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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 16/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1282563_9fc3e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.563 - PR (2011⁄0226208-7)
RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
AGRAVANTE : MÓVEIS JOR LTDA
ADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO (S) - SC021196
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607⁄SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de observância da atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito. Assentou que, na presente hipótese, em que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei 11.457⁄2007, a correção monetária incide a partir do término do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, considerando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para tramitação do procedimento, conforme o disposto na Portaria SRF 6.087⁄2005, somado ao prazo de 30 (trinta) dias para decisão administrativa, mediante aplicação subsidiária do art. 49 da Lei 9.784⁄99.
III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demora ilegítima no ressarcimento de créditos reconhecidos pela autoridade administrativa enseja a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 411⁄STJ ("É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ).
IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS⁄COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607⁄SC, Rel. p⁄ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º⁄10⁄2018).
V. O acórdão recorrido, mutatis mutandis , apresenta-se em harmonia com o entendimento pacificado por esta Corte, ao assegurar a incidência de atualização monetária a partir do término do prazo legal de que dispunha a autoridade tributária para análise do pedido formulado.
VI. A parte recorrente não se insurge contra a dimensão do prazo adotado pelo Tribunal de origem. Pleiteia, tão somente, em suas razões recursais, que seja observada, como termo a quo da incidência da correção monetária, a data do protocolo administrativo, pretensão que se mostra incabível, na forma da jurisprudência.
VII. Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.563 - PR (2011⁄0226208-7)
RELATÓRIO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de de Agravo Regimental, interposto por MÓVEIS JOR LTDA., contra decisão de minha lavra, publicada em 04⁄12⁄2014, assim fundamentada, in verbis :
"Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 4ª Região, assim ementado:
'TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco ao seu ressarcimento.
2. Até o advento da Lei n.º 11.457, de 16-03-2007, o prazo para que a autoridade fiscal proferisse decisão era de 30 (trinta) dias (art. 49 da Lei n.º 9.784, de 29-01-1999), contados da data do término do prazo para a instrução do processo (120 dias, nos termos do art. 12, inciso I, da Portaria SRF n.º 6.087⁄05). A partir de então, o prazo passou a ser de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo administrativo (art. 24 da Lei n.º 11.457⁄07).
3. No caso, verifica-se que os pedidos administrativos de ressarcimento, todos protocolados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, foram analisados e decididos com significativa demora pela autoridade fiscal, o que não se coaduna com os princípios que envolvem a Administração Pública, ensejando a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS, COFINS e IPI, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do término do prazo de 150 dias (120 dias para a instrução mais 30 dias para proferir decisão), findando na data do efetivo ressarcimento.
5. O índice aplicável é a taxa SELIC, utilizada tanto para a correção de créditos como de débitos perante a Fazenda Nacional, a qual engloba juros e correção monetária.
6. Sentença mantida' (fl. 390e).
Opostos Embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 411⁄417e.
Alega a recorrente contrariedade aos arts. 535, II, do CPC, 108, I, do CTN, 126 do CPC, 4º e 5º da LICC.
Defende, em síntese, que: i) o acórdão recorrido foi omisso, pois, não se manifestou relativamente"à aplicação do artigo 49 da Lei n. 9.784⁄1999, ao artigo 108, I, do Código Tributário Nacional, ao artigo 126 do Código de Processo Civil, aos artigos 4º e 5º da Lei de Introdução do Código Civil, e, ainda, aos artigos 5º, XXII e XXXV, e 150, II, ambos da Constituição Federal"(fl. 428e); e ii) a legislação de regência confere "pleno direito de que seus créditos sejam corrigidos desde o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento"(fl.429e).
Pede o provimento do Recurso Especial.
É o relatório.
O recurso não possui condições de prosperar.
Preliminarmente, afasto a alegada contrariedade ao art. 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão de fls. 390⁄396e, 411⁄417e.
No tocante à tese de mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.
A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em regra, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, decorrentes de princípio constitucional da não cumulatividade, por ausência de previsão legal, exceto se o creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Fisco.
