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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1738852_ae0d9.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.852 - RJ (2018⁄0103474-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : JHON SANTOS DA CONCEIÇÃO
OUTRO NOME : JOHN SANTOS DA CONCEICAO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. OFENSA AOS ARTIGOS 59, 61, INCISO I E 68, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS. FRAÇÃO SUPERIOR A 1⁄6. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme disposto na jurisprudência vigente nesta Corte Superior de Justiça, a aplicação das frações referentes ao reconhecimento de circunstâncias agravantes insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, o qual estará vinculado aos elementos existentes nos autos, devendo embasar sua decisão nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Este Superior Tribunal de Justiça, embora reconheça que o Código Penal não estabeleceu a fração incidente na dosimetria da pena quando constatada a presença de circunstâncias agravantes, prevê a possibilidade de o magistrado determinar elevação superior a 1⁄6 (um sexto) quando, pelas circunstâncias existentes nos autos, dentre as quais a constatação da reincidência específica, ficar demonstrado, em decisão fundamentada, que a exasperação da reprimenda em patamar mais elevado mostra-se mais adequada para a punição do delito praticado. Precedentes.
3. No caso em exame, a folha de antecedentes criminais do apenado demonstra a existência de reincidência específica no crime de tráfico de drogas, justificando, desse modo, a elevação da pena em 1⁄5 (um quinto), conforme determinado na sentença condenatória pelo magistrado singular.
4. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.852 - RJ (2018⁄0103474-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : JHON SANTOS DA CONCEIÇÃO
OUTRO NOME : JOHN SANTOS DA CONCEICAO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento à apelação interposta pela defesa, redimensionando a pena aplicada ao recorrido, ante a diminuição da fração de aumento de pena aplicada na segunda fase da dosimetria.

Nas razões do presente apelo nobre, o recorrente alega, em apertada síntese, violação aos artigos 59, 61, inciso I, 68, todos do Código Penal.

Afirma ser possível, na segunda fase da dosimetria, a aplicação de fração superior a 1⁄6 (um sexto), quando constatada reincidência específica.

Alega ser incabível estabelecer relação aritmética entre a quantidade de circunstâncias agravantes e a fração de exasperação da pena.

Requer, desse modo, o provimento do recurso especial para que, cassado o aresto objurgado, seja restabelecida a sentença condenatória que fixou a fração de 1⁄5 (um quinto) para elevação da pena, em virtude da constatação da reincidência específica.

Após o juízo prévio de admissibilidade, os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça, tendo o Ministério Público Federal, na condição de custos legis, opinado pelo provimento do reclamo (fls. 342⁄345).

Contrarrazões às fls. 312⁄324.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.852 - RJ (2018⁄0103474-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Consta dos autos que o recorrido foi denunciado como incurso nos artigos 33, caput, e 35, c⁄c art. 40, inciso IV, da Lei de Drogas, pois foi flagrado portando 28 (vinte e oito) sacos plásticos transparentes, contendo 59,70 (cinquenta e nove gramas e setenta centigramas) de maconha, além de 01 (um) aparelho radiotransmissor, um aparelho celular e a quantia de R$ 10,00 (dez) reais (fls. 2⁄5).

Recebida a denúncia e devidamente processado, o recorrido foi condenado à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) anos de reclusão, e ao pagamento do 700 (setecentos) dias-multa pelo crime tipificado no art. 33, caput, c⁄c art. 40, inciso IV, da Lei 11.343⁄2006 e à reprimenda de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, em virtude do delito descrito no art. 35 da Lei de Drogas, as quais somadas totalizaram 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 1.575 (mil quinhentos e setenta e cinco) dias-multa (fls. 117⁄122).

Ao proferir a sentença condenatória, o magistrado singular, com base na folha de antecedentes criminais do réu, reconhecendo a reincidência específica na segunda fase da dosimetria, determinou a elevação da pena em 1⁄5 (um quinto).

Irresignada, a defesa interpôs apelação, requerendo a absolvição do acusado ou, caso assim não se entendesse, que fosse redimensionada a pena aplicada pelo juiz sentenciante.

Por sua vez, o Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo, deu parcial provimento à insurgência apenas para reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria de ambos os delitos, aplicando o quantum de 1⁄6 (um sexto) na majoração das penas, por entender a Corte originária que a elevação efetuada pelo magistrado singular não se mostrava razoável (fls. 208⁄249).

Redimensionada as reprimendas aplicadas, o recorrido restou condenado à pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa.

Diante da alteração efetuada, o Órgão Ministerial interpõe o presente apelo nobre, com base no disposto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual alega violação aos artigos 59, 61, inciso I, 68, todos do Código Penal.

