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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 23/11/2018
Julgamento
8 de Novembro de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_457810_035dd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 457.810 - SP (2018⁄0165617-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : JOSE REINALDO ALVES BARBOSA
ADVOGADO : ABELARDO JUREMA CARDOSO - SP132698
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.

2. O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP, de modo que a questão deve ser previamente submetida à análise do juízo executivo.

3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 457.810 - SP (2018⁄0165617-7)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : JOSE REINALDO ALVES BARBOSA
ADVOGADO : ABELARDO JUREMA CARDOSO - SP132698
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE REINALDO ALVES BARBOSA, em face de decisão denegatória de habeas corpus , que, entre outras disposições, deixou de declarar extinta a punibilidade do réu pelo advento da prescrição da pretensão executória.
Requer o recorrente, em suma, que esta Corte, de maneira originária, examine pleito relativo à extinção de punibilidade pelo advento da prescrição executória.
É o relatório.
DECIDO.
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 457.810 - SP (2018⁄0165617-7)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
No que interessa ao deslinde do caso, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (fls. 273⁄275):
No tocante ao pleito de reconhecimento da prescrição executória, como bem ponderado no parecer ministerial, não é possível realizar uma análise segura quanto à ocorrência da causa extintiva da punibilidade, porquanto não há comprovação da data em que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação.
Ademais, consigno, por oportuno, que eventual pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP, in verbis:
Art. 116. [...]
Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo.
Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:
[...]
V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;
VI - pela reincidência.
Nesse contexto, as informações constantes dos autos não se mostram suficientes para a declaração da prescrição executória, uma vez que o pleito não foi previamente analisado pelo juízo das execuções, o qual deverá ponderar acerca de eventuais incidentes executivos que pudessem refletir na contagem do prazo prescricional, nos termos do que determinado pelo acórdão impugnado, confira-se (fl. 161):
Com relação à alegada prescrição da pretensão executória, que veio ter aos autos, em adendo, matéria que deve ser apreciada pelo juízo da execução penal.
Com efeito, em virtude de todas as possíveis intercorrências, como já assinalado, cumpre ao apenado formular a pretensão primeiramente no juízo das execuções. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DE TESES JURÍDICAS. QUESTÕES NÃO DEDUZIDAS NA INICIAL. OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.
2. Os aclaratórios constituem clara inovação recursal, já que visam à apreciação de matéria não oportunamente arguida, o que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, inexistentes na espécie.
3. Não possuem os autos elementos suficientes para análise da questão atinente à prescrição da pretensão executória, pois não há informações sequer acerca do início da execução da pena, podendo, ainda, sobrevir diversos incidentes que têm reflexo na contagem do prazo prescricional, como fugas, recapturas, prisões em flagrantes e condenações por outros delitos, o que acarreta inclusive a reunificação das penas, devendo a matéria ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções.
4. Quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, além de tratar-se de inovação de tese recursal, a qual sequer foi deduzida perante as instâncias ordinárias, configurando, pois, hipótese de supressão de instância, pressupõe, para a sua análise, o acolhimento do pedido de extinção da punibilidade pela prescrição dos dois primeiros delitos, o que, como visto, não pode ser realizado nesta sede.
5. Embargos rejeitados. (EDcl no HC 143.026⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2011, DJe 06⁄12⁄2011).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Como já consignado na decisão agravada, não é possível realizar o exame pretendido pelo agravante porque a matéria não foi analisada pelas instâncias ordinárias, o que obsta a apreciação direta da questão por esta Corte, sob pena de configuração de indevida supressão de instância. Ademais, o pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único e 117, incisos V e VI, ambos do CP.
Com efeito, o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão impugnada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
Neste ponto, portanto, nenhuma censura merece o decisório agravado, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0165617-7
HC 457.810 ⁄ SP
Números Origem: 00119266220058260564 00238531920158260000 119266220058260564 238531920158260000 4942005
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 08⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ABELARDO JUREMA CARDOSO
ADVOGADO : ABELARDO JUREMA CARDOSO - SP132698
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JOSE REINALDO ALVES BARBOSA
CORRÉU : GERSON HERALDO GAZITO
CORRÉU : ANTONIEL MOTA DO NASCIMENTO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - Corrupção ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : JOSE REINALDO ALVES BARBOSA
ADVOGADO : ABELARDO JUREMA CARDOSO - SP132698
AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1770346 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 23/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860289949/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-457810-sp-2018-0165617-7/inteiro-teor-860289959

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