Nesse sentido é o teor do enunciado 411 da Súmula do STJ, in verbis :
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Confira-se, ainda, o precedente firmado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia:
'PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977⁄RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953⁄PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498⁄RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921⁄RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008' (STJ, REsp 1035847⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03⁄08⁄2009).
E, ainda, os seguintes julgados:
'TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. OPOSIÇÃO DO FISCO AO CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 411⁄STJ. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de correção monetária de créditos escriturários quando a utilização de tais créditos tenha sido obstada pelo Fisco.
2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que a oposição do ente estatal ao legítimo aproveitamento dos créditos escriturais possibilita a sua correção monetária.
3. Incide, por analogia, a Súmula do 411⁄STJ: 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco'.
Precedentes do STJ.
4. Ademais, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7⁄STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'.
5. Agravo Regimental não provido' (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1386032⁄SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18⁄06⁄2014).
'TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco'.
2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos.
3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos).
4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411⁄STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.
5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos, sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária.
6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS⁄COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada " resistência ilegítima "exigida pela Súmula n. 411⁄STJ. Precedentes: REsp. n. 1.122.800⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458⁄RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292⁄RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.
7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.
8. Embargos de divergência providos' (STJ, EAg 1220942⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18⁄04⁄2013).
'TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784⁄99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235⁄72. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. , o inciso LXXVIII, in verbis: 'a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.'
2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13⁄05⁄2009, DJe 26⁄06⁄2009; REsp 1091042⁄SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2009, DJe 21⁄08⁄2009; MS 13.545⁄DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29⁄10⁄2008, DJe 07⁄11⁄2008; REsp 690.819⁄RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22⁄02⁄2005, DJ 19⁄12⁄2005)
3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235⁄72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784⁄99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte.
4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235⁄72, cujo art. , § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis : 'Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;
II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;
III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.
§ 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
§ 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.'
5. A Lei n.º 11.457⁄07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris : 'Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.
6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.
7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457⁄07).
8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008' (STJ, REsp 1138206⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄09⁄2010).
'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS⁄PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363⁄96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23⁄97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363⁄96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23⁄97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal.
2. A Lei 9.363⁄96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS⁄PASEP e COFINS, ao dispor que: 'Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.'
3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que 'o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador'.
4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38⁄97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363⁄96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12).5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23⁄97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313⁄2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419⁄2004), assim preceituando:"Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.
§ 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;
II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação.
§ 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS⁄PASEP e COFINS.'
6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23⁄97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363⁄96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS⁄PASEP e à COFINS.
7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).
8. Conseqüentemente, sobressai a 'ilegalidade' da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363⁄96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS⁄PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433⁄ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034⁄PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021⁄CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617⁄CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; REsp 617733⁄CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e REsp 586392⁄RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).
9. É que: (i) 'a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição'; (ii) 'o Decreto 2.367⁄98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363⁄96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais'; e (iii) 'a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes' (REsp 586392⁄RN).
10. A Súmula Vinculante 10⁄STF cristalizou o entendimento de que: 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.'
11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10⁄STF à espécie.
12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).
13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).
14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.
16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.
17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008' (STJ, REsp 993164⁄MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17⁄12⁄2010).
Em igual sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte.
'Agravo regimental e embargos de declaração no recurso extraordinário. Aclaratórios recebidos como agravo regimental, nos termos da jurisprudência do Tribunal. Aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários sob regime de isenção, de não tributação ou de alíquota zero. Devolutividade restrita. Reconhecimento do direito ao crédito quanto aos insumos isentos. Possibilidade de correção monetária pela oposição injustificada quanto à referida hipótese. Precedentes.
1. O acórdão objeto do recurso extraordinário, na parte referente aos insumos isentos, transitou em julgado, eis que a União Federal, ao deduzir o apelo extremo em questão, insurgiu-se apenas quanto às hipóteses de não tributação e de alíquota zero.
