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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 29/10/2018
Julgamento
23 de Outubro de 2018
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1215213_7c23e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.213 - MG (2017⁄0310610-3)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ARG LTDA
AGRAVANTE : FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
AGRAVANTE : MULTIPLA ENGENHRIA TRADING COMPANY S.A.
ADVOGADOS : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF019680
GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF044085
MESSIAS ALVES HENRIQUES E OUTRO (S) - MG153648
GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368
AGRAVADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADOS : STANLEY MARTINS FRASÃO - MG046512
BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES E OUTRO (S) - MG104188
AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709
ISADORA DE ASSIS E SOUZA - MG118099
NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP E OUTRO (S) - RJ155144
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525
LUIZA GONZAGA DRUMOND CENACHI E OUTRO (S) - MG160040
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 997, § 2º, DO CPC. ÓBICE DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO REITERADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. SEDE INADEQUADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MESMA GUIA PREENCHIDA PELA PARTE LITISCONSORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES PÚBLICOS E POSSIBILIDADE DE SE VINCULAR A GUIA DE RECOLHIMENTO AO PROCESSO. FINALIDADE ATINGIDA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.

1. A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposição de agravo nos próprios autos que julgou prejudicado o apelo nobre ante a inadmissão do recurso principal. Inteligência do parágrafo 2º do art. 997 do CPC.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe de 10⁄08⁄2016).

3. Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que, com base no princípio da instrumentalidade das formas, equívocos relacionados à guia de preparo recursal pode ser superados, notadamente quando houver o ingresso dos valores nos cofres públicos e for possível vincular a mencionada guia ao processo – circunstâncias essas presentes na hipótese dos autos.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.213 - MG (2017⁄0310610-3)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ARG LTDA
AGRAVANTE : FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
AGRAVANTE : MULTIPLA ENGENHRIA TRADING COMPANY S.A.
ADVOGADOS : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF019680
GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF044085
MESSIAS ALVES HENRIQUES E OUTRO (S) - MG153648
GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368
AGRAVADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADOS : STANLEY MARTINS FRASÃO - MG046512
BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES E OUTRO (S) - MG104188
AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709
ISADORA DE ASSIS E SOUZA - MG118099
NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP E OUTRO (S) - RJ155144
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525
LUIZA GONZAGA DRUMOND CENACHI E OUTRO (S) - MG160040
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por MULTIPLA ENGENHRIA TRADING COMPANY S.A. e OUTROS contra decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial manejado por BANCO VOLKSWAGEN S.A., a fim de afastar a deserção do recurso de apelação, porquanto "esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que equívocos no pagamento de preparo recursal relativos à respectiva guia de recolhimento não acarretam a deserção do recurso quando alcançada a finalidade, consubstanciada no ingresso do valor nos cofres do Tribunal".

Em suas razões, afirma que o entendimento sufragado no precedente invocado da Corte Especial deste Tribunal Superior - Recurso Especial n. 1.498.623⁄RJ - ao afastar a deserção em hipótese de preparo recursal realizado em guia de recolhimento diversa, apontou como necessários certos requisitos, dentre eles a correta indicação do nome e CNPJ (ou CPF, se for o caso), o qual não está presente na hipótese dos autos.

Ressalta que deve prevalecer o princípio da segurança jurídica em detrimento da instrumentalidade das formas, a fim de assegurar a observância de outros princípios constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa, colacionando precedentes de outras Turmas desta Corte Superior.

Destaca que, na espécie, foi utilizada a mesma guia de preparo do recurso de apelação de Volkswagen do Brasil S.A., argumentando que não se trata de equívoco no preenchimento e sim de ausência de recolhimento das custas.

Assevera que, "em que pese o valor tenha sido recolhido aos cofres públicos, não é possível relacioná-lo ao banco, mas tão somente à Volkswagen", equivalendo à possibilidade de uma taxa tributária recolhida por um contribuinte ser aproveitada por outro. Citando, quanto ao ponto, precedentes e doutrina de direito tributário sobre taxas, assinala que "a divisibilidade, a especificidade e, principalmente, o caráter personalíssimo das taxas, não é possível, data venia, nem sequer cogitar que um contribuinte, que não recolheu uma taxa – no caso, o preparo recursal –, se valha daquela recolhida em duplicidade por outro sujeito passivo".

Afirma que não é possível alterar o nome do contribuinte nas guias de recolhimento de preparo, de sorte que a única possibilidade seria "a restituição do valor pago a maior para o contribuinte que recolheu o preparo em dobro". Argumenta, assim, que a decisão agravada admitiu a regularidade do preparo da apelação do BANCO VOLKSWAGEN S.A. de taxa personalíssima recolhida por VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, em total dissenso com elementos constitutivos e requisitos relativos à taxa de preparo.

Colaciona precedente desta Corte Superior – Recurso Especial n. 1.068.830⁄RS – acerca da impossibilidade de aproveitamento de créditos de terceiros em sede de compensação tributária.

