Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1744661 RS 2018/0129860-9 - Inteiro Teor

Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão monocrática, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte:

A agravante alega, em síntese, que o caso dos autos recai na aplicação da Súmula 7⁄STJ, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Sustenta ainda, que "os exequentes⁄sucessores deveriam no mínimo demonstrar sua condição de filiado e⁄ou membro da categoria na data da propositura da ação que originou o título exequendo, de modo a não abarcar aqueles que ingressaram na categoria em momento posterior ao seu ajuizamento." (fl. 176-e). Outrossim, aduz que mesmo que houve legitimidade da parte exequente, sua pretensão já se encontra prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão e sua execução.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado.

Impugnação às fls. 187⁄197-e.

É o relatório.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Cumpre esclarecer que não se aplica ao caso a Súmula 7⁄STJ, pois a análise da questão de fundo, legitimidade de sucessores na demanda coletiva, não necessita do revolvimento fático-probatório dos autos.

Quanto à questão de fundo, deve-se salientar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir o sucessor diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Nesse sentido:

Dessa forma, considerando que o sindicato pode substituir tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial, há de se reconhecer a legitimidade da entidade sindical no caso dos autos.

Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.