2. Não há qualquer esclarecimento a ser realizado quanto ao entendimento firmado pelo juízo monocrático, na medida em que a decisão foi reformada quanto às hipóteses de alíquota zero e de não incidência, ressaltando-se que essa última espécie de desoneração é sinônimo de não tributação.
3. O precedente invocado pela União externa entendimento juridicamente adequado, porém inaplicável ao caso, haja vista a ocorrência da ilegitimidade da oposição do Fisco no presente feito. Diante da recusa injustificada do aproveitamento dos créditos escriturais, a jurisprudência da Suprema Corte é firme em reconhecer a possibilidade de proceder à correção dos valores que serão compensados por força do princípio da não cumulatividade . Precedentes.
4. Agravos regimentais não providos"(STF, RE 452274 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 12⁄04⁄2013).
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DO FISCO. CABIMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO' (STF, AI 795981 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 04⁄10⁄2012).
'Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. IPI. Escrituração. Crédito extemporâneo. Oposição do Fisco. Cumulatividade. Correção monetária. Possibilidade.
1. Esta Suprema Corte consolidou o entendimento de que é aplicável a correção monetária dos créditos escriturais de IPI quando caracterizada a oposição injustificada do Fisco (RE nº 572.395⁄PR-AgR-EDv, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 3⁄4⁄12).
2. Agravo regimental não provido' (STF, RE 460618 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 11⁄10⁄2012).
'AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes: AI n. 834.144 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 2.3.2011; AI n. 813.120 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJ 14.2.2011 )
2. A incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, a principio, trata-se de matéria infraconstitucional, e eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido: O AI 662.168⁄RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23.11.2010, e o RE 567.681-AgR⁄RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje de 08.5.2009. Contudo, depende de situações fáticas, em que pode ocorrer ou não a incidência, segundo decisão deste Tribunal, que identificou três situações distintas, a saber: I - A discussão sobre a aplicação de determinado índice de correção monetária e⁄ou a definição do período em que ela incide ou, ainda, acerca da fixação do valor exato devido, em regra, dependem da interpretação de normas ordinárias ou do exame de provas. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 387.316-AgR-ED-ED⁄PR e RE 422.005-ED⁄RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 489.845-AgR⁄SP e RE 415.802-ED⁄PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 512.483-ED⁄PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 447.436-ED⁄RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 480.191-AgR⁄SP e RE 509.908-AgR⁄PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 523.855-ED⁄RJ e RE 327.677-ED⁄SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 343.937-ED⁄SC. II - Sobre legitimidade da correção monetária de créditos escriturais excedentes, esta Corte já reconheceu a constitucionalidade, mas guarda entendimento no sentido de que, nessa hipótese, é indevida a atualização monetária dos créditos, ressalvada a previsão em legislação local. Adotando esses posicionamentos, cito os seguintes precedentes: RE 410.795-AgR⁄PR e AI 318.277-AgR⁄RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 386.475⁄RS, Rel. para o Acórdão Min. Cármen Lúcia; RE 589.031-AgR⁄MG e RE 479.038-AgR⁄RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 463.388-AgR⁄RS e AI 672.329-AgR⁄MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 588.985-AgR⁄RS e RE 466.399-ED⁄PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 523.087-AgR⁄SP, Rel. Min. Carlos Britto; RE 322.703-ED⁄PR, Rel. Min. Celso de Mello; RE 400.430-AgR⁄RS e AI 463.864-AgR⁄RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 195.643⁄RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 202.840⁄SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 228.372-AgR⁄RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. III - O direito à correção monetária nos casos em que se reconhece ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos. Nesses casos, o STF determina que o crédito seja atualizado monetariamente, relativamente ao período em que se reconhece como indevida a oposição do Fisco.
3. Aferir em qual hipótese se amolda o presente caso demandaria o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”
4. Agravo regimental desprovido' (STJ, AI 803263 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 24⁄06⁄2011).
Consolidou-se, ainda, o entendimento de que a demora na análise do pedido de ressarcimento, configura-se resistência ilegítima, o que autoriza a incidência da correção monetária.
