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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 103271 GO 2018/0247558-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 22/11/2018

Julgamento

6 de Novembro de 2018

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_103271_4519d.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. As instâncias ordinárias justificaram a imposição da segregação provisória do Paciente no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento, conforme o disposto nos arts. 282, § 4.º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes.
2. Não é possível, em recurso em habeas corpus, afastar a afirmação do Tribunal de origem quanto à situação do Recorrente para acolher a alegação de que estaria foragido ou de que houve desídia do Oficial de Justiça, pois, além de não comprovado nos autos, demandaria dilação probatória, inviável na via eleita.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860295559/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-103271-go-2018-0247558-1

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