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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1193630_7e5e1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº (9/-)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ INDIVISO DO SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA
ADVOGADOS : REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA - SP067401
KONRAD RONDINI DE MENDONÇA - SP337289
AGRAVADO : SILVIA SAPUCAIA
ADVOGADO : SÍLVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL. DESMEMBRAMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA INVIÁVEL. SÚMULA Nº 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ.

2. No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. Súmula nº 83⁄STJ.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ INDIVISO DO SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA
ADVOGADOS : REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA - SP067401
KONRAD RONDINI DE MENDONÇA - SP337289
AGRAVADO : SILVIA SAPUCAIA
ADVOGADO : SÍLVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Cuida-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ INDIVISO DO SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA contra a decisão de fls. 576-578, pela qual este relator negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula nº 83⁄STJ, por somente ser possível a penhora parcial do bem de família se este comportar seu desmembramento em partes autônomas.

Nas razões do presente agravo interno, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do referido enunciado sumular, "já que existem inúmeros julgados em sentido contrário" - fls. 595.

Pede a reforma da decisão.

Não foi apresentada impugnação - fls. 599.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ INDIVISO DO SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA
ADVOGADOS : REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA - SP067401
KONRAD RONDINI DE MENDONÇA - SP337289
AGRAVADO : SILVIA SAPUCAIA
ADVOGADO : SÍLVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356
EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL. DESMEMBRAMENTO DO BEM. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. PENHORA INVIÁVEL. SÚMULA Nº 83⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização. Precedentes do STJ.

2. No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. Súmula nº 83⁄STJ.

3. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 83⁄STJ é de todo improcedente.

Isso porque o mais recente entendimento do STJ é no sentido de somente ser possível a penhora parcial do bem de família (fração ideal) se este comportar seu desmembramento em partes autônomas, sem descaraterizar o imóvel, como se vê dos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal.
2. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.
3. Na hipótese, apesar de o imóvel ser composto por três matrículas, a instância ordinária não examinou a possibilidade de seu desmembramento, sem descaracterização do bem ou prejuízo para a área residencial.
4. Agravo interno parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que, reconhecida a impenhorabilidade do imóvel litigioso, seja avaliada a possibilidade de desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterização do bem ou prejuízo para a área residencial.
(AgInt no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 15⁄03⁄2018, DJe 22⁄03⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO AFIRMADA COM FUNDAMENTO NA PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
1. 'Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso' (AgRg no AREsp n. 531.614⁄SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄6⁄2016, DJe 27⁄6⁄2016).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade de desmembramento de parte do imóvel, sem prejuízo à unidade familiar. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Não se conhece de insurgência recursal que menciona genericamente os dispositivos legais tidos por violados, sem comprovar como foram ofendidos, o que impede a verificação de sua ocorrência.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp XXXXX⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. IMÓVEL PASSÍVEL DE DESMEMBRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. PENHORABILIDADE.
1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.'
2. Há deficiência de fundamentação do agravo interno, porquanto o recorrente deixou de infirmar as razões do acórdão recorrido, não atacando os fundamentos externados nas razões da decisão monocrática. Incidência da Súmula 284 do Pretório Excelso.
3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora de parte do imóvel quando for possível o seu desmembramento em unidades autônomas, sem descaracterizá-lo, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades do caso.
4. No caso, o eg. Tribunal de origem destacou que 'a questão da impenhorabilidade de parte ideal do imóvel indicado como bem de família foi corretamente afastada pela MM. Juíza a quo, tendo em vista que, conforme certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Vinhedo, o imóvel comporta desmembramento' (e-STJ, fl. 237).
5. Agravo interno não provido.
(AgRg no AREsp 531.614⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016)

3. O Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, constatou a impossibilidade do desmembramento, nos seguintes termos:

Nessa linha de raciocínio, não obstante a penhora ter incidido apenas sobre parte do imóvel, não se afigura devida a manutenção de dita constrição, vez que, para que se proceda à satisfação do crédito exequendo será necessária a venda do bem, a fim de permitir que o credor arrecade o montante correspondente ao percentual penhorado. Por conseguinte, haverá a desintegração do bem de família, o que, repita-se não se reputa lícito.
Isto porque, ainda que seja viável que a penhora recaia na parte do imóvel pertencente apenas ao executado, tal fato deixa de ser possível, diante da impossibilidade jurídica de fracionamento do bem (art. 87 do Código Civil de 2002).
Destarte, em virtude da indivisibilidade do bem de família, mostra-se indevida a manutenção da constrição realizada. - fls. 460.

Essa conclusão, como visto, está de acordo com a jurisprudência do STJ, fazendo incidir a Súmula nº 83 desta Corte Superior.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0276291-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.193.630 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20108260506 20160000350270 20160000696868 XXXXX20108260506 4112005 41120051
PAUTA: 25⁄09⁄2018 JULGADO: 25⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SOLANGE MENDES DE SOUZA
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ INDIVISO DO SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA
ADVOGADOS : REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA - SP067401
KONRAD RONDINI DE MENDONÇA - SP337289
AGRAVADO : SILVIA SAPUCAIA
ADVOGADO : SÍLVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ INDIVISO DO SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA
ADVOGADOS : REINALDO DE OLIVEIRA ROCHA - SP067401
KONRAD RONDINI DE MENDONÇA - SP337289
AGRAVADO : SILVIA SAPUCAIA
ADVOGADO : SÍLVIA APARECIDA DIAS GUERRA - SP125356
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860263212/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1193630-sp-2017-0276291-6/inteiro-teor-860263222

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