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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0106054-35.2020.3.00.0000 DF 2020/0106054-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/05/2020
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26091_8f6ce.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.091 - DF (2020/0106054-9) IMPETRANTE : KEMILY CRISTINA VILLE MORAIS ADVOGADO : IGOR VILLE LUBIAN - PR093148 IMPETRADO : MINISTRO DA CIDADANIA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Kemily Cristina Ville Morais impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o Ministro de Estado da Cidadania, alegando ser beneficiária do Bolsa Família e que receberia o Auxílio Emergencial, o que não ocorreu, motivado por ser "cidadão com emprego formal" ou "cidadão ou membros da família já receberam o Auxílio Emergencial". Afirma que seu cadastro na DataPrev é o mesmo de sua mãe, que já recebera o benefício, mas que não mais reside com ela, nem é sua dependente, e atualizou o cadastro perante os órgãos públicos. Sustentando, em síntese, possuir os requisitos necessários ao recebimento do respectivo benefício, e que a autoridade coatora teria deixado de analisar os atuais dados da impetrante, requer, liminarmente, sua inclusão na lista dos beneficiários, nos termos da Lei n. 13.982/2020. Gratuidade da justiça deferida à fl. 62. Documentação juntada e renovação do pedido de liminar às fls. 68-91. É o relatório. Decido. A competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança encontra-se constitucionalmente definida nos seguintes termos: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [....] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Cumpre salientar não existir nos autos comprovação de qualquer ato praticado pelo Ministro da Cidadania, mas somente uma documentação - mensagem eletrônica - originária da Caixa Econômica Federal, informando a impetrante acerca da negativa do benefício (fls. 33-37). Aliás, como informa a própria impetrante, mensagem recebida pelo aplicativo da CEF. Nesse panorama, a competência se firma a favor do juízo federal, nos termos da seguinte disposição constitucional: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Justiça Federal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, com a recomendação de urgência, considerando a existência de pedido de liminar pendente de análise. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860300730/mandado-de-seguranca-ms-26091-df-2020-0106054-9