Nesse sentido:
'TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925⁄04. LEGALIDADE DA ADI⁄SRF 15⁄05 E DA IN SRF 660⁄06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1." A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925⁄2004, considerando-se, outrossim, que a ADI⁄SRF 15⁄2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida' (AgRg no REsp 1.218.923⁄PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13⁄11⁄12).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais.
3. 'O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457⁄2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos' (AgRg no REsp 1.232.257⁄SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21⁄2⁄13).
4. Recurso especial conhecido e não provido' (STJ, REsp 1240714⁄PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10⁄09⁄2013).
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IPI. EMPRESA FABRICANTE DE BENS DE INFORMÁTICA. CREDITAMENTO DECORRENTE DO ART. , DO DECRETO-LEI N. 491⁄69, ART. , II, DA LEI N. 8.402⁄92, ART. , DA LEI N. 8.248⁄91, E ART. 1º, § 2º DA LEI N. 8.191⁄91. PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART. 24 DA LEI N. 11.457⁄2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411⁄STJ. TEMAS JÁ JULGADOS PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08⁄2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.
1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 5º do Decreto-Lei 491⁄69; art. , II, da Lei n. 8.402⁄92; art. , da Lei n. 8.248⁄91; e art. , parágrafo único, do Decreto n. 792⁄93 - créditos de IPI - quando efetuados com demora por parte da Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.
2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" e do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009.
3. Por força do art. 24 da Lei 11.457⁄07, o Fisco deve ser considerado em mora a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Cabendo, a partir daí, a correção monetária. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.138.206⁄RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010.
4. Agravo regimental não provido' (STJ, AgRg no REsp 1353195⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05⁄03⁄2013).
'AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847⁄RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8⁄STJ. SÚMULA 411⁄STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235⁄72. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado.
2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização; aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206⁄RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8⁄STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.
3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457⁄2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08⁄10⁄2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011.
4. Agravos Regimentais desprovidos' (STJ, AgRg no REsp 1232257⁄SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄02⁄2013).
No caso dos autos, colhe-se do acórdão recorrido que foi reconhecida a mora fazendária, o que, nos termos dos precedentes acima citados, autoriza a incidência da correção monetária sob os créditos escriturais, após decorrido o prazo para análise dos pedidos de ressarcimento.
Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial "(fls. 517⁄531e).
Inconformada, sustenta a parte agravante que:
"A Ministra Relatora negou seguimento ao Recurso Especial interposto, sob o fundamento de que a autorização para a incidência de correção monetária se dá somente depois de decorrido o prazo assinalado para análise dos pedidos administrativos.
A decisão monocrática justifica a interposição do presente agravo regimental, para que ela seja reconsiderada ou, quando não, reformada pelo órgão colegiado competente, como se verifica nas razões a seguir expostas.
A Eminente Ministra estabeleceu que, 'em regra, não incide correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, decorrentes de princípio constitucional da não cumulatividade, por ausência de previsão legal, exceto se o creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do Fisco', a teor do enunciado da Súmula 411, do STJ.
Dessa forma, entendeu que a demora na análise do pedido de ressarcimento configura resistência ilegítima e autoriza a incidência de correção monetária, no entanto, somente a partir do término do prazo para análise do requerimento administrativo.
Conforme delineado nos autos, tendo em vista que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei n. 11.457⁄2007, o prazo que o Fisco dispõe para analisar os pedidos é de 150 dias, considerando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para tramitação dos procedimentos, disposto na Portaria SRF n. 6087⁄2005, somado ao prazo de 30 (trinta) dias para julgamento, por meio de aplicação subsidiária do artigo 49, da Lei n. 9.874⁄1999.
Contudo, o fundamento invocado para se postergar o direito à correção monetária de créditos não se presta a tal propósito, pois, mediante uma análise literal, observa-se que tais dispositivos não versam, em nenhum momento, sobre correção monetária, mas apenas sobre o prazo máximo que a Administração Fazendária possui para proferir uma decisão. Não há regra que determine a incidência de correção monetária apenas depois de escoado referido prazo.
