jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1744661_e8f0d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.661 - RS (2018⁄0129860-9)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
INTERES. : ROSA PAULINA DE NEGREIROS
INTERES. : ROSALINO CABRERA
INTERES. : SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
INTERES. : SANTA REJANE DA SILVA
INTERES. : SILVIO OSVALDO COSTA
INTERES. : TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
INTERES. : THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
INTERES. : THEREZINHA GREGORY
INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. SERVIDOR FALECIDO E SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O sindicato pode substituir tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial. Assim, há de se reconhecer a legitimidade da entidade sindical no caso dos autos.
2. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de setembro de 2018.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.661 - RS (2018⁄0129860-9)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
INTERES. : ROSA PAULINA DE NEGREIROS
INTERES. : ROSALINO CABRERA
INTERES. : SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
INTERES. : SANTA REJANE DA SILVA
INTERES. : SILVIO OSVALDO COSTA
INTERES. : TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
INTERES. : THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
INTERES. : THEREZINHA GREGORY
INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão monocrática, de minha relatoria, cuja ementa é a seguinte:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDORES FALECIDOS. SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

A agravante alega, em síntese, que o caso dos autos recai na aplicação da Súmula 7⁄STJ, pois demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. Sustenta ainda, que "os exequentes⁄sucessores deveriam no mínimo demonstrar sua condição de filiado e⁄ou membro da categoria na data da propositura da ação que originou o título exequendo, de modo a não abarcar aqueles que ingressaram na categoria em momento posterior ao seu ajuizamento." (fl. 176-e). Outrossim, aduz que mesmo que houve legitimidade da parte exequente, sua pretensão já se encontra prescrita, pois transcorreram mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da decisão e sua execução.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou seja o feito submetido à julgamento no órgão colegiado.

Impugnação às fls. 187⁄197-e.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.661 - RS (2018⁄0129860-9)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3⁄STJ. SERVIDOR FALECIDO E SUCESSORES. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O sindicato pode substituir tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial. Assim, há de se reconhecer a legitimidade da entidade sindical no caso dos autos.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3⁄STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

O presente agravo não merece lograr êxito.

Dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria.

Cumpre esclarecer que não se aplica ao caso a Súmula 7⁄STJ, pois a análise da questão de fundo, legitimidade de sucessores na demanda coletiva, não necessita do revolvimento fático-probatório dos autos.

Quanto à questão de fundo, deve-se salientar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir o sucessor diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DA PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO.
1. Na hipótese dos autos, além do título executivo oriundo da ação coletiva abranger os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual, deve se considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1.276.388⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2011, DJe 11⁄11⁄2011)
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA E EFETIVA FILIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade (REsp. 1.276.388⁄PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.11.2011).
2. Agravo Regimental da União a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.224.482⁄PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2015, DJe 15⁄10⁄2015)

Dessa forma, considerando que o sindicato pode substituir tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de título judicial, há de se reconhecer a legitimidade da entidade sindical no caso dos autos.

Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação.

Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0129860-9
REsp 1.744.661 ⁄ RS
Números Origem: 450116821920174040000 50125318820174040000 50304235520144047100 50675941720124047100 9300112589 RS-50304235520144047100 RS-50675941720124047100 RS-9300112589 TRF4- 50116821920174040000
PAUTA: 25⁄09⁄2018 JULGADO: 25⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ODIM BRANDÃO FERREIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
RECORRIDO : UNIÃO
INTERES. : ROSA PAULINA DE NEGREIROS
INTERES. : ROSALINO CABRERA
INTERES. : SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
INTERES. : SANTA REJANE DA SILVA
INTERES. : SILVIO OSVALDO COSTA
INTERES. : TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
INTERES. : THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
INTERES. : THEREZINHA GREGORY
INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Índice de 28,86% Lei 8.622⁄1993 e 8.627⁄1993
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO : LUCIANA INES RAMBO E OUTRO (S) - RS052887
INTERES. : ROSA PAULINA DE NEGREIROS
INTERES. : ROSALINO CABRERA
INTERES. : SANDRA EMILIA TELLECHEA DE SOUSA
INTERES. : SANTA REJANE DA SILVA
INTERES. : SILVIO OSVALDO COSTA
INTERES. : TERESA RODRIGUES DOS SANTOS
INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
INTERES. : THELMA ELIZABETH LIMA BESSA
INTERES. : THEREZINHA GREGORY
INTERES. : TEREZINHA FALCADE GRAZIADEI
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1756127 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860265319/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1744661-rs-2018-0129860-9/inteiro-teor-860265329

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1744661 RS 2018/0129860-9