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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 0000070-17.2018.8.05.0181 BA 2018/0246762-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/10/2018
Julgamento
24 de Outubro de 2018
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CC_161087_4f41f.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ELEMENTAR DO TIPO. POSSE LÍCITA. AUSÊNCIA. ESTELIONATO. CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. LOCAL EM QUE AUFERIDA A VANTAGEM ILÍCITA.

1. É pressuposto do crime de apropriação indébita a anterior posse lícita da coisa alheia, da qual o agente se apropria indevidamente.
2. Não possuindo o preposto de empresa autorização para receber os pagamentos de que se apropriou indevidamente, afastada está a elementar do delito de apropriação indébita referente à posse lícita.
3. Nos termos do art. 70do Código de Processo Penal, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração.
4. No caso de estelionato, crime material tipificado no art. 171do CP, a consumação se dá no momento e lugar em que o agente aufere proveito econômico em prejuízo da vítima.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVA SOURE - BA, ora suscitante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da Vara Única de Nova Soure - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860299683/conflito-de-competencia-cc-161087-ba-2018-0246762-0

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