Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 444664 RS 2018/0081005-1

1. A insurgência acerca da dosimetria dos delitos de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro não foi objeto de análise pelo Colegiado estadual, o que impede o conhecimento da tese por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.

2. Em relação ao crime de resistência, a exasperação da pena-base acima do mínimo legal foi concretamente fundamentada pelo Tribunal de origem, demonstrando-se, de forma concreta, a maior reprovabilidade da conduta, tendo em vista que o crime foi consumado por meio de disparos de arma de fogo contra agentes do estado.

3. Agravo regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.