jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_460641_07374.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 460.641 - SP (2018⁄0182871-9)
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARLOS HIDEKI NAKAGOMI - SP0329880
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON DE ALMEIDA ALVARENGA
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e que a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2. Na hipótese, ressaltou o Juízo de primeiro grau que o Paciente é duplamente reincidente, uma das condenações, inclusive, geradora de reincidência específica, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Ademais, embora os bens subtraídos tenham sido avaliados em cerca de R$ 70,00 (setenta reais), a vítima também sofreu prejuízo decorrente dos danos verificados nas instalações elétricas, revelando-se a conduta perpetrada pelo Paciente incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. Precedente.
4. Ordem de habeas corpus denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 08 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 460.641 - SP (2018⁄0182871-9)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARLOS HIDEKI NAKAGOMI - SP0329880
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON DE ALMEIDA ALVARENGA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ANDERSON DE ALMEIDA ALVARENGA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido na Apelação Criminal n.º XXXXX-52.2015.8.26.0224.
Consta dos autos que o Paciente foi condenado às penas de 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 07 (sete) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art.15555, caput , c.c c. o art. 144 4, inciso II, ambos doCódigo Penall, porque, consoante a denúncia, "[...] pulou um pequeno muro que divide a sua residência com a da vítima e subtraiu os fios elétricos da caixa de luz do imóvel desta última ". Entretanto, não obteve êxito por circunstâncias alheias à sua vontade (fl. 13).
Inconformada, a Defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo Tribunal de origem, que determinou a expedição do mandado de prisão (fls. 54-66).
Nas razões do habeas corpus , sustenta a parte Impetrante, em síntese, que se aplica ao caso o princípio da insignificância, pois estão presentes os requisitos objetivos para a sua concessão. Aduz, ainda, que são irrelevantes as condições pessoais do Acusado para o deferimento do pedido.
Requer, em liminar, a suspensão da expedição do mandado de prisão até o julgamento definitivo do writ e, no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta para absolver o Paciente.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 72-75.
As informações solicitadas à Autoridade coatora foram juntas às fls. 81-95.
O Ministério Público Federal manifestou-se, à fl. 97, pela denegação da ordem.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 460.641 - SP (2018⁄0182871-9)
EMENTA
HABEAS CORPUS . DIREITO PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e que a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
2. Na hipótese, ressaltou o Juízo de primeiro grau que o Paciente é duplamente reincidente, uma das condenações, inclusive, geradora de reincidência específica, revelando-se incompatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.
3. Ademais, embora os bens subtraídos tenham sido avaliados em cerca de R$ 70,00 (setenta reais), a vítima também sofreu prejuízo decorrente dos danos verificados nas instalações elétricas, revelando-se a conduta perpetrada pelo Paciente incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, por apresentar significativo grau de reprovabilidade. Precedente.
4. Ordem de habeas corpus denegada.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
O Tribunal a quo negou a aplicação do princípio da insignificância mediante as seguintes razões (fls. 57-64, sem grifos no original):
"[...]
Inicialmente, verifica-se que a insignificância pressupõe que a lesão ao bem jurídico, no caso o patrimônio, seja tão ínfima que não configure a tipicidade material do delito.
Ocorre que não há parâmetro concreto para que se determine algo como sendo de pequeno valor. Os critérios até hoje levantados - como o que adota o salário mínimo como referência - são apenas referenciais, não sendo, porém, inflexíveis ou absolutos, nem podendo ser vistos como de rigor aritmético, pois devem sempre ser levadas em conta as circunstâncias do caso concreto, como aqui, em que o valor dos bens subtraídos alcançou cerca de R$70,00, quantia esta que não pode ser considerada irrelevante, ainda mais quando se tem em conta que a vítima se trata de modesta pessoa .
[...]
No mais, ainda que se admitisse a aplicação do princípio da insignificância, para tanto deve se observar o desvalor da conduta e não o valor em si do bem subtraído.
Nessa conjuntura, relembre-se que além do prejuízo decorrente da subtração, também sofreu a vítima danos na instalação elétrica de sua residência, o que recrudesce a gravidade em concreto dos fatos e rechaça ainda mais a aplicação do princípio em debate.
Não bastasse, o réu é reincidente específico (fls. 139) e, por tal razão, não se pode falar em mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta e nenhuma periculosidade da ação, requisitos necessários ao reconhecimento da insignificância . "
A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau de reprovabilidade da conduta e identificar a necessidade, ou não, da utilização do direito penal como resposta estatal.
Não se descura que, diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os casos que implicam lesões de significativa gravidade.
É certo, porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
De fato, a aplicabilidade do princípio da insignificância é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social.
Na hipótese dos autos, porém, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão da conduta praticada pelo Paciente por considerar não ser possível reconhecer um reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete vários delitos ou comete habitualmente atos infracionais.
Como bem acentuou a eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 102.088⁄RS, de que foi Relatora," o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. "(Primeira Turma, DJe de 21⁄05⁄2010).
No caso, ressaltaram as instâncias ordinárias que o Paciente é duplamente reincidente, uma das condenações, inclusive, geradora de reincidência específica. Nesse contexto, não se mostra compatível a sua conduta com a aplicação do princípio da insignificância.
Nesse sentido:
" AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL ABERTO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica em crimes patrimoniais, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.
2. A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula n. 269 do STJ.
3. Agravo regimental não provido. " (AgRg no HC 439.368⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2018, DJe 22⁄08⁄2018, sem grifos no original.)
" PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. REITERAÇÃO CRIMINOSA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568⁄STJ.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
2. No caso, o Tribunal a quo registrou que o acusado é multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, sendo contumaz na prática de delitos patrimoniais, não fazendo jus à aplicação do princípio bagatelar.
3. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental improvido. " (AgRg no AREsp 1.142.944⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2018, DJe 11⁄05⁄2018, sem grifos no original.)
Ademais, a Corte estadual destacou a ofensividade da conduta do Paciente, consignando que, embora os bens subtraídos tenham sido avaliados em cerca de R$ 70,00 (setenta reais), a vítima também sofreu prejuízo decorrente dos danos verificados nas instalações elétricas.
Nesse contexto, a conduta perpetrada pelo Paciente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal, revelando-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância por apresentar significativo grau de reprovabilidade.
Exemplificativamente:
" PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA. REDUZIDO REPROVABILIDADE. AFASTADO.
1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. A reiteração delitiva tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal.
4. Na espécie, além do delito ter sido praticado por agentes contumazes na prática delitiva, a tentativa de furto de fios de cobre traria não apenas o prejuízo material do cabeamento subtraído, como os danos a inúmeras pessoas, que restariam temporariamente sem energia elétrica.
5. Habeas corpus não conhecido. " (HC 293.478⁄SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07⁄08⁄2014, DJe 22⁄08⁄2014; sem grifos no original.)
Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus .
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0182871-9
HC 460.641 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20158260224 XXXXX20158260224 20180000350801
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄11⁄2018
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CARLOS HIDEKI NAKAGOMI - SP0329880
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ANDERSON DE ALMEIDA ALVARENGA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860288324/habeas-corpus-hc-460641-sp-2018-0182871-9/inteiro-teor-860288331

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-79.2017.8.08.0021

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-11.2011.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 43 VARA CRIMINAL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP