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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5022331-30.2015.4.04.7108 RS 2016/0269965-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1632038_4ec9f.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. Consoante enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando a controvérsia federal suscitada nas razões recursais não tenha sido apreciada pelo tribunal a quo.
2. A só menção da matéria no relatório do acórdão recorrido, sem o efetivo enfrentamento do tema no voto condutor, não configura o prequestionamento.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000211 SUM:000282
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860270408/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1632038-rs-2016-0269965-0