Assim, por mais que se busque fazer uma interpretação extensiva do dispositivo legal, não se encontra fundamento para que a correção monetária seja aplicada apenas depois de decorrido o prazo de 150 dias que dispõe o fisco para proferir decisão no processo administrativo, no presente caso.
Se assim não fosse, a lei estaria dando um salvo conduto para que a administração fiscal ficasse um ano inteiro sem corrigir os créditos dos contribuintes.
É importante frisar que a recorrente não busca a aplicação de juros moratórios aos seus créditos, mas apenas a reconstituição de seu valor real pela aplicação da correção monetária, a qual não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita.
Por isso, não é o prazo máximo que a Administração Pública detém para analisar os pedidos administrativos que irá regular o termo de incidência da correção monetária; o que importa é a perda do valor real da moeda, como conseqüência da inflação, e não o decurso do prazo para a análise dos pedidos.
Quanto mais demorar para conferir e deferir os requerimentos do contribuinte, mais o crédito será desvalorizado pela inflação. Neste sentido, a respeito da demora injustificada da Fazenda Pública ao deferir valores dos contribuintes, cumpre transcrever excerto do entendimento exarado pelo Ministro Mauro Campbell Marques:
(...)
No mesmo sentido, há que se reconhecer que o Fisco e o contribuinte merecem tratamento igualitário. Se os débitos do contribuinte são atualizados monetariamente desde o vencimento até a data do pagamento⁄compensação, seus créditos também devem ser atualizados desde o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento até sua efetiva utilização.
(...)
Em caso análogo, este Colendo Tribunal já inverteu decisão monocrática que havia reconhecido a incidência de correção monetária dos créditos a partir do esgotamento do prazo que dispõe a Administração Fazendária para análise de pedido administrativo. No REsp n. 1.470.735⁄SC, o Eminente Ministro Herman Benjamin negou seguimento ao Recurso Especial do contribuinte por entender que a correção monetária somente seria devida após escoado o prazo de 360 dias para análise dos requerimentos. No entanto, em sede de Agravo Regimental, cujo recentíssimo julgamento foi proferido em 30.10.2014 e publicado em 04.11.2014, o Ministro reconsiderou a decisão e deu provimento ao Recurso Especial, para determinar que o termo a quo da correção monetária é a data de protocolo do pedido administrativo, na linha do sólido entendimento deste Tribunal Superior. Confira-se excerto do julgado:
(...)
Assim, demonstrado que o entendimento predominante neste augusto Tribunal determina a correção monetária dos créditos a partir do protocolo dos pedidos administrativos, como se viu no acórdão exarado pela Primeira Seção, deve-se dar provimento ao presente recurso, readequando-se, inclusive, o valor da verba honorária fixada"(fls. 537⁄544e).
Ao final, requer"a Vossa Excelência receba o presente Agravo e reconsidere a decisão recorrida, determinando-se a aplicação da correção monetária aos créditos de ressarcimento a partir do protocolo dos requerimentos administrativos; quando não, requer a submissão do recurso ao órgão competente para apreciá-lo que, espera, reformará a decisão, como requerido"(fl. 544e).
A parte agravada apresentou impugnação, pelo improvido do recurso (fls. 552⁄558e).
É o relatório.
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.282.563 - PR (2011⁄0226208-7)
VOTO
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): A presente irresignação não merece acolhida.
Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste recurso não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou questão relativa ao termo a quo de incidência de atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito. Assentou que, na presente hipótese, em que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei 11.457⁄2007, a correção monetária incide a partir do término do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, considerando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para tramitação do procedimento, conforme o disposto na Portaria SRF6.0877⁄2005, somado ao prazo de 30 (trinta) dias para decisão administrativa, mediante aplicação subsidiária do art.499 da Lei9.7844⁄99.
Eis a ementa do acórdão:
"TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DOS PROCESSOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.
