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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1311104_4480c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.104 - MS (2018⁄0145913-1)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRA GRACIELE PIROLI E OUTRO (S) - MS012929
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A
KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977
FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - MS017237A
AGRAVADO : JOAO PAULO SOUSA DA SILVA
ADVOGADOS : JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS012872
ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA E OUTRO (S) - MS017283
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO. INVALIDEZ. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita, pois, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. Se a demanda abrange toda relação contratual, o julgador pode extrair do contrato o verdadeiro alcance de suas cláusulas, dirimindo as dúvidas que surgirem, sem que isso configure ofensa ao art. 141 do CPC.
2. O Tribunal de origem reconheceu que houve violação ao dever de informação, pois o segurado não foi previamente informado quanto aos limites da cobertura contratada. No caso em análise, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7⁄STJ), mantendo-se a cobertura securitária reconhecida na origem.
3. Agravo interno não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 13 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.104 - MS (2018⁄0145913-1)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRA GRACIELE PIROLI E OUTRO (S) - MS012929
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A
KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977
FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - MS017237A
AGRAVADO : JOAO PAULO SOUSA DA SILVA
ADVOGADOS : JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS012872
ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA E OUTRO (S) - MS017283
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por MAPFRE VIDA S⁄A contra decisão monocrática de relatoria do em. Ministro Lázaro Guimarães que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa imposta à recorrente em sede de embargos de declaração.
Nas razões recursais, a agravante sustenta: a) que " a maliciosa modificação da causa de pedir por meio do Recurso de Apelação interposto caracteriza ofensa ao Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa, da legalidade e do Duplo Grau de Jurisdição, o que não se pode admitir " (e-STJ, fl. 667); b) " que a insurgência da Agravante não reside na análise fática do caso, mas sim do descumprimento contumaz dos artigos 757 e 760 do Código Civil, o qual teve sua vigência negada pelo Tribunal a quo , por interpretação equivocada do dispositivo" (e-STJ, fl. 671); c) que " a matéria discutida no presente autos diverge da jurisprudência dominante do tema no STJ eis que as jurisprudências mais recentes entendem que não há deficiência no dever de informação da Seguradora, visto que as garantias contratadas estão especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao capital segurado 'até' determinado valor, e ainda que além de previsão contratual e normativa, pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a lesão parcial resultante de um acidente pessoal coberto não pode justificar o recebimento integral do capital segurado" (e-STJ, fl. 687); e d) a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Requer a retratação da decisão agravada ou, caso assim não seja entendido, a apreciação do agravo pelo órgão colegiado, para que seja dado provimento ao recurso.
A parte ora agravada pugna pela manutenção do decisum.
É o relatório.
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.311.104 - MS (2018⁄0145913-1)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRA GRACIELE PIROLI E OUTRO (S) - MS012929
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A
KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977
FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - MS017237A
AGRAVADO : JOAO PAULO SOUSA DA SILVA
ADVOGADOS : JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS012872
ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA E OUTRO (S) - MS017283
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, não merece êxito a insurgência.
Com efeito, a apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento extra petita . A ideia decorre da compreensão de que, para compreender os limites do pedido, é preciso interpretar a intenção da parte com a instauração da demanda. Nesse sentido, é importante observar que a demanda é relativa a todo o contrato firmado entre as partes e, sendo possível extrair do contrato o verdadeiro alcance de suas cláusulas, nada obsta que assim proceda o julgador, dirimindo as dúvidas que surgirem.
A propósito, " à luz dos artigos 128 e 460 do CPC⁄73, atuais, 141 e 492 do NCPC⁄15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 930.171⁄MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe de 14⁄05⁄2018).
Como dito anteriormente, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com fundamento nos elementos fático-probatórios que compõem os autos, consignou que foi comprovado que as sequelas que remanescem no recorrido são permanentes, ainda que parciais. Asseverou, ainda, que não se aplica a limitação à tabela da SUSEP, porquanto não ficou comprovado que o recorrido tinha conhecimento de tal limitação.
A título elucidativo, os seguintes excertos do v. acórdão vergastado:
"O laudo pericial de fls. 203-208, concluiu o seguinte:
B. Em caso positivo, essas sequelas são permanentes ou temporárias?
Permanentes.
C. Totais ou parciais? Parcial
" Hérnia narrada na inicial, confirmado pelo exame pericial e pelo autos. Autor tratado após cirurgia, teve recidiva da hérnia inguinal esquerda. Tem perda parcial no MIE, em 20%, principalmente para atividade física, podendo realizar diversas outras funções, mesmo no exército. Ainda tem tratamento e sequela não esta consolidada. Após nova cirurgia e reabilitação, deve ser reavaliado, uma nova perícia, após média, de 6 meses, onde lesão⁄cirurgia se consolida."
Como se vê, as sequelas que remanescem no apelante são permanentes, ainda que parciais.
Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que o “Certificado de Seguro de Vida em Grupo” (f. 19) expedido estipula expressamente que a cobertura para invalidez permanente por acidente é de R$ 94.738,68 (noventa e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Nesse passo, não restou evidenciado que o recorrente tinha ciência prévia das cláusulas limitativas do contrato em comento, não havendo como prevalecer as restrições contidas na tabela SUSEP em face do desconhecimento do segurado de que a tabela é vinculada ao instrumento contratual pactuado com a recorrida.
Tal circunstância ciência prévia do segurado deveria ter sido provada pela Mapfre Vida S⁄A. nos autos, o que não ocorreu.(...)
A indenização, portanto, deverá ser no valor total previsto para o caso de invalidez permanente por acidente, não se aplicando a tabela da SUSEP quando inexistente a ciência do segurado na contratação do seguro." (e-STJ, fl. 376)

Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, para concluir que o segurado foi suficientemente informado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste Pretório.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ARESTO IMPUGNADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas.
2. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 962.292⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe de 14⁄12⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC⁄2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. 2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que não ficou comprovada a ciência inequívoca do segurado no tocante às cláusulas contratadas, assim como de sua incapacidade laborativa, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais dos autos, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada.
4. Pedido de condenação por litigância de má-fé. Não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizativas previstas no art.
80 do CPC⁄2015. Frise-se que não se pode confundir má-fé com a equivocada interpretação do direito.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1.697.809⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe de 19⁄12⁄2017)

É pertinente pontuar, ainda, que os próprios precedentes invocados pela parte agravante, REsp 1.727.718⁄MS e AREsp 1.266.686⁄MS, que limitam a cobertura securitária, ressalvam a necessidade de que o consumidor seja previamente cientificado acerca do tipo de cobertura contratada e de suas consequências, circunstância desatendida na contratação segundo a análise soberana dos fatos e provas pelo Tribunal de origem.

Em face da violação do dever de informação reconhecida pelo acórdão recorrido, é de se manter o acórdão recorrido quanto à cobertura securitária.
A propósito:
"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SÚM. 278⁄STJ, E ART. 206, PAR.1º, INC. II, B, DO CC⁄2002. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7 E 83⁄STJ. COBERTURA IFPD (INVALIDEZ FUNCIONAL) NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES SEJAM PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da Súm. 278⁄STJ, e do artigo 206, parágrafo 1º, inciso II, alínea b, do CC⁄2002,"o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral".
3. Na hipótese, o marco inicial da contagem deve ser a data da concessão da aposentadoria - 11 de nov.⁄2010 -, momento em que o acórdão entendeu ser o conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente do segurado. Entender de forma diversa demandaria, no presente caso, o revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 e 83⁄STJ.
4. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bem mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), tal cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar, que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos, prestando-se"informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro." Tendo si consignado pelo Tribunal de origem a ocorrência de tal omissão, impõe-se o reconhecimento da abusividade e ofensa ao disposto no art. 46 do CDC. - Precedentes.
5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
6. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp 1.646.108⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe de 14⁄05⁄2018)
Nessa linha, a parte ora agravante não deduz argumentação capaz de modificar a decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0145913-1
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.311.104 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX20158120011 XXXXX12001150002 XXXXX12001150002
PAUTA: 13⁄11⁄2018 JULGADO: 13⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRA GRACIELE PIROLI E OUTRO (S) - MS012929
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A
KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977
FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - MS017237A
AGRAVADO : JOAO PAULO SOUSA DA SILVA
ADVOGADOS : JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS012872
ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA E OUTRO (S) - MS017283
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRA GRACIELE PIROLI E OUTRO (S) - MS012929
LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - MS016644A
KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977
FERNANDO O'REILLY CABRAL BARRIONUEVO - MS017237A
AGRAVADO : JOAO PAULO SOUSA DA SILVA
ADVOGADOS : JEAN CLETO NEPOMUCENO CAVALCANTE - MS012872
ARTHUR NEPOMUCENO DA COSTA E OUTRO (S) - MS017283
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860280853/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1311104-ms-2018-0145913-1/inteiro-teor-860280863

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