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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/11/2018
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1259376_8dad5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.376 - PB (2018⁄0051086-1)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ADAILMA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663
BRUNO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (S) - PB007588
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.666⁄1993. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E DO DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal orienta que "Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666⁄1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201⁄1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn n. 480⁄MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p⁄ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15⁄6⁄2012).
2. Não demonstrado na denúncia o elemento subjetivo de causar dano ao erário, é patente a deficiente descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente de dolosa concorrência para a consumação da ilegalidade do caput do art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993.
3. "Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. [...]" (AgRg nos EREsp n. 134.108⁄DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16⁄8⁄1999).
4. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Brasília (DF), 06 de novembro de 2018
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.376 - PB (2018⁄0051086-1)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ADAILMA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663
BRUNO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (S) - PB007588
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL agrava de decisão na qual dei provimento ao recurso especial interposto por Adailma Fernandes da Silva, a fim de reconhecer a inépcia da denúncia, visto que ausente a demonstração do elemento subjetivo específico de dano ao erário e seu efetivo prejuízo.

Neste regimental, o órgão acusatório alega que "A avaliação da existência, ou não, de dolo só poderá ser aferido após instrução criminal, assegurado o contraditório e a ampla defesa" (fl. 409). Sustenta, assim, que a decisão merece ser reconsiderada para que seja aplicada a Súmula n. 7 do STJ.

Requer, dessa forma, o não provimento do agravo em recurso especial.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.259.376 - PB (2018⁄0051086-1)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.666⁄1993. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E DO DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência dominante deste Superior Tribunal orienta que "Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666⁄1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201⁄1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn n. 480⁄MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p⁄ acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 15⁄6⁄2012).
2. Não demonstrado na denúncia o elemento subjetivo de causar dano ao erário, é patente a deficiente descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente de dolosa concorrência para a consumação da ilegalidade do caput do art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993.
3. "Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. [...]" (AgRg nos EREsp n. 134.108⁄DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16⁄8⁄1999).
4. Agravo regimental não provido.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O agravo regimental é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais comporta conhecimento. Mantenho, contudo, minha decisão, por seus próprios fundamentos, pois o agravante não trouxe elemento novo capaz de infirmar os motivos da decisão impugnada, que deve ser integralmente confirmada.

Neste regimental, o órgão acusatório alega que "A avaliação da existência, ou não, de dolo só poderá ser aferido após instrução criminal, assegurado o contraditório e a ampla defesa" (fl. 409). Sustenta, assim, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

Para evitar repetições desnecessárias, transcrevo, no ponto, trechos da decisão em que dei provimento ao recurso especial para reconhecer a inépcia da denúncia (fls. 398-399):

Observo, também, que a denúncia ofertada não trouxe elementos capazes de sustentar a configuração do prejuízo ao erário e tampouco da demonstração do elemento subjetivo especial na conduta da recorrente na prática do crime previsto no art. 89. caput, da Lei n. 8.666⁄1993.
[...]
Em que pesem os argumentos do Ministério Público, não verifico lastro a imputar a presença do elemento subjetivo especifico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.
Não se pode simplesmente afirmar que o tal ou qual indivíduo praticou este ou aquele ato previsto objetivamente em lei e por isso merece ser processado criminalmente, sem ao menos indicar o que deixou evidente o dolo de sua ação, nos delitos dolosos, ou a sua negligência, imprudência ou imperícia, nas hipóteses de crimes culposos.
Assim, ausentes as qualificações pormenorizadas dos supostos atos criminosos, sobretudo a demonstração do elemento subjetivo do tipo penal alegado, há que se rejeitar a denúncia, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal.

Assim, não demonstrado na denúncia o elemento subjetivo de causar dano ao erário, é patente a deficiente descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente de dolosa concorrência para a consumação da ilegalidade do caput do art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993.

O Ministério Público não se desincumbiu de demonstrar referidos elementos, portanto a inicial acusatória se mostra inepta, por impossibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Ilustrativamente:

HABEAS CORPUS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL. INTENÇÃO DE LESAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO INDICADO. RECURSO PROVIDO.
1. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a partir da APn n. 480, para a imputação do delito previsto no art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993 é necessária a demonstração do dolo específico de causar dano ao erário e a configuração do efetivo prejuízo ao patrimônio público.
2. Conforme disposto no art. 133 da Carta Magna, "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei", sendo possível sua responsabilização penal apenas se indicadas circunstâncias concretas que o vinculem, subjetivamente, ao propósito delitivo.
3. Na espécie, o Ministério Público estadual, em sua peça acusatória, imputou aos recorrentes a conduta delitiva em análise, alicerçado tão somente no desempenho tópico da função pública por eles exercida – ao elaborarem parecer acerca da possibilidade de não realização de processo licitatório – sem demonstrar a vontade de provocar lesão ao erário, tampouco a ocorrência de prejuízo .
4. Recurso provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelos recorrentes e trancar, ab initio, o processo movido contra ambos. ( HC n. 337.218⁄MG , Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz , 6ª T, DJe 27⁄10⁄2017).

Desse modo, a imputação, da forma como foi feita, representa a imposição de indevido ônus do processo ao recorrente, à vista da ausência da descrição de todos os elementos necessários à responsabilização penal decorrente de dolosa conduta para a consumação da ilegalidade do caput do art. 89 da Lei n. 8.666⁄1993.

Importante frisar que tal análise prescinde do reexame fático-probatório, uma vez que é possível imprimir nova qualificação jurídica aos fatos já determinados no aresto prolatado pelo Tribunal de origem. Ou seja, "não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. [...]" (AgRg nos EREsp n. 134.108⁄DF, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Corte Especial, DJ 16⁄8⁄1999).

Assim, não há razões concretas para infirmar as conclusões postas na decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho incólume.

À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2018⁄0051086-1
AREsp 1.259.376PB
Números Origem: 00019182620158150000 19182620158150000 22015000643 7792920138150511
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄11⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ADAILMA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663
BRUNO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (S) - PB007588
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes da Lei de licitações
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : ADAILMA FERNANDES DA SILVA
ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES - PB001663
BRUNO LOPES DE ARAUJO E OUTRO (S) - PB007588
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Documento: 1768837 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860294235/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1259376-pb-2018-0051086-1/inteiro-teor-860294245

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