1. Segundo jurisprudência pacífica do egrégio STJ, tratando-se de créditos escriturais, não há incidência de correção monetária, por ausência de previsão legal, salvo na hipótese de óbice proporcionado pelo Fisco ao seu ressarcimento.
2. Até o advento da Lei n.º 11.457, de 16-03-2007, o prazo para que a autoridade fiscal proferisse decisão era de 30 (trinta) dias (art. 49 da Lei n.º 9.784, de 29-01-1999), contados da data do término do prazo para a instrução do processo (120 dias, nos termos do art. 12, inciso I, da Portaria SRF n.º 6.087⁄05). A partir de então, o prazo passou a ser de até 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data do protocolo administrativo (art. 24 da Lei n.º 11.457⁄07).
3. No caso, verifica-se que os pedidos administrativos de ressarcimento, todos protocolados anteriormente à vigência da Lei nº 11.457⁄07, foram analisados e decididos com significativa demora pela autoridade fiscal, o que não se coaduna com os princípios que envolvem a Administração Pública, ensejando a incidência da correção monetária sobre os créditos de PIS, COFINS e IPI, cujo termo inicial é o dia seguinte ao do término do prazo de 150 dias (120 dias para a instrução mais 30 dias para proferir decisão), findando na data do efetivo ressarcimento.
5. O índice aplicável é a taxa SELIC, utilizada tanto para a correção de créditos como de débitos perante a Fazenda Nacional, a qual engloba juros e correção monetária.
6. Sentença mantida"(fl. 390e).
A matéria em debate não comporta maiores discussões.
De início, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demora ilegítima no ressarcimento de créditos reconhecidos pela autoridade administrativa enseja a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 411⁄STJ:"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
A propósito:
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC⁄1973. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. MORA INJUSTIFICADA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC⁄1973. PRECEDENTE DO STF NO MESMO SENTIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.213.082⁄PR, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que a imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo, que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151 do CTN, extrapola os ditames legais.
2. A tese relativa à incidência da correção monetária após o decurso do prazo legal para analisar o requerimento administrativo, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias, prevista no art.244 da Lei11.4577⁄2007, foi apresentada a esta Corte apenas por ocasião da interposição do agravo regimental, configurando inadmissível inovação recursal.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a demora no ressarcimento de créditos reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esse posicionamento, inclusive, corresponde à orientação constante da Súmula 411 deste Tribunal Superior: 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.'
4. A Taxa Selic é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13 da Lei 9.065⁄1995, conforme pronunciamento da Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial n. 1.073.846⁄SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux.
5. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no REsp 1.206.927⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26⁄02⁄2018).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco' (Súmula 411 do STJ).
2.A tese concernente ao termo a quo da correção monetária configura indevida inovação recursal, porquanto não oportunamente deduzida nas razões do recurso especial.
3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.619.050⁄PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09⁄02⁄2018).
De outra parte, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o termo inicial da correção monetária incidente sobre o ressarcimento de crédito é o fim do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de que dispõe a autoridade tributária para a análise do pedido formulado no âmbito administrativo, previsto no art.244 da Lei11.4577⁄2007.
Eis a ementa do acórdão:
"TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS⁄COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411⁄STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457⁄07. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24⁄6⁄2009), firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco, entendimento depois cristalizado na Súmula 411⁄STJ: 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco'.
2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457⁄07, a administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206⁄RS, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC⁄73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 9⁄8⁄2010).
3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS⁄COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º⁄7⁄2015; AgInt no REsp 1.581.330⁄SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21⁄8⁄2017; AgInt no REsp 1.585.275⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14⁄10⁄2016 .
4. Embargos de divergência a que se nega provimento"(STJ, EREsp 1.461.607⁄SC, Rel. p⁄ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º⁄10⁄2018).
