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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 556444 DF 2020/0002161-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/05/2020

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_556444_6ea91.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 556444 - DF (2020/0002161-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS : ESEQUIEL SANTOS MOREIRA - DF007920 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PACIENTE : BRUNO GABRIEL GARCIA BASILIO (PRESO) CORRÉU : ESTHER DE MOURA PORTO NASCIMENTO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL COMO VETORIAL NEGATIVA. LEGALIDADE. DELITO PRATICADO ENQUANTO O RÉU USUFRUÍA DA PROGRESSÃO DE REGIME PELO COMETIMENTO DE CRIME ANTERIOR. PRECEDENTES. Ordem denegada. DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Bruno Gabriel Garcia Basilio, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Consta dos autos que o Juízo da Vara Criminal e Tribunal do Júri do Recanto das Emas/DF condenou o paciente, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, § 2º, II, do Código Penal, e 244-B da Lei n. 8.069/90, em concurso formal, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 dias-multa (fls. 12/19 ? Ação Penal n. 2018.15.1.001540-4). Interpostas apelações, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso do Ministério Público e deu parcial provimento ao apelo do ora paciente, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 20): PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS RÉUS. 1. Inviável, por meio de apelação e neste Tribunal, a discussão acerca da forma de cumprimento de pena se não há questionamento referente a possibilidade de deferimento da prisão domiciliar na Vara de Execuções. Recurso não conhecido. 2. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a comprovar que o crime de roubo foi cometido em concurso de pessoas, com prévio ajuste de vontades. 3. Mantém-se a absolvição de acusado, que conforme decidido na sentença, não restou devidamente comprovada a sua participação nos crimes a ele imputados. 4. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus. Sustenta a Defensoria Pública do Distrito Federal ilegalidade na negativação referente à conduta social, porquanto, segundo o entendimento desta Corte, condenações definitivas anteriores não configuram fundamento idôneo. Afirma, também, que, no processo de dosimetria da pena, não se observou as frações ideais de 1/6 da pena mínima e 1/6 da pena base, respectivamente, para cada circunstância judicial negativa (primeira fase) e para cada circunstância agravante/atenuante (segunda fase), de modo que a sentença deve ser reformada também nesse aspecto (fl.8). Requer, assim, o redimensionamento da pena. Não houve pedido de liminar. Prestadas as informações (fls. 49/86), o Ministério Público Federal, em parecer exarado pela Subprocuradora-Geral da República Célia Regina Souza Delgado, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 92/98). É o relatório. Não assiste razão à impetrante. Como é cediço, em princípio, questões relativas à dosimetria da pena não são suscetíveis de apreciação em sede de habeas corpus, que depende da valoração de circunstâncias fáticas, o que é próprio de se fazer nas instâncias ordinárias. Apenas nos casos em que haja violação dos critérios legais ou flagrante desarrazoabilidade do critério adotado nas instâncias ordinárias para o estabelecimento da pena é possível corrigir-se a dosimetria por esta via especial. Na hipótese, segundo se depreende do excerto abaixo transcrito, as ilegalidades na dosimetria da pena já foram devidamente sanadas pelo Tribunal a quo, que, inclusive, restabeleceu a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, bem como para a agravante da reincidência. Confira-se (fls. 40/42 - grifo nosso): O magistrado sentenciante, na primeira fase, em relação ao réu Bruno, considerou desfavorável os antecedentes, a conduta social e as circunstâncias do crime, fixando a reprimenda em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Neste ponto, a defesa insurge-se quanto a negativação da conduta social e das circunstâncias do crime. Questiona, por fim, o quantum utilizado para majorar a reprimenda em relação a cada circunstância judicial tida como desfavorável. A conduta social, apesar de não ser mais considerada desfavorável com base apenas na afirmativa de que o réu é contumaz na prática de crimes, deve ser mantida, considerando restar devidamente comprovada a necessidade de sua negativação se considerarmos que o acusado cometeu o referido crime enquanto estava no cumprimento de pena pela prática de outro delito. De outro lado, tenho que a negativação das circunstâncias do crime deve ser afastada, pois não me parece razoável majorar a pena do réu com base no fato de ele utilizar-se do carro próprio para dar fuga aos agentes, considerando que referida questão mostra-se corriqueira e inerente aos crimes de roubo, nos quais, os assaltantes dividem suas tarefas. Assim, afastada a valoração das circunstâncias do crime e mantida a negativação dos antecedentes e da conduta social, redimensiono a pena-base aplicada de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, levando em consideração a fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável. Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidência, com o intuito de não piorar a pena aplicada ao réu, pela inexistência de recurso acusatório, mantenho o aumento aplicado pelo sentenciante em 9 (nove) meses de reclusão, fixando-a, nessa fase, em 6 (seis) anos e 1 (um) mês de reclusão e 14 (catorze) dias-multa. Já em relação ao crime de corrupção de menor, a pena-base fora fixada em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pela negativação dos antecedentes e conduta social. Conforme já afirmado e explicado, tenho que correta a manutenção de referidas negativações, de outro lado, nos termos ultimamente defendidos pela jurisprudência, adoto o patamar de 1/6 (um) sexto do mínimo previsto para pena-base, para majorar a reprimenda, fazendo, incidir, agora, no caso concreto, a majoração de 2 (dois) meses de reclusão para cada circunstância judicial desfavorável ao réu. Desta forma, redimensiono a pena-base imposta de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a agravante da reincidência, adoto o mesmo patamar utilizada na primeira fase, para redimensionar a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, tornando-a definitiva em virtude da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reconhecido que os dois delitos se deram na forma de concurso formal, conservo o entendimento jurisprudencial consolidado e majoro 1/6 (um sexto) - tendo em vista o número de crimes - em relação à maior pena fixada - 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, tornando-a definitivamente em 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão mais 18 (dezoito) dias-multa, a razão mínima. Conservo o regime fechado fixado para cumprimento inicial da pena, e a negativa do direito de substituir a reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, nos termos do artigo 33, § 2º, a e 44, ambos do Código Penal. Do exposto, conforme asseverou a Corte de origem, a valoração negativa da conduta social do agente se encontra adequada, pois fundamentada em elemento concreto, qual seja, o delito foi cometido enquanto o paciente usufruía do benefício da progressão de regime, encontrando-se em cumprimento de pena por delito anterior. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETOR CONDUTA SOCIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. I - A circunstância judicial da conduta social retrata o papel na comunidade, inserida no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança, não sendo idôneo supedanear a elevação da pena quando não há notícias negativas sobre esses aspectos sociais do comportamento do réu. II - In casu, as instâncias ordinárias se utilizaram de fundamentos idôneos para valorar negativamente a referida circunstância em desfavor do recorrente, ao destacar que se encontrava no gozo de benefício do Juízo das Execuções quando do cometimento do delito. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp n. 1.218.592/DF, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2018) HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AOS ANTECEDENTES. AUMENTO REFERENTE À NATUREZA DO BEM SUBTRAÍDO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. CONFISSÃO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. [...] 3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 4. No tocante às circunstâncias do crime, descreveu o sentenciante as singularidades do delito, as atitudes assumidas pelos condenados, bem como a mecânica delitiva empregada, destacando à ameaça à vida de duas vítimas, evidenciado, assim a necessidade de resposta penal mais severa. Precedentes. 5. "O cometimento do delito enquanto o paciente gozava do benefício da saída temporária é fundamento idôneo para valorar negativamente circunstância judicial, restando, portanto, justificada a exasperação da pena-base, ante a maior reprovabilidade da conduta" ( HC n. 282.236/SP, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, Dje 22/9/2015). [...] 10. Ordem parcialmente concedida para excluir da primeira fase do cálculo das reprimendas uma circunstância judicial e reconhecer a atenuante da confissão espontânea relativamente ao paciente CAIO AGOSTINHO CHAGAS, tornando a sanção deste definitiva em 7 (sete) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento de 3 (três) dias-multa e a de KEOMA APARECIDO INÁCIO DE BARROS em 10 (dez) anos de reclusão, mais pagamento de 5 (cinco) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão estadual. ( HC n. 445.327/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/5/2018). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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