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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 08/11/2018

Julgamento

29 de Outubro de 2018

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1652576_9a442.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1652576 - RJ (2016/0256013-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : TOP YES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA BRITO - RJ138238 MONICA ELISA DE LIMA - RJ126898 SIMONE SOARES QUIRINO - RJ165215 EDUARDO DE LIMA OLEARI - ES021540 MURYLO DOS SANTOS MIRANDA E OUTRO (S) -RJ205749

AGRAVADO : ADIDAS INTERNACIONAL MARKETING B V

ADVOGADOS : MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA -RJ122001 IGOR DONATO DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP242346 BEATRIZ FERNANDES GENARO E OUTRO (S) -SP247172

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BOLAS. MARCA ADIDAS. DANO MORAL. PRESUNÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É cabível a reparação pelos danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem se originar de ofensas à imagem, à identidade ou à credibilidade. Precedente.

3. A configuração de abalo moral independe da exposição dos produtos contrafeitos no mercado consumidor. Precedentes.

4. A importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor, gera dano moral presumido (in re ipsa). Precedente.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento)

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva - Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.576 - RJ (2016/0256013-0)

AGRAVANTE : TOP YES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA BRITO - RJ138238 MONICA ELISA DE LIMA - RJ126898 SIMONE SOARES QUIRINO - RJ165215 EDUARDO DE LIMA OLEARI - ES021540 MURYLO DOS SANTOS MIRANDA E OUTRO (S) - RJ205749

AGRAVADO : ADIDAS INTERNACIONAL MARKETING B V

ADVOGADOS : MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA - RJ122001 IGOR DONATO DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP242346 BEATRIZ FERNANDES GENARO E OUTRO (S) - SP247172

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por TOP YES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE

ARTIGOS DE BAZAR LTDA. contra a decisão desta relatoria que negou provimento ao

recurso especial diante da aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Nas razões recursais (fls. 363-370 e-STJ), a ora agravante sustenta a

inexistência de abalo moral, haja vista que "a carga em questão foi apreendida no porto,

antes sequer do registro da Declaração de Importação, não havendo nenhuma violação à

honra objetiva da Agravada, posto que tais mercadorias não foram expostas aos

consumidores" (fl. 369 e-STJ).

Afirma que o acórdão proferido no AgInt no EREsp nº 1.455.454-PR

assentou a necessidade de comprovação do dano moral, citando, em seguida, outros

julgados desta Corte Superior no mesmo sentido.

Requer, por fim, a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do

presente recurso pelo órgão colegiado.

Impugnação às fls. 380-392 e-STJ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.576 - RJ (2016/0256013-0)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONTRAFAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BOLAS. MARCA ADIDAS. DANO MORAL. PRESUNÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. É cabível a reparação pelos danos morais experimentados por pessoa jurídica titular de marca alvo de contrafação, os quais podem se originar de ofensas à imagem, à identidade ou à credibilidade. Precedente.

3. A configuração de abalo moral independe da exposição dos produtos contrafeitos no mercado consumidor. Precedentes.

4. A importação de produtos falsificados, ainda que não exibidos no mercado consumidor, gera dano moral presumido (in re ipsa). Precedente.

5. Agravo interno não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

A ora agravante alega que o acórdão recorrido violou o art. 209 da Lei nº

9.279/1996 ( Lei da Propriedade Industrial), pois reconheceu a existência de abalo moral

pela mera importação de produtos falsificados que não foram expostos no mercado

consumidor em decorrência da apreensão no porto.

Na hipótese, a Corte local assentou os seguintes fundamentos:

"(...) Destarte, conforme extensamente demonstrado na decisão atacada, no caso em exame a violação do direito autoral ocorreu em razão da tentativa da Apelante de introdução no mercado de reprodução indevida de desenho industrial referente a modelo de bola de futebol de propriedade da Apelada. (...)

Destarte, ao autor do desenho industrial é conferido o direito de obter o seu registro, o que lhe confere a propriedade, conforme estabelece o artigo 94 da Lei 9279/1996, in verbis: (...)

Desse modo, diante da existência do registro, a Apelada é proprietária dos direitos autorais sobre a bola denominada 'TEAMGEIST', em consonância com o que preceitua o artigo 109 da Lei nº 9279/1996, in verbis:

Superior Tribunal de Justiça

(...)

Importante frisar não ser necessária a demonstração de dano efetivo para a caracterização do dano material, vez que o artigo 209 da Lei 9.279/1996 não impõe a necessidade de qualquer prova do efetivo prejuízo como condição para a reparação do dano, in verbis: (...)

De fato, de acordo com o supramencionado artigo, a indenização será cabível quando as violações de direitos de propriedade industrial forem 'TENDENTES a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre produtos e serviços postos no comércio'.

Dessa forma, conclui-se que para que haja o dever de indenizar, basta que o ato tenha potencialidade para causar danos. Assim, é dispensável a prova de prejuízo efetivo da Apelada. (...)

Por outro lado, cabe observar que a contrafação, além de afetar a credibilidade da Apelada no trato de seus negócios mercantis, vulgariza o produto. Desse modo, deve-se admitir que aquele que tem seus direitos autorais violados passa a ter má reputação no mercado.