Do voto condutor do julgado transcrevo o seguinte excerto, que bem demonstra os fundamentos que prevaleceram, na hipótese, em cujo julgamento meu entendimento restou vencido:
" Com efeito, no tema da incidência de correção monetária sobre crédito escritural, a Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24⁄6⁄2009), sob o rito do art. 543-C do CPC⁄73, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quando resulte obstaculizado injustamente pelo Fisco, tendo sido, a tal propósito, editada a Súmula 411⁄STJ , segundo a qual 'É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco'. Nesse repetitivo, cumpre assentar, nada se dispôs acerca do termo inicial da atualização monetária .
Na sequência, a mesma Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.138.206⁄RS (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09⁄8⁄2010), também submetido ao rito repetitivo, reconheceu a aplicação do art. 24 da Lei 11.457⁄07 ao processo administrativo tributário, no que dispõe ser de 360 dias, a contar do protocolo do pedido formulado na via administrativa, o prazo máximo para sua apreciação pelo Fisco. Ressaltou-se, na ocasião, que referido prazo deveria ser aplicado tanto aos requerimentos efetuados antes da vigência da Lei 11.457⁄07 quanto aos pedidos protocolados após o seu advento. Também nesse segundo repetitivo, destaque-se, nada se dispôs quanto ao termo inicial da fluência da correção monetária, para os casos de a Fazenda ultrapassar, em sua resposta administrativa, o prazo de 360 dias .
Pois bem.
Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS⁄PASEP e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo , a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora.
Por oportuno, não é lícito ignorar que se está a tratar de incentivo fiscal, impondo-se, na resolução de conflitos que daí derivem, interpretação de viés restritivo, a teor do que preceitua o art. 111 do Código Tributário Nacional.
Por isso que, reitere-se, a atualização monetária não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, configuraria contrassenso admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo 'resistência ilegítima' (a que alude a Súmula 411⁄STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do prazo legal de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.
Ademais, revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exercer o legítimo poder-dever de bem aferir a justeza dos valores reclamados pela parte contribuinte, mediante o exame das todas informações fiscais por esta última apresentadas.
Por fim, cumpre ressaltar que a recente e contemporânea jurisprudência do STJ, quer por sua Primeira Seção quer por suas duas Turmas individualmente consideradas, tem sido firme no sentido de que a correção monetária , a exemplo do que ocorre na espécie examinada, terá seu termo inicial somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias , nos termos da exegese do multicitado art. 24 da Lei nº 11.457⁄07. A tanto, confira-se:
PRIMEIRA SEÇÃO :
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457⁄2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.
2. Não há similitude entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a quo da correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451⁄07 para a Administração analisar o pedido de ressarcimento, sendo que essa lei nem sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.
3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a vigência do art. 24 da Lei 11.457⁄2007 a correção monetária de ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público. Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567⁄PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24⁄3⁄2015; REsp 1.240.714⁄PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10⁄9⁄2013; AgRg no REsp 1.353.195⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5⁄3⁄2013; AgRg no REsp 1.232.257⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21⁄2⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7⁄12⁄2011. Incide, pois, a Súmula 168⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg nos EREsp 1.490.081⁄SC , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457⁄2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168⁄STJ.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento.
2. Não há similitude entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a quo da correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451⁄07 para a Administração analisar o pedido de ressarcimento, sendo que essa lei nem sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.
3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a vigência do art. 24 da Lei 11.457⁄2007 a correção monetária de ressarcimento de créditos de créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público.
Precedentes: AgRg no REsp 1.344.735⁄RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20⁄10⁄2014; AgRg no REsp 1.353.195⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05⁄03⁄2013; AgRg no REsp 1.232.257⁄SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21⁄02⁄2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573⁄RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07⁄12⁄2011. Incide, pois, a Súmula 168⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
( AgRg nos EREsp 1.461.783⁄PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25⁄02⁄2015, DJe 05⁄03⁄2015)
PRIMEIRA TURMA :
TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS⁄COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411⁄STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco.
2. "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411⁄STJ).
3. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄07). Nesse sentido: REsp 1.138.206⁄RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
( AgRg no REsp 1.467.934⁄RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24⁄02⁄2015, DJe 06⁄03⁄2015)
AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847⁄RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8⁄STJ. SÚMULA 411⁄STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235⁄72. ART. 24 DA LEI 11.457⁄07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.