Obtempera a impossibilidade de aplicação, na espécie, do princípio da instrumentalidade das formas – que assegura o aproveitamento dos atos judiciais –, sob pena de se gerar insegurança e instabilidade jurídica.

Por fim, reportando-se às contrarrazões de fls. 1488-1497 e ao recurso especial adesivo de fls. 1524-1531, aduz a intempestividade do recurso de apelação, sob o argumento de que não mais estavam presentes os motivos para o benefício do prazo recursal em dobro, previsto no art. 191 do Código de Processo Civil de 1973.

Impugnação ao agravo interno às fls. 17921799.

É o relatório.

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.213 - MG (2017⁄0310610-3)
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : ARG LTDA
AGRAVANTE : FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
AGRAVANTE : MULTIPLA ENGENHRIA TRADING COMPANY S.A.
ADVOGADOS : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF019680
GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF044085
MESSIAS ALVES HENRIQUES E OUTRO (S) - MG153648
GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368
AGRAVADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADOS : STANLEY MARTINS FRASÃO - MG046512
BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES E OUTRO (S) - MG104188
AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709
ISADORA DE ASSIS E SOUZA - MG118099
NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP E OUTRO (S) - RJ155144
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525
LUIZA GONZAGA DRUMOND CENACHI E OUTRO (S) - MG160040
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO SUSCITADA EM RECURSO ESPECIAL ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL INADMITIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECLUSÃO. ART. 997, § 2º, DO CPC. ÓBICE DA INTEMPESTIVIDADE DO APELO REITERADO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. SEDE INADEQUADA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA MESMA GUIA PREENCHIDA PELA PARTE LITISCONSORTE. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES PÚBLICOS E POSSIBILIDADE DE SE VINCULAR A GUIA DE RECOLHIMENTO AO PROCESSO. FINALIDADE ATINGIDA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES.

1. A discussão quanto à intempestividade do recurso de apelação, suscitada em recurso especial adesivo, encontra-se acobertada pela preclusão, ante a ausência de interposição de agravo nos próprios autos que julgou prejudicado o apelo nobre ante a inadmissão do recurso principal. Inteligência do parágrafo 2º do art. 997 do CPC.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum" (EDcl no REsp 1.584.898⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe de 10⁄08⁄2016).

3. Esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que, com base no princípio da instrumentalidade das formas, equívocos relacionados à guia de preparo recursal pode ser superados, notadamente quando houver o ingresso dos valores nos cofres públicos e for possível vincular a mencionada guia ao processo – circunstâncias essas presentes na hipótese dos autos.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prospera.

De início, no que respeita à alegada intempestividade do recurso de apelação da parte ora agravada, observa-se que prevaleceu, na Câmara julgadora no Corte de origem,o voto do eminente Desembargador revisor, oqual concluiu pela aplicabilidade do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil de 1973, sob os seguintes fundamentos:

[...]
DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (REVISOR)
Peço licença ao douto Desembargador Relator para divergir.
As apelantes, Volkswagen do Brasil S⁄A (1ª) e Banco Volkswagen S⁄A (2ª), estiveram representadas em juízo por diferentes escritórios de advocacia e, obviamente, por diferentes advogados, até a data em que protocolizados os recursos de apelação. Assim, até então gozavam do benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil de 1973.
As apelações de Volkswagen do Brasil S⁄A (1ª) e Banco Volkswagen S⁄A (2ª) foram protocolizadas no dia 10⁄08⁄2015 (ff. 1070⁄1071 e 1086⁄1087), observado o prazo em dobro.
Deve ser pontuado que Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. protocolizou petição com juntada de substabelecimento de mandato ao advogado Bernardo [José] Drumond Gonçalves, com reserva de poderes, em 13⁄08⁄2015 (ff. 1063⁄1065), mas Banco Volkswagen S⁄A somente juntou aos autos o substabelecimento de mandato ao Dr. Bernardo [José] Drumond Gonçalves com a apelação, no último dia do prazo em dobro para apelar.
Assim, com a devida e maxima venia, o prazo em dobro para recorrer somente deixou de existir a juntada aos autos da apelação de Banco Volkswagen S⁄A acompanhada de substabelecimento de mandato para o advogado Bernardo Drumond Gonçalves que assina ambas as apelações. A apelação de Volkswagen do Brasil tem a assinatura de outros advogados.
No caso dos autos, o litisconsórcio com distintos procuradores somente deixou de existir na data em que protocolizada a apelação de Banco Volkswagen S⁄A, último dia do prazo em dobro, pois, até então os apelantes estavam representados por procuradores diferentes (escritórios de advocacia diferentes).
Data venia, rejeito a preliminar de intempestividade das apelações.
[...]
DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS
Peço vênia ao Douto Relator para acolher, in totum , a divergência inaugurada pelo Desembargador que me antecedeu.
A unificação de patrocínio se deu a partir da juntada do substabelecimento, não podendo ser atribuído efeito retroativo, até mesmo porque a intimação da sentença, como foi anterior, era destinada a causídicos distintos.
Portanto, voto pela rejeição da PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.
[...]
DESA. JULIANA CAMPOS HORTA
De acordo com o Primeiro Vogal, quanto às preliminares.
[...]
(fls. 1332-1334 - g.n.)