Feita a delimitação fática e satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do apelo nobre.

Acerca da tese debatida no presente apelo nobre, assim se manifestou a Corte originária (fls. 247⁄248):

[...]
Dosimetria. Redução da pena básica e redução da exasperação decorrente da reincidência. Incidência do concurso formal entre os delitos de tráfico e associação para o tráfico
A FAC do apelante (e-doc 00049) evidencia que o mesmo não apenas é reincidente específico (anotação 4), como também praticou os delitos descritos na denúncia, quando ainda cumpria pena pela prática de delitos anteriores de tráfico e associação para o tráfico, cujo trânsito em julgado ocorreu em 15⁄05⁄2015.
Delito de tráfico
Mantida a pena básica no mínimo legal.
Na segunda fase dosimétrica, a pena merece redimensionamento para a fração de 1⁄6 (um sexto), eis que exacerbado o aumento realizado pelo Magistrado Sentenciante, e ante o princípio da individualização da pena, resultando fixada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima.
Diante da majorante descrita no art. 40 0, inciso IV, da Lei 11.343 3⁄06, mantenho a majoração da pena na fração de 1⁄6 (um sexto), fixando-a em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, à razão unitária mínima.
Delito de associação para o tráfico
Mantida a pena básica no mínimo legal.
Na segunda fase dosimétrica, a pena merece redimensionamento para a fração de 1⁄6 (um sexto), eis que exacerbado o aumento realizado pelo Magistrado Sentenciante, e ante o princípio da individualização da pena, resultando fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima.
Diante da majorante descrita no art 40 40, inciso IV, da Le 11.343 43⁄06, mantenho a majoração da pena na fração de 1⁄6 (um sexto), fixando-a em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês, e pagamento de 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima.
Somam-se as penas, ante a regra imposta no art 69 69, d CP CP, assentando-se a reprimenda definitiva em 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 1632 (mil, seiscentos e trinta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima.
[...]

Dos excertos acima transcritos, constata-se que o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a reincidência específica do recorrido, considerou exacerbada a aplicação da fração de 1⁄5 (um quinto) determinada pelo juiz sentenciante.

Todavia, esta Corte Superior de Justiça, embora reconheça que o Código Penal não estabeleceu a fração incidente na dosimetria da pena quando constatada a presença de circunstâncias agravantes, prevê a possibilidade de, na segunda fase da dosimetria, o magistrado determinar elevação superior a 1⁄6 (um sexto) quando, pelas circunstâncias existentes nos autos, dentre as quais a constatação da reincidência específica, ficar demonstrado, em decisão fundamentada, que a exasperação da reprimenda no referido patamar mostra-se mais adequada para a punição do delito praticado.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes oriundos das turmas que compõem a Terceira Seção:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO ACIMA DA FRAÇÃO DE 1⁄6. IDONEIDADE. CONSTATADA A MULTIRREINCIDÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. A dosimetria da pena do agravante foi exasperada, na primeira fase, em 1⁄6, pela verificação dos maus antecedentes, e na segunda fase, em 3⁄8, pois constatada a multirreincidência. O acórdão não comporta reparos, notadamente por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que admite, em casos de multirreincidência ou de reincidência específica, a exasperação da pena em patamar superior a 1⁄6.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, apesar de não estabelecida pela norma penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1⁄6.
Entretanto, é admitida como razoável a adoção de percentual superior mediante fundamentação concreta (multirreincidência, reincidência específica) (HC n. 258.693⁄SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28⁄3⁄2016 - grifo nosso).
3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1⁄6 exige motivação concreta e idônea. In casu, nos termos do consignado no acórdão ora hostilizado, a multirreincidência do paciente justifica incremento um pouco superior a 1⁄6 (HC n. 390.920⁄SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9⁄6⁄2017 - grifo nosso).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1660563⁄SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 24⁄08⁄2017)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.
2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELO RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte.
Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese em apreço, as instâncias de origem indeferiram o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que informe se o paciente é habilitado a dirigir caminhão, pois o fato de não possuir habilitação não permite concluir que não era capaz de conduzir o aludido veículo, fato testemunhado pelos policiais responsáveis pelo flagrante, o que demonstra impertinência e a dispensabilidade da prova postulada.
3. Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa da diligência postulada pela defesa do acusado, sendo certo que, para se concluir que seria indispensável para a comprovação das teses suscitadas em favor do réu, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLÊNCIA INERENTE À DO TIPO PENAL INFRINGIDO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL.
A menção a circunstâncias que não excedem às próprias do tipo penal infringido não constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base na primeira fase do cálculo da sanção. Precedente.
AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE ENTRE A FRAÇÃO ESCOLHIDA E A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.
1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena.
2. Verificando-se que a reincidência operou-se em razão de condenação anterior, de natureza específica, mostra-se idônea a motivação apresentada para o aumento da pena no patamar de 1⁄5 (um quinto).
TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3⁄8 (TRÊS OITAVOS). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DELITO PRATICADO POR TRÊS AGENTES. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1⁄3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do artigo 157 do Código Penal, desde que as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2. Na espécie, a elevação da sanção em 3⁄8 (três oitavos) foi mantida em razão da quantidade de agentes (três), circunstância concreta que denota a maior reprovabilidade da conduta e justificam o acréscimo procedido.
Precedente.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente para 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia de reclusão, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
(HC 394.149⁄SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a.
Na hipótese, a instância ordinária demonstrou as razões do seu convencimento, ao exasperar a reprimenda em 1⁄5 (um quinto), naquele momento da elaboração do decreto condenatório, com fundamento na reincidência específica do réu.
Habeas corpus não conhecido.
(HC 382.878⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14⁄02⁄2017, DJe 20⁄02⁄2017)

