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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 5001378-54.2010.4.04.7000 PR 2011/0226208-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1282563_9fc3e.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de observância da atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito. Assentou que, na presente hipótese, em que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei 11.457/2007, a correção monetária incide a partir do término do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, considerando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para tramitação do procedimento, conforme o disposto na Portaria SRF 6.087/2005, somado ao prazo de 30 (trinta) dias para decisão administrativa, mediante aplicação subsidiária do art. 49 da Lei 9.784/99.
III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demora ilegítima no ressarcimento de créditos reconhecidos pela autoridade administrativa enseja a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 411/STJ ("É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco").
IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018).
V. O acórdão recorrido, mutatis mutandis, apresenta-se em harmonia com o entendimento pacificado por esta Corte, ao assegurar a incidência de atualização monetária a partir do término do prazo legal de que dispunha a autoridade tributária para análise do pedido formulado.
VI. A parte recorrente não se insurge contra a dimensão do prazo adotado pelo Tribunal de origem. Pleiteia, tão somente, em suas razões recursais, que seja observada, como termo a quo da incidência da correção monetária, a data do protocolo administrativo, pretensão que se mostra incabível, na forma da jurisprudência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000411
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860287504/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1282563-pr-2011-0226208-7

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