A reputação é a opinião do público, sobretudo nesse caso dos consumidores, em relação a uma pessoa, seja ela física ou jurídica. Assim, o dano moral está configurado em razão da prática. (...)" (fls. 240-242 e-STJ).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da

possibilidade de reparação pelos danos morais experimentados por pessoa jurídica titular

de marca alvo de contrafação, os quais podem se originar de ofensas à imagem, à

identidade ou à credibilidade. Além disso, os danos extrapatrimoniais são presumidos (in

re ipsa), decorrendo da existência do próprio fato (contrafação).

Nesse sentido:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. USO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na hipótese de contrafação de marca, a procedência do pedido de condenação do falsificador em danos materiais e morais deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação.

4. No caso dos autos, a Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o uso indevido de marca pela agravante, que adotou a expressão de uso exclusivo da agravada, não especificando que se tratava de película escurecedora, porém não produzida pela empresa autora, o que impõe o dever de indenizar.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

( AgInt no REsp 1.444.464/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/12/2017 - grifou-se)

"RECURSO ESPECIAL. CONTRAFAÇÃO DE MARCA. EMBARGOS DE

Superior Tribunal de Justiça

DECLARAÇÃO.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. CRITÉRIO A SER UTILIZADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.

(...)

2- O propósito recursal é definir (i) se o critério estabelecido pelo art. 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais é aplicável às hipóteses de violação ao direito de uso exclusivo de marca para fins de quantificação do valor devido a título de reparação por danos materiais e (ii) se as recorrentes devem ser compensadas por danos extrapatrimoniais 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

(...)

5- A existência de previsão específica na Lei de Propriedade Industrial acerca dos critérios a serem adotados para quantificação do montante devido a título de reparação pelos danos decorrentes de violação a direito marcário - assim como a ausência de semelhança relevante entre o substrato fático sobre o qual deve incidir a regra do parágrafo único do art. 103 dessa Lei e a hipótese dos autos - é condição suficiente para afastar a necessidade do uso da analogia.

6- Os danos suportados pelas recorrentes decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por elas registradas.

7- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes.

8- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.

9- Recurso especial parcialmente provido."

( REsp 1.674.370/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 10/8/2017 - grifou-se)

"RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA.

2- O propósito do presente recurso especial é definir se as premissas fáticas assentadas pelos juízos de primeiro e segundo graus dão suporte à condenação indenizatória imposta ao recorrente e ao valor arbitrado a título de compensação por danos morais. (...)

5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela registradas.

6- O prejuízo suportado prescinde de comprovação, pois se

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consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato - contrafação -, cuja ocorrência é premissa assentada pelas instâncias de origem. Precedentes.

7- A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de entender cabível a compensação por danos morais experimentados pelo titular de marca alvo de contrafação, os quais podem decorrer de ofensa à sua imagem, identidade ou credibilidade.

8- Recurso especial não provido."

( REsp 1.661.176/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 10/4/2017 - grifou-se)

Ademais, no julgamento dos EDcl no AgInt no AREsp nº 986.843/SP, a

Terceira Turma do STJ concluiu que a configuração de abalo moral independe da

exposição dos produtos contrafeitos no mercado consumidor.

Eis, por oportuno, a ementa do referido julgado:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECENTE ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...)

2. Os danos causados por violação aos direitos de propriedade industrial não exigem comprovação para fins indenizatórios, sendo prescindível que os produtos contrafeitos tenham sido expostos ao mercado. A importação de produtos identificados por marca contrafeita, ainda que não expostos ao mercado consumidor interno, encerra hipótese de dano in re ipsa ( REsp 1535668/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 26/09/2016).

3. Embargos acolhidos a fim de sanar a omissão e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial."

(EDcl no AgInt no AREsp 986.843/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 26/5/2017 -grifou-se)

Nessa linha de raciocínio, cumpre ressaltar que a importação de produtos

falsificados, ainda que não expostos no mercado consumidor, gera dano moral

presumido ( REsp 1.535.668/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado

em 15/9/2016, DJe 26/9/2016).

Por fim, os precedentes citados pelo ora agravante em suas razões

recursais não têm o condão de infirmar a decisão ora atacada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.652.576 / RJ

Número Registro: 2016/0256013-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201624508007 01158236320138190001 4050893147109

Sessão Virtual de 23/10/2018 a 29/10/2018

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : TOP YES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA BRITO - RJ138238 MONICA ELISA DE LIMA - RJ126898 SIMONE SOARES QUIRINO - RJ165215 EDUARDO DE LIMA OLEARI - ES021540 MURYLO DOS SANTOS MIRANDA E OUTRO (S) - RJ205749

RECORRIDO : ADIDAS INTERNACIONAL MARKETING B V

ADVOGADOS : MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA - RJ122001 IGOR DONATO DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP242346 BEATRIZ FERNANDES GENARO E OUTRO (S) - SP247172

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : TOP YES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ OLIVEIRA BRITO - RJ138238 MONICA ELISA DE LIMA - RJ126898 SIMONE SOARES QUIRINO - RJ165215 EDUARDO DE LIMA OLEARI - ES021540 MURYLO DOS SANTOS MIRANDA E OUTRO (S) - RJ205749

AGRAVADO : ADIDAS INTERNACIONAL MARKETING B V

ADVOGADOS : MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA - RJ122001 IGOR DONATO DE ARAÚJO E OUTRO (S) - SP242346 BEATRIZ FERNANDES GENARO E OUTRO (S) - SP247172

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 30 de Outubro de 2018

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860297430/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1652576-rj-2016-0256013-0/inteiro-teor-860297440

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