou investigação, obrigação esta não adimplida por aquele cuja a incumbência cabias qual sela, o impetrante, o Sr. Corneli Gomes Furtado.
Impende ressaltar que tal ponderação decorreu de elementos constantes dos autos, dentre as quais, destaca-se a opinião do Sr. José Ferreira de Loyola, responsável pela administração do açude de Forquilha (e-STJ Fls. 295⁄297):
"Que na opinião do depoente somente uma Auditoria é capaz de detectar alguma irregularidade na documentação gerada nos escritórios das administrações dos açudes."
No mesmo sentido, a servidora Jacinta Maria Femandes Távora Rocha, Engenheira Agrônoma, em seu depoimento (e-STJ Fls. 174⁄176):
"Que não havia como detectar irregularidade através da documentação encaminhada; Que somente através de uma vistoria" in loco ", é que poderia ser detectada alguma irregularidade."
É fato que a Comissão Processante noticiou, em seu relatório, evidência de que o ex-servidor Corneli Gomes Furtado tomou conhecimento sobre os "boatos" atinentes a irregularidades relacionados a arrecadação de valores pelo administrador do Açude Santa Maria, tendo inclusive realizado reuniões sobre o assunto com os concessionários de terras.
Entretanto, o que o impetrado se olvida de mencionar é que este não se desincumbiu de seu ônus normativo, vez que não tomou qualquer medida para intensificar a fiscalização em face desses "boatos" , como, por exemplo, a determinação de uma auditoria ou investigação a respeito.
Nesse sentido, seu próprio depoimento (e-STJ Fls. 404⁄407):
"que ouviu boatos que o Administrador Célio Moura cobrava valores para fornecer declaração de aposentadoria para os rendeiros, declarações estas que seriam levadas ao INSS para fins de aposentadoria; que diante dos boatos veiculados resolveu marcar reuniões com todos os rendeiros para cientificá-los de que não pagassem nenhum valor referente a supracitada declarações; (..) que não comunicou aos superiores o fato em vista de tratar-se somente de boatos".
Relativizando a simples natureza de"boatos"das irregularidades que o impetrante tinha, por dever legal, que obstar, tem-se, a verificação da Comissão Processante que ressalta a informação colhida em depoimentos de que tais reuniões não se restringiam a advertir os concessionários sobre o não pagamento por declarações de aposentadorias, mas, ainda, em relação ao pagamento de taxas arrecadas em função dos contratos de concessão de uso pela Administração do Açude (e-STJ Fís. 596⁄597):
"(..) que soube através do servidor Corneli Gomes Furtado que este havia feito uma reunião no Açude Santa Maria alertando para que os rendeiros não assinassem recibos que não fossem oficiais pelo D.NOCS. Isto porque o mesmo teria tomado conhecimento que tal fato estaria ocorrendo antes do servidor Antonio Edilberto assumir a função de Administrador do Açude Santa Maria."(depoimento do servidor Joaquim Ferreira dos Reis)
"(..) que antes do servidor Antônio Edilberto assumir a administração do alude Santa Maria, o depoente compareceu a uma reunião feita pelo Dr. Corneli, que alertou aos rendeiros que não efetuassem pagamento pela emissão de declaração para aposentadoria junto ao INSS. Que foi alertado pelo Dr. Corneli que os rendeiros somente pagassem taxas de arrecadação, mediante o recebimento de recibo oficial do DNOCS (..)"
Isso posto, diante da natureza clara de irregularidade dos citados "boatos", explicitamente, conhecida pelo impetrante, mais do que simplesmente dar conhecimento aos superiores hierárquicos do conhecimento de tais"boatos", o que não foi feito, e mais que meramente advertir os administrados a se precaverem contra possíveis condutas indevidas da Administração do Açude Santa Maria, caberia ao indiciado determinar, ele próprio, a apuração de tais informações, de modo a certificar-se sobre sua real materialidade, conforme ressaltou o Relatório Final da Comissão Processante.
Da sua omissão quanto ao exercício do seu múnus funcional resultou grande prejuízo ao erário público ao possibilitar que o Sr. Manoel Célio Moura desviasse os recursos sob sua custódia durante tanto tempo, frise-se, durante 11 (onze) anos, sem qualquer reprimenda pelo supervisor hierárquico, qual sela, o impetrante.
Nestes termos, aferiu-se que a conduta omissiva perpetrada pelo impetrante se enquadrava na caracterização jurisprudencial da desídia capaz de gerar a pena de demissão, que é aquela realizada reiteradamente durante um lapso de tempo razoável.
Isso posto, restou entendido que o impetrante agiu, de maneira omissiva, durante um longo período (11 anos), razão pela qual a situação fática, sob análise, ao contrário do quanto exposto na conclusão do relatório final da Comissão Processante, enquadrava-se, perfeitamente, no art. 117, inciso XV da Lei nº 8.112⁄90, cuja penalidade a ser aplicada foi a demissão.

Com todas essas considerações, verifica-se que não há direito a ser amparado na presente via, não havendo que se falar em ilegalidades, principalmente quando o writ é impetrado como última insatisfação com o conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.

Ante o exposto, DENEGO a ordem.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016⁄2009).

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2015⁄0309710-3
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 22.289 ⁄ DF
Número Origem: 59400003108200779
PAUTA: 26⁄09⁄2018 JULGADO: 26⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : CORNELI GOMES FURTADO
ADVOGADO : MARIZETE RODRIGUES E OUTRO (S) - DF012520
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, o Dr. RAUL LIVINO VENTIM DE AZEVEDO, pelo impetrante.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1757042 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860260671/mandado-de-seguranca-ms-22289-df-2015-0309710-3/inteiro-teor-860260679

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