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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0002479-37.2016.8.21.0133 RS 2020/0029427-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/05/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1659953_2b0b1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1659953 - RS (2020/0029427-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : EMERSON LUIS RISTOW ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EMERSON LUIS RISTOW, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta nos autos que o agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 14, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, sustentando a atipicidade da conduta por ausência de lesividade, além da insuficiência de provas para a condenação. O Tribunal a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 196): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE.PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF.2. Pratica o crime do art. 14 da Lei 10.826/03 quem porta arma de fogo em via pública, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3. O relato apresentado pelo policial que participou da apreensão, somado à narrativa apresentada pelas testemunhas presenciais, dá conta de que a arma de fogo estava na posse do acusado. A versão exculpativa perde força diante do contexto evidenciado nos autos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA Opostos embargos de declaração pela defesa, estes foram desacolhidos, conforme a ementa a seguir (e-STJ fl. 218): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. DECRETO N.9.685/19. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.1. Ausente motivo idôneo para os aclaratórios, ainda que para fins de prequestionamento, se inexistentes as hipóteses previstas no artigo 619 do CPP.2. O caso dos autos é de porte de porte de arma de uso permitido sem demonstração de que o agente estava em conduta de entrega do armamento, fora, portanto, das hipóteses do art. 32 da Leinº 10.826/03.EMBARGOS DESACOLHIDOS. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 12, 14, 16, parágrafo único, inciso IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003, art. , parágrafo único, do CP, artigos , inciso I, e 58 do Decreto n. 9.785/2019 (art. 50 do Decreto n. 9.844/2019) e art. 386, inciso III, do CPP. Sustenta, em síntese, que "a abolitio criminis, afora atingir a posse ilegal de arma de fogo, conforme expressamente dispõe o art. 32 da Lei 10.826/03, restabelecido pelo art. 58 do Decreto 9.785/19 e art. 50, do Decreto 9 844/19, se estende aos demais tipos previstos nos arts. 14 e 16, caput e parágrafo único, da Lei 10.826/03, pois o Decreto regulamenta o porte de arma e prevê a possibilidade de cadastramento de armas sem numeração, com numeração raspada ou adulteradas" (e-STJ fls. 231). Aponta que "a interpretação que se aplica ao Estatuto do Desarmamento terá de ser modificada, bem como é diversa à verificada em períodos anteriores que resultaram em abolitio criminis temporária, porquanto é ampliativa ao direito de posse e propriedade de armas e munições, descabendo que se mantenha a interpretação restritiva."(e-STJ fl. 232) Afirma que"o aumento do potencial cinético para a consideração de armas e munições de uso permitido, trazido pelos Decretos, impõe nova interpretação e aplicação aos tipos previstos nos art. 12, 14, 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei 10826/03, notadamente em razão da aplicação do princípio da proporcionalidade, pois a aplicação formal do Estatuto do Desarmamento sem a consideração da incidência dos Decretos Presidenciais referidos, importará em situações fáticas injustas, tais como a condenação dom maior rigor para o porte de arma de menor potencial em relação ao porte de armas de maior potencial." Requer o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 257/259), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, alegando existir óbice quanto ao enunciado n. 83 da Súmula do STJ (e-STJ fls. 266/274). No presente agravo, a defesa alega que "nos termos da Súmula 83 do STJ, o não conhecimento do recurso especial ocorrerá quando houver a firme orientação da Corte Superior sobre a matéria no mesmo sentido em que estabelecido pelo Tribunal Estadual. Essa situação, contudo, não se dá na presente hipótese, porquanto não há jurisprudência do STJ consolidada sobre o tema." (e-STJ fl. 280/281) O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 317): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO VERIFICADA.1. A causa extintiva da punibilidade prevista no art. 32 da Lei nº 10.826/2003 é aplicável tão somente ao crime de porte de arma de fogo de uso permitido quando ocorre a entrega espontânea da arma, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes do STJ.2. Parecer pelo não provimento do agravo. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. Ainda que se houvesse o acolhimento do fundamento levantado no recurso especial pelo agravante, no sentido de que o disposto no art. 58 do Decreto n. 9.785/2019 (art. 50 do Decreto 9.844/2019) teria repristinado o art. 32 da Lei n. 10.826/2003, tal interpretação não acarretaria no reconhecimento da abolitio criminis do fato típico sob exame, uma vez que o caso dos autos versa acerca do crime de porte de arma de fogo (16, parágrafo único, inciso IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003) e não posse. É que, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações referem-se apenas aos delitos de posse ilegal de arma de uso permitido ou restrito, sendo inaplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, hipótese dos autos. Nessa linha, os seguintes julgados: [...] PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TIPICIDADE DA CONDUTA. 1. É entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1720551/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. "A denominada abolitio criminis temporária, ocorrida com o advento da Lei n. 10.826/2003 - que concedeu um prazo de 180 dias aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas para entregá-las à Polícia Federal -, não tem aplicabilidade aos condenados pela prática de porte ilegal de arma de fogo" (HC 163.324/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 08/10/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1676059/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSE DE ARAMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONFIGURADO O PORTE. PRECEDENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] II - Cumpre ressaltar, também, que a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que "as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do desarmamento e nas sucessivas prorrogações dizem respeito apenas ao delito de posse ilegal de arma (art. 12 da Lei n. 10.826/2003), não sendo aplicáveis ao crime de porte ilegal de arma" (AgRg no AREsp n. 226.309/PE, Quinta Turma, Ministra Laurita Vaz, DJe 22/8/2014). [...] Agravo regimental desprovido. (AgInt no AREsp 1127872/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. VALIDADE PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS CONFIRMADOS EM JUÍZO. PRECEDENTE. TESE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONDUTA NÃO ALCANÇADA PELA ABOLITIO CRIMINIS. PRECEDENTE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, as disposições trazidas nos arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento e nas sucessivas prorrogações referem-se apenas aos delitos de posse ilegal de arma de uso permitido ou restrito, sendo inaplicáveis ao crime de porte ilegal de arma, hipótese dos autos. Precedente. [...] 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 991.046/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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