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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/10/2018
Julgamento
18 de Setembro de 2018
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1710551_5c528.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.551 - SP (2017⁄0295211-4)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : L F A
ADVOGADO : PAULO GERSON HORSCHUTZ DE PALMA - SP124749
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO DO CPP C⁄C ARTIGO 191 DO CPC⁄73. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC⁄76 e atual artigo 229 de CPC⁄2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal " (HC n. 351.763⁄AP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º⁄6⁄2016).
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2018 (Data do Julgamento).
Ministro Felix Fischer
Relator
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.551 - SP (2017⁄0295211-4)
AGRAVANTE : L F A
ADVOGADO : PAULO GERSON HORSCHUTZ DE PALMA - SP124749
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Trata-se de agravo regimental interposto por L F A contra decisão de minha relatoria, a qual conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial ante o vício insanável da intempestividade (fls. 8.204-8.210).

Ressai das alegações aventadas pelo agravante, a pretensão de que seja reformada a decisão, repisando os argumentos anteriormente expendidos no agravo em recurso especial e alegando que, conforme entendimento do Pretório Excelso, tem direito à aplicação do prazo em dobro para a prática de atos processuais e interposição de re cursos em matéria penal, ante a pluralidade de réus e o volume da ação penal.

Aduz, ainda, que a eg. Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entende pela incidência, no tocante aos agravos manejados contra decisão de inadmissibilidade do especial ou do extraordinário, do prazo de 15 dias, subscrito no § 5º do art. 1.003 da Código de Processo Civil.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao Colegiado, pugnando seja conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial.

Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao colegiado.

É o relatório.

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.710.551 - SP (2017⁄0295211-4)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
AGRAVANTE : L F A
ADVOGADO : PAULO GERSON HORSCHUTZ DE PALMA - SP124749
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO DO CPP C⁄C ARTIGO 191 DO CPC⁄73. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC⁄76 e atual artigo 229 de CPC⁄2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal " (HC n. 351.763⁄AP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º⁄6⁄2016).
Agravo regimental desprovido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO FELIX FISCHER: Em que pesem os argumentos defensivos, o inconformismo não merece prosperar.

No que diz respeito à alegação de violação ao art. , caput, do Código de Processo Penal, e ao art. 191, caput, do CPC⁄1973, o reclamo não merece prosperar.

Da leitura dos autos, constata-se que ao não conhecer do recurso de apelação criminal da defesa, por intempestividade, consignou o eg. Colegiado a quo, verbis:

"O recurso é extemporâneo.
Não obstante a argumentação de fls. 7.012⁄7.013, consoante se depreende da certidão lavrada às fls. 7.011, o acórdão foi publicado em 13 de maio de 2016. Já o recurso foi protocolado apenas aos 03 de junho de 2016 (fls. 7.012), portanto, fora do prazo legal, conforme disposto no § 50, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil, e no artigo 798 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, não preenchido requisito exigido, NÃO SE CONHECE do recurso especial"(fl. 7.874, grifei).

Diante do excerto acima transcrito, deve-se consignar, por mais uma oportunidade, que esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "[n]os termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC⁄76 e atual artigo 229 de CPC⁄2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal" (HC n. 351.763⁄AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º⁄6⁄2016).

