Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 456717 MS 2018/0159344-2

1. O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração mal instruída, como a presente, em que não foi juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, qual seja, a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente.

2. Ademais, a matéria referente aos requisitos da prisão preventiva não foi sequer conhecida no acórdão impugnado, pois o Tribunal a quo concluiu pela reiteração de pedido já apreciado naquela Corte, e o acórdão anteriormente proferido não foi juntado aos autos, de modo que não se mostra possível, também por esse motivo, o exame da questão neste habeas corpus.

3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese.

4. Com efeito, consta dos autos que se trata de processo complexo, cuja matéria denunciada diz respeito a uma organização criminosa de alta periculosidade, envolvendo 35 (trinta e cinco) réus, apontando-se na denúncia a suposta prática de diversos delitos (organização criminosa, tráfico de drogas, associação ao tráfico de drogas, receptação e furto). Além disso, em consulta aos registros processuais do endereço eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que o processo já está em fase de apresentação de alegações finais pelos réus.

5. Conforme estabelece a Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável à espécie, "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo." 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.