1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado.
2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização;
aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206⁄RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8⁄STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457⁄07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.
3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457⁄2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086⁄RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08⁄10⁄2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011.
4. Agravos Regimentais desprovidos.
( AgRg no REsp 1.232.257⁄SC , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 21⁄02⁄2013)
SEGUNDA TURMA :
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS⁄COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. A indicada afronta do art. 39, § 4º, da Lei 9.250⁄95; dos arts. 49, 111 e 165 do CTN; da Lei 9.363⁄1996 e dos arts. 13 e 15 da Lei 10.833⁄2003 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ.
3. O acórdão recorrido se encontra em consonância com os recentes precedentes do STJ, no sentido de que o Fisco deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Precedentes: (AgRg nos EREsp 1.461.783⁄PR, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 5.3.2015), (AgRg no REsp 1.465.567⁄PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.3.2015) e (AgRg no REsp 1.461.783⁄PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23.9.2014).
4. Não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego provimento ao da empresa.
( REsp 1.528.905⁄RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2015, DJe 30⁄06⁄2015)
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847⁄RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pelo fisco, o que ocorreu na presente hipótese. Nesses casos, o crédito será corrigido pela taxa SELIC, que incidirá a partir do fim do prazo de que dispõe a Administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457⁄07).
Agravo regimental improvido.
( AgRg no REsp 1.468.055⁄PR , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄05⁄2015, DJe 26⁄05⁄2015)
Com essas considerações, peço respeitosa licença para, divergindo do culto Relator, negar provimento aos embargos de divergência".
Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO . PRAZO DE 360 DIAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO.
1. Na recente assentada do dia 22⁄2⁄2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607⁄SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457⁄2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais .
2. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.622.878⁄RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30⁄08⁄2018).
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. MORA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO.
1. Da leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC⁄2015, com o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte Superior, observa-se que o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, hipótese dos autos.
2. O STJ firmou o entendimento de que 'é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco' (Súmula 411 do STJ) e definiu que o termo a quo é o fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (art. 24 da Lei n. 11.457⁄07). Precedentes .
3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.727.464⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄08⁄2018).
Na presente hipótese, o acórdão recorrido apresenta-se, mutatis mutandis , em conformidade com o entendimento pacificado por esta Corte Superior, ao assegurar a incidência de atualização monetária a partir do término do prazo de legal de que dispunha a autoridade tributária para análise do pedido formulado.
Com efeito, tendo em vista que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei 11.457⁄2007, o Tribunal de origem assentou que deve ser observado o prazo que o Fisco dispunha para analisar os pedidos, ou seja, 150 (cento e cinquenta) dias, considerando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para tramitação dos procedimentos, conforme o disposto na Portaria SRF 6.087⁄2005, somado ao prazo de 30 (trinta) dias para a decisão, mediante aplicação subsidiária do art. 49 da Lei 9.784⁄99.
Cabe ressaltar que a parte recorrente não se insurge contra a dimensão do prazo, adotado pelas instâncias ordinárias. Pleiteia, tão somente, em suas razões recursais, que seja observada, como termo a quo da incidência da correção monetária, a data do protocolo administrativo, pretensão que se mostra incabível, na forma da jurisprudência.
Assim, merece ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011⁄0226208-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.282.563 ⁄ PR
Números Origem: 50013785420104047000 PR-50013785420104047000
PAUTA: 08⁄11⁄2018 JULGADO: 08⁄11⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MÓVEIS JOR LTDA
ADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO (S) - SC021196
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MÓVEIS JOR LTDA
ADVOGADO : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA E OUTRO (S) - SC021196
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1771168 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860287504/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1282563-pr-2011-0226208-7/inteiro-teor-860287514

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Supremo Tribunal Federal
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 322703 PR

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ICMS - SALDO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA PELO CONTRIBUINTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer, ao contribuinte do ICMS, o direito à correção monetária dos créditos escriturais …