Nesse sentido, e em reforço:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO DO CPP C⁄C ARTIGO 191 DO CPC⁄73. PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTES COM DIFERENTES PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 580 DO CPP. RAZÕES DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284⁄STF.
I - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que não se prestam para o conhecimento do apelo pelo art. 105, III, c, da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de segurança, habeas corpus e ações penais originárias, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal.
II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, 'Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC⁄76 e atual artigo 229 de CPC⁄2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal' (HC n. 351.763⁄AP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º⁄6⁄2016).
III - Por fim, quanto à alegada violação ao artigo 580 do CPP, a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia justamente porque os argumentos apontados não guardam pertinência com o que foi decidido pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência, no caso, da Súmula 284 do STF, verbis: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.730.574⁄PB, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 10⁄8⁄2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC AO PROCESSO PENAL.
[...]
2. A jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC, que defere o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 528.426⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15⁄12⁄2015, grifei).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO TIRADO CONTRA A INADMISSÃO DO APELO RARO. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. DIVERSOS RÉUS. ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038⁄1990 e com o verbete n. 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2."Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC⁄76 e atual artigo 229 do CPC⁄2015, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal"(HC 351.763⁄AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01⁄06⁄2016).
Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 811.167⁄RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Pacionik , DJe de 17⁄10⁄2016, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DEFENSOR DATIVO. PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC AO PROCESSO PENAL.
[...]
2. A jurisprudência do Superior de Justiça é no sentido de que é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC, que defere o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 528.426⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15⁄12⁄2015).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038⁄1990. (VIGENTE À ÉPOCA). SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DIFERENTES PROCURADORES. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação da decisão recorrida, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 12.322⁄2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo art. 28 da Lei n. 8.038⁄1990. Súmula n. 699 do STF.
2. Considerando que a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do lapso de 5 dias.
3. A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 785.960⁄MS, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 30⁄5⁄2017, grifei).

Por fim, demonstrado que a defesa não tem direito ao prazo em dobro nos moldes da fundamentação supra, fica prejudicada a análise do cabimento ou não do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil em vigor, ante o mesmo excerto da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, o qual novamente transcrevo:

"O recurso é extemporâneo.
Não obstante a argumentação de fls. 7.012⁄7.013, consoante se depreende da certidão lavrada às fls. 7.011, o acórdão foi publicado em 13 de maio de 2016. Já o recurso foi protocolado apenas aos 03 de junho de 2016 (fls. 7.012), portanto, fora do prazo legal, conforme disposto no § 5º, do artigo 1.003, do Código de Processo Civil, e no artigo 798 do Código de Processo Penal " (fl. 7.874, grifei).

Dessarte, desnecessária a discussão acerca da incidência ou não do referido art. do Código Processual Civil no âmbito penal, visto que, mesmo ao abrigo daquele dispositivo, estaria o apelo nobre intempestivo.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0295211-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.710.551 ⁄ SP
Números Origem: 00010267320068260438 00170000 10267320068260438 170000 4380120060010266 55⁄2006 552006 RI0017VUE0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄09⁄2018
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : W S
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : L F A
ADVOGADO : PAULO GERSON HORSCHUTZ DE PALMA - SP124749
AGRAVANTE : J R DE S
AGRAVANTE : J P DOS R
AGRAVANTE : A A B
AGRAVANTE : C DA S B
ADVOGADO : AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO - SP211730
AGRAVANTE : E DOS S S
ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA - SP190650
AGRAVANTE : A F DE O
AGRAVANTE : J C B
ADVOGADO : AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO - SP211730
AGRAVANTE : W A DA S
ADVOGADO : FÁBIO EDUARDO DE ARRUDA MOLINA - SP190650
AGRAVANTE : W S
ADVOGADO : AVELINO ROMÃO DA SILVA FILHO - SP211730
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORRÉU : M S B
CORRÉU : W B
CORRÉU : E DE L M
CORRÉU : J DA S N
CORRÉU : J C M DOS S
CORRÉU : V E
CORRÉU : D S DA S
CORRÉU : W M B
CORRÉU : A B DE A
CORRÉU : L V Q DA C S
CORRÉU : N L S
CORRÉU : A P DE J
CORRÉU : J C DE S
CORRÉU : R B DOS S
CORRÉU : M A DOS S F
CORRÉU : D DE V C
CORRÉU : W B M DE O
CORRÉU : M F L
CORRÉU : M A P
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : L F A
ADVOGADO : PAULO GERSON HORSCHUTZ DE PALMA - SP124749
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Documento: 1751260 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860276570/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1710551-sp-2017-0295211-4/inteiro-teor-860276578

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