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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 580757 SP 2020/0111270-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/05/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_580757_2af8e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 580.757 - SP (2020/0111270-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE DE ANDRADE MALARA - SP159426 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LEANDRO FRANCISCO DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido no HC n.º 2074180-55.2020.8.26.0000. Consta nos autos que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 17/01/2020, pela suposta prática do delito de furto descrito no art. 155, caput, do Código Penal, porquanto em tese subtraiu um par de brincos, uma pulseira infantil, uma pulseira adulto e duas correntes com pingente, bens avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), enquanto prestava serviço na residência da vítima. A prisão foi convertida em preventiva. Contra a segregação cautelar, foi impetrado habeas corpus perante o Tribunal a quo, que denegou a ordem (fls. 127-133). Daí o presente mandamus, em que a Parte Impetrante alega, em suma, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz, ainda, a desproporcionalidade da medida extrema. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da segregação cautelar. É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente. Não verifico, prima facie, a plausibilidade do direito arguido, mormente diante do consignado no decreto preventivo ora impugnado (fl. 50; sem grifos no original): "De fato, há indícios da prática de furto sendo necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para a garantia da ordem pública, até porque ele é reincidente, estava em cumprimento de pena e encontrava-se evadido." No âmbito das cautelares, segundo o inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. Isto posto, como se vê, a custódia cautelar foi decretada com base na necessidade de preservar a ordem pública, tendo em vista a reincidência do Paciente, que ainda em cumprimento da pena, permaneceu foragido por mais de 2 (dois) anos e meio - fundamento que não se mostra, ao menos em juízo de cognição sumária, desarrazoado ou ilegal. A propósito: RHC 120.829/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019 (DJe 04/02/2020). Conforme copiosamente proclamado por esta Corte, "maus antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais em curso são suficientes para a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" ( HC 542.630/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Outrossim, em um juízo preliminar, o Paciente foi flagrado pela suposta prática de novo crime durante a execução de pena imposta, circunstância que desautoriza a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, por se revelarem concretamente insuficientes. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverão vir acompanhadas da senha ou a chave de acesso para consulta processual aos andamentos referentes aos presentes fatos, caso seja necessária. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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