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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000751-11.2014.8.10.0044 MA 2018/0001327-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/11/2018
Julgamento
25 de Outubro de 2018
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1229087_1ef74.pdf
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Ementa

DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.

1. A alegação de que não teve o ensejo de produzir prova, em virtude de o Juiz haver julgado antecipadamente a lide, só impressiona se analisada fora do contexto dos presentes autos. Na verdade, o réu foi devidamente citado na sua própria pessoa, não tendo apresentado contestação. Logo, não produziu a prova porque sequer foi a juízo pleiteá-la.
2. Agravo em Recurso Especial a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do MPF.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo em Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860299082/agravo-em-recurso-especial-aresp-1229087-ma-2018-0001327-0