In casu, consta dos autos, especificamente da folha de antecedentes criminais (fls. 48⁄58), que o recorrido, acusado pelos crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, já ostentava condenações anteriores pelos mesmos delitos, caracterizando, neste caso, reincidência específica apta a demonstrar que o acusado possuía uma personalidade voltada ao crime, justificando, dessa forma, uma maior reprovabilidade de seu comportamento, embasando, portanto, a elevação da pena no patamar fixado pelo juiz sentenciante.

Logo, estando a sentença condenatória alicerçada em elementos concretos existentes nos autos, inexiste qualquer ilegalidade na fixação de fração superior a 1⁄6 (um sexto) para exasperação da pena aplicada.

Dessa forma, tendo o Tribunal de origem reconhecido a ilegalidade na aplicação de fração superior a 1⁄6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena, por entender que, embora constatada a reincidência específica do réu, a exasperação da reprimenda mostrou-se desproporcional, apresentou posicionamento divergente da jurisprudência vigente neste Sodalício.

Dessarte, em que pese merecer acolhida a irresignação apresentada pelo Órgão Ministerial, analisando o teor da dosimetria da pena imposta do recorrido, constata-se flagrante ilegalidade.

Acerca do tema, necessário frisar que a dosimetria da pena está atrelada a um juízo discricionário do julgador, o qual, baseado nas circunstâncias judiciais, bem como em todo o conjunto fático-probatório, encontra respaldo suficiente para a fixação do quantum necessário da reprimenda.

Nesse sentido, este Sodalício entende que a revisão da quantidade da pena firmada pela instância ordinária só é cabível quando restar devidamente demonstrada a afronta aos parâmetros legais, bem como manifesta desproporcionalidade.

A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. CULPABILIDADE. QUALIFICADORA DESLOCADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. FRAÇÃO JURISPRUDENCIALMENTE FIXADA DE 1⁄6. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. PENA MENOR DO QUE QUATRO ANOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
[...]
- Habeas corpus não conhecido.
(HC 398.013⁄SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16⁄08⁄2018, DJe 24⁄08⁄2018)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. REVISÃO DO QUANTUM DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.
2. No caso em exame, o agravante insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria que, no julgamento monocrático de recurso especial interposto nesta Corte Superior, desproveu o apelo nobre.
3. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantitativo ideal de pena a ser fixada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.
4. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a revisão da dosimetria da pena, em sede de recurso especial, é admissível apenas diante de ilegalidade flagrante, consubstanciada no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59, do CP. Precedentes.
5. Agravo improvido.
(AgRg no REsp 1706099⁄TO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe 28⁄05⁄2018)

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso especial para, cassando o acórdão objurgado, restabelecer a sentença condenatória que, na segunda fase da dosimetria da pena, fixou a fração de 1⁄5 (um quinto) para elevação da reprimenda fixada ante constatação da reincidência específica inserida na folha de antecedentes criminais do recorrido.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0103474-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.738.852 ⁄ RJ
Números Origem: 00350116620168190021 201825400321 350116620168190021
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 25⁄09⁄2018 JULGADO: 25⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RECORRIDO : JHON SANTOS DA CONCEIÇÃO
OUTRO NOME : JOHN SANTOS DA CONCEICAO
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1755245 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860263763/recurso-especial-resp-1738852-rj-2018-0103474-8/inteiro-teor-860263773

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