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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 25/10/2018
Julgamento
25 de Setembro de 2018
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1632038_4ec9f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.038 - RS (2016⁄0269965-0)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Consoante enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se conhece de recurso especial quando a controvérsia federal suscitada nas razões recursais não tenha sido apreciada pelo tribunal a quo .
2. A só menção da matéria no relatório do acórdão recorrido, sem o efetivo enfrentamento do tema no voto condutor, não configura o prequestionamento.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Brasília, 25 de setembro de 2018 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.038 - RS (2016⁄0269965-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno da FAZENDA NACIONAL contra decisão que, com apoio na Súmula 282 do STF, não conheceu de recurso especial em que discute o termo inicial da correção monetária de créditos escriturais.

A agravante, com transcrição de trechos do acórdão recorrido, considera estar prequestionada a matéria recursal.

Impugnação apresentada por H. KUNTZLER & CIA. LTDA.

É o relatório.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.632.038 - RS (2016⁄0269965-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

Após nova análise processual, provocada pela interposição do agravo interno, observo que deve ser mantida a decisão agravada, pois não houve mesmo prequestionamento da matéria, embora relatada pelo órgão judicial a quo.

A propósito, vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 442⁄446):

Postula a parte autora a condenação da União ao pagamento de R$ 66.992,88, devidamente atualizados pela SELIC, desde a data do protocolo administrativo do Pedido de Ressarcimento (11⁄05⁄2001) até a expedição do precatório ou compensação dos valores com tributos vincendos, bem como a declaração de ilegalidade do Despacho Decisório proferido no processo administrativo n Q 11065.001131⁄2001-65, que culminou no indeferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI do 1 e trimestre de 2001.
A Lei 9.363⁄96 instituiu crédito presumido de IPI às empresas industriais produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, a título de ressarcimento de valores relativos a PIS⁄PASEP e COFINS incidentes na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens.
[...]
A base de cálculo do crédito presumido de IPI, nesta hipótese, é estabelecida pelo art. 2º da Lei n. 9.363⁄96, nestes termos:
[...]
A Lei n. 10.276⁄01, por sua vez, instituiu regime alternativo para a apuração do valor do crédito presumido já contemplado pela Lei n 9.363⁄96, assim dispondo, 'verbis':
[...]
Desta forma, em que pese o estabelecimento de um modo alternativo para a apuração do crédito pela Lei n Q 10.276⁄01, tem-se que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 9.363⁄96 já contemplava o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção do bem destinado à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo empregado na produção haver sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda.
[...]
Logo, a sentença deve ser mantida, reconhecendo-se o direito da parte autora a considerar o valor referente aos insumos beneficiados por terceiros, sob encomenda, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI na produção de mercadoria destinada ao exterior, decorrente da interpretação do alcance dos termos insumos, matérias-primas e produtos intermediários, referidos no art. 1º da Lei n. 9.363⁄96.
[...]
No tocante à atualização de créditos escriturais e créditos decorrentes de benefícios fiscais, a jurisprudência do STJ consagrou-se no sentido de que sobre eles, em regra, não incide correção monetária; mas, por exceção, cabe a correção se o creditamento for ilegitimamente impossibilitado por ato do Fisco.
[...]
Com efeito, havendo a parte autora deduzido pedido certo, com suporte na impugnação de decisão administrativa que nada referiu acerca de suposta inexatidão do crédito apontado, cabia à parte ré, eventualmente, impugnar a veracidade das alegações tecidas na petição inicial, não sendo cabível rechaçar, nesta fase do processo, a pretensão formulada pelo demandante uma vez afastado o único óbice imposto pela Administração ao reconhecimento do seu direito.

Opostos embargos de declaração, pedindo integração quanto ao termo inicial da correção monetária (e-STJ fl. 458), foram rejeitados sem nenhum acréscimo de fundamentação (e-STJ fls. 467⁄468).

Pois bem.

Como se nota, não há como se conhecer do especial fazendário, pois, de fato, encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, ao tempo em que não foi apontada violação do art. 1.022 do CPC⁄2015, o que permitiria o conhecimento do tema (v.g.: AgInt no AREsp 1224882⁄MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄06⁄2018, DJe 19⁄06⁄2018; AgInt no REsp 1707780⁄SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018; AgInt no REsp 1669746⁄PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄05⁄2018, DJe 18⁄05⁄2018; e AgInt no REsp 1650256⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 09⁄05⁄2018).

A só menção no relatório, sem o efetivo enfrentamento do tema no voto condutor, não configura o prequestionamento.

Nesse sentido, dentre outros: AgInt no REsp 1537919⁄RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2018, DJe 13⁄08⁄2018; AgInt no AREsp 1170808⁄RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 24⁄04⁄2018; AgInt no AREsp 613.418⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2016, DJe 11⁄05⁄2016; REsp 1148437⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015; AgRg no REsp 1389538⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄02⁄2015, DJe 20⁄02⁄2015.

Por fim, embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2016⁄0269965-0
REsp 1.632.038 ⁄ RS
Números Origem: 50223313020154047108 RS-50223313020154047108
PAUTA: 25⁄09⁄2018 JULGADO: 25⁄09⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
AGRAVADO : H KUNTZLER E COMPANHIA LTDA
ADVOGADOS : MARCIANO BUFFON E OUTRO (S) - RS034668
MATEUS BASSANI DE MATOS - RS082697
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Documento: 1755580 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2018
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