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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 565315 ES 2020/0058344-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/05/2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_565315_5f9e1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 565.315 - ES (2020/0058344-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : JULIANO ALMEIDA EFIGENIO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de JULIANO ALMEIDA EFIGENIO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo, nos autos da apelação criminal n. 0006833-03.2018.8.08.0035. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância,pela prática do crime tipificado no art. 155 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão e 12 (doze) dias-multa (fls. 20-33). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, em v. acórdão assim ementado: "EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO. ART. 155, CP. FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITO OBJETIVO. PEQUENO VALOR. SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em análise à jurisprudência, entende-se que"para o reconhecimento do crime de furto privilegiado - direito subjetivo do réu -, a norma penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa furtada que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, não deve ultrapassar o valor do salário -mínimo vigente à época dos fatos. 2. Há muito vem sedimentado na jurisprudência pátria, a ausência de laudo de avaliação não permite a absolvição do réu do crime de natureza patrimonial contra si imputado. Pelo contrário, a melhor exegese sobre o tema indica que a ausência do laudo de avaliação impede o reconhecimento de situações mais benéficas constantes no âmago do Direito Penal, tais como o reccnhecirnento de um tipo penal p rivilegiado (por exemplo, furto privilegiado, receptação privilegiada, etc.), a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, dentre outras. Precedentes. 3. Recurso conhecido e improvido"(fl. 34). Dai o presente writ, onde a impetrante alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na negativa de reconhecimento da figura do furto privilegiado, uma vez que inexiste laudo de avaliação da res furtiva. Requer, assim, a concessão da ordem para que seja reconhecido o furto privilegiado, nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 48, 54 e 73-74. O Ministério Público Federal, às fls. 78-79, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer sem ementa. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. O acórdão impugnado, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fl. 36; grifei):"Na hipótese, o crime foi praticado em 2018, quando o salário mínimo correspondia a R$954,00, sendo subtraído da vítima um aparelho celular da marca Motorola. Porém, não há nos autos especificação do aparelho, a exemplo do modelo, ano, mas tão somente as cores branca e dourada. Igualmente, a despeito da defesa afirmar que o aparelho custava, em média, R$954,00, não consta no processo a origem desta informação. Contudo, afastando o argumento levantado pelo Recorrente, a ausência de laudo de avaliação da res furtiva não leva à presunção de que o bem é de pequeno valor, sobretudo considerando tratar-se de um aparelho de celular. Com efeito, "há muito vem sedimentado na jurisprudência pátria, a ausência de laudo de avaliação não permite a absolvição do réu do crime de natureza patrimonial contra si imputado. Pelo contrário, a melhor exegese sobre o tema indica que a ausência do laudo de avaliação impede o reconhecimento de situações mais benéficas constantes no âmago do Direito Penal, tais como o reconhecimento de um tipo penal privilegiado (por exemplo, furto privilegiado, receptação privilegiada, etc.), a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela, dentre outras (TJES, Classe: Apelação, 006160057854, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 06/06/2018, Data da Publicação no Diário: 12/06/2018)". Com efeito, o entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência do laudo de avaliação da res furtiva impede a aplicação do privilegio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal, em virtude da ausência de comprovação de que o bem subtraído era de pequeno valor. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE. VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor. 3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada. 4. Habeas corpus não conhecido. ( HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016) Ademais, não se pode presumir que a res furtiva - um aparelho celular - seja de valor flagrantemente insignificante ou de pequeno valor. Logo é inviável o reconhecimento do privilégio. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. e I. Brasília (DF), 21 de maio de 2020. Ministro Felix Fischer Relator
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