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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_606549_34022.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.549 - MS (2014⁄0282966-6)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : ENIO FILIU ALBUQUERQUE
ADVOGADO : SILVANO GOMES OLIVA E OUTRO (S) - MS010078
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 305 DO CÓDIGO PENALCP. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME FORMAL. NÃO SE EXIGE DANO EFETIVO. RESTAURAÇÃO DO DOCUMENTO. NÃO CONFIGURA ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula n. 7⁄STJ no caso concreto.
2. O delito do art. 305 do Código Penal se consuma com simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo um dano efetivo. A restauração dos autos não configura atipicidade.
3. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 06 de novembro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.549 - MS (2014⁄0282966-6)
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : ENIO FILIU ALBUQUERQUE
ADVOGADO : SILVANO GOMES OLIVA E OUTRO (S) - MS010078
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto em desfavor da decisão proferida às fls. 669⁄672 que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
O agravante sustenta, em suma, que "a matéria trazida à baila tanto em sede de recurso especial como em sede de agravo não demanda reexame de prova, mas sim apenas analisar se a ausência de prejuízo ocasionado pela supressão do documento público (no caso processo judicial restaurado na íntegra pelo advogado) acarretaria na atipicidade da conduta criminosa imputada ao agravante pelo Ministério Público."
Requer a reconsideração da decisão agravada ou o seu julgamento pela colegialidade.
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.549 - MS (2014⁄0282966-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Reconsidero a decisão de fls. 669⁄672 para afastar a incidência da Súmula n. 7⁄STJ no caso concreto.
De outra parte, o inconformismo não prospera.
Pretende o recorrente que seja declarada atípica a conduta por ele praticada de supressão dos autos judiciais de que era parte ao entendimento de que, com a restauração do processo por parte do advogado, inexistiria prejuízo.
A Corte de origem concluiu pela tipicidade da conduta, ao argumento de que, por se tratar de crime formal, de consumação antecipada, independeria de causação de prejuízo.
O tipo legal está assim previsto:
Art. 305- Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor.
Com efeito, o delito se consuma com simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo um dano efetivo. É irrelevante se a ocultação do processo judicial prejudicou efetivamente o regular andamento do processo, as partes litigantes ou a administração.
Nesse sentido se posiciona NUCCI em sua obra Código Penal Comentado:
"(...)
Trata-se de crime (...) formal (crime que não exige, para sua consumação, resultado naturalístico, consistente em haver efetivo prejuízo para a fé pública) (...)". (16ª Ed: Editora Forense. São Paulo. 2015. fl. 1354).
Já MIRABETE e RENATO FABBRINI se posicionam especificamente quanto ao tema dispondo que "a mera possibilidade de processo de restauração do documento não exclui o crime" (fl. 1940).
E citam jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que dá a mesma interpretação em caso análogo, porque trata da tentativa do delito:
"Recomposição do documento: tentativa caracterizada - TJSP. 'Não havendo destruição total de um documento, rasgado pelo réu em duas partes, mas possibilitando-se sua reconstituição, o delito do art. 305 do CP de 1940 não se consuma, ficando na esfera da tentativa ' (RT 602⁄341). TJSP: 'Supressão ou destruição de documento. Delito configurado na forma tentada. Documento representativo de negócio jurídico rasgado pelo acusado, após tomá-lo da vítima. Reconstituição, todavia, do papel, mediante paciente recomposição dos fragmentos. Condenação decretada. Inteligência dos arts. 305 e 12, n. II (art. 14, II, vigente), do Código Penal. Se o agente visava à destruição total do documento, a destruição parcial constituirá tentativa do delito previsto no art. 305 do Código Penal, que também se verificará se for possível recompor o escrito (RT 515⁄325) (Código Penal Interpretado. 9ª Edição: São Paulo. Ed. Atlas S.A. 2015. fl. 1941).
Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental apenas para afastar a incidência da Súmula n. 7⁄STJ, mas mantendo o desprovimento do recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0282966-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 606.549 ⁄ MS
Números Origem: 0044885822006812000150001 11312003 448858220068120001
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 06⁄11⁄2018 JULGADO: 06⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ENIO FILIU ALBUQUERQUE
ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO MARTINS ARAÚJO LAZZARI E OUTRO (S) - MS014415
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Fé Pública - Supressão de documento
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ENIO FILIU ALBUQUERQUE
ADVOGADO : SILVANO GOMES OLIVA E OUTRO (S) - MS010078
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator"
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1769527 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860292074/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-606549-ms-2014-0282966-6/inteiro-teor-860292084

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