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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE 330 EX 2017/0035540-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

DJe 21/11/2018

Julgamento

7 de Novembro de 2018

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HDE_330_322fd.pdf
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Ementa

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXPORTAÇÃO. CONDADO DE NOVA IORQUE.

1. Trata-se de pedido de Homologação de Sentença Estrangeira que o BNP Paribas e outros propõem contra Heber Participações S.A., em razão de inadimplemento obrigacional oriundo de Contrato de Financiamento de Pré-Pagamento de Exportação em que a empresa São Fernando Açúcar e Álcool Ltda. obteve das partes requerentes valores para financiar sua atividade produtiva, sendo a parte requerida garantidora do empréstimo.
2. Consta condenação da Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Condado de Nova Iorque (fls. 134-158), no valor de US$ 25.166.156,76 (vinte e cinco milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e seis dólares americanos, setenta e seis centavos), cujo pagamento se realizaria através dos lucros das exportações da produção da fábrica de processamento da cana-de-açúcar, tendo Heber Participações S/A como garantidora do contrato.
3. A condenação totalizou US$ 28.327.662,53 (vinte e oito milhões, trezentos e vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e dois dólares americanos, cinquenta e três centavos) a título de principal, juros, taxa estatutária e honorários advocatícios.
4. A requerida apresentou contestação nas fls. 377 e seguintes, argumentando que o pedido de homologação da sentença não merece prosperar porque não veio acompanhado da chancela da autoridade consular brasileira.
5. Pela leitura dos autos observo que foram atendidos todos os requisitos necessários à homologação da Sentença Estrangeira previstos nos arts. 960, 963 do CPC/2015; e 216-C e 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, especialmente a comprovação da citação no processo que correu nos Estados Unidos da América, pela Carta Rogatória 9.705 (Relator Ministro Francisco Falcão), transitada em julgado em 6.5.2015.
6. Foi proferida por juízo competente, a Suprema Corte do Estado de Nova Iorque, Condado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, sem constar ofensa à coisa julgada produzida em ação que correu em solo brasileiro, estando acompanhada da tradução oficial das decisões e demais atos processuais praticados, sem que a decisão que executa o contrato de financiamento promova afronta à ordem pública.
7. O argumento da parte requerida de que os documentos apresentados pela autoridade estrangeira deveriam vir acompanhados da chancela consular brasileira não merece prosperar. O Decreto 8.660/2016 promulgou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, eliminando a necessidade da chancela consular em documentos públicos produzidos no Brasil, tendo os Estados Unidos como signatários.
8. A Resolução Conselho Nacional de Justiça 228/2016 dispensou a chancela consular a partir de 14.8.2016 para a legalização de documentos estrangeiros, desde que os países sejam signatários da denominada "Convenção da Apostila". Há nos autos apostilas emitidas pela autoridade estrangeira nas fls. 22, 31, 45, 51, 72, 91, 105, 160, 219, 235, 253, 260 e 271.
9. Logo, presentes os requisitos indispensáveis à homologação e não havendo fundamento indicado pela defesa da parte requerida que possa ser acolhido, o pleito merece ser deferido.
10. Sentença Estrangeira homologada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo."

Referências Legislativas

  • FED DECDECRETO EXECUTIVO:008660 ANO:2016
  • FED RESRESOLUÇÃO:000228 ANO:2016 ART :00002 (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860290597/homologacao-de-decisao-estrangeira-hde-330-ex-2017-0035540-0

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