Contra essa parte do acórdão recorrido, a ora agravante interpôs recurso especial adesivo (fls. 1524-1531), o qual, em exame de admissibilidade com os demais recursos especiais, foi julgado prejudicado pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, como se vê do decisum de fls. 1611-1613.

Sucede que, contra essa decisão, a ora agravante não interpôs agravo nos próprios autos, na forma do parágrafo 2º do art. 997 do CPC, de sorte que se encontra precluso o exame da suscitada intempestividade veiculada no mencionado recurso especial adesivo. Ressalte-se, ademais, que as contrarrazões ao recurso especial não se revela a sede apropriada para se postular a eventual intempestividade do recurso de apelação.

Sobre o tema, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO RELATIVA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PERCEBER A GED NO PERCENTUAL DE 100%. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL ADESIVO INADMITIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A INADMISSÃO.
1. A alegação de ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial da Universidade não foi aventada nas contrarrazões ao recurso especial e, portanto, não comporta conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de agravo regimental.
2. Está preclusa a pretensão do Agravado de perceber a GED no percentual de 100%, uma vez que o recurso especial adesivo que veiculava tal pretensão foi inadmitido e o Agravante não recorreu dessa decisão, o que torna descabida a rediscussão na presente via do regimental.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 981.981⁄SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2009, DJe 13⁄10⁄2009)
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE TAXA. ADMISSIBILIDADE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES.
1. Há potestatividade na cláusula que prevê, nos contratos de abertura de crédito, a incidência de juros remuneratórios sem fixar o respectivo percentual, ficando, nessas hipóteses, limitada a cobrança à taxa média praticada pelo mercado em operações da espécie.
2. Inadmitido o recurso especial adesivo e não tendo a recorrente impugnado a decisão oportunamente, verifica-se, no ponto, a ocorrência de preclusão. Aplicação do art. 500, parágrafo único, do CPC.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, proceder ao exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência expressamente atribuída pela Constituição Federal ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravos regimentais improvidos.
(AgRg no Ag 853.881⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2007, DJe 03⁄03⁄2008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO 11 DO ART. 85 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA VIA DOS RECURSAL PRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, do CPC de 2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida.
2. Na espécie, a parte embargante aduz a ocorrência de omissão do aresto embargado quanto à não fixação de honorários recursais - majoração dos honorários advocatícios de sucumbência prevista no parágrafo 11 do art. 85 do CPC -, postulada na impugnação ao agravo interno.
3. Todavia, esta Corte Superior possui o entendimento de que "as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum " (EDcl no REsp 1.584.898⁄PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 02⁄08⁄2016, DJe de 10⁄08⁄2016).
4. Assim, à míngua de interposição de recurso contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o exame da questão foi atingido pela preclusão. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgInt no AREsp 1122564⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11⁄09⁄2018, DJe 17⁄09⁄2018)

3. No que respeita ao preparo do recurso de apelação da instituição financeira ora agravada – BANCO VOLKSWAGEN S.A. –, convém assinalar que a Corte a quo, por maioria, julgou deserto o apelo, vencido o relator que votou pela a intempestividade de ambos os apelos, nos seguintes termos:

[...]
As apelantes, Volkswagen do Brasil S⁄A (1ª) e Banco Volkswagen S⁄A (2ª), estiveram representadas em juízo por diferentes escritórios de advocacia e, obviamente, por diferentes advogados, até a data em que protocolizados os recursos de apelação. Assim, até então gozavam do benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil de 1973.
As apelações de Volkswagen do Brasil S⁄A (1ª) e Banco Volkswagen S⁄A (2ª) foram protocolizadas no dia 10⁄08⁄2015 (ff. 1070⁄1071 e 1086⁄1087), observado o prazo em dobro.
Deve ser pontuado que Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. protocolizou petição com juntada de substabelecimento de mandato ao advogado Bernardo [José] Drumond Gonçalves, com reserva de poderes, em 13⁄08⁄2015 (ff. 1063⁄1065), mas Banco Volkswagen S⁄A somente juntou aos autos o substabelecimento de mandato ao Dr. Bernardo [José] Drumond Gonçalves com a apelação, no último dia do prazo em dobro para apelar.
Assim, com a devida e maxima venia, o prazo em dobro para recorrer somente deixou de existir a juntada aos autos da apelação de Banco Volkswagen S⁄A acompanhada de substabelecimento de mandato para o advogado Bernardo Drumond Gonçalves que assina ambas as apelações. A apelação de Volkswagen do Brasil tem a assinatura de outros advogados.
No caso dos autos, o litisconsórcio com distintos procuradores somente deixou de existir na data em que protocolizada a apelação de Banco Volkswagen S⁄A, último dia do prazo em dobro, pois, até então os apelantes estavam representados por procuradores diferentes (escritórios de advocacia diferentes).
Data venia, rejeito a preliminar de intempestividade das apelações.
Por outro lado, a apelação do Banco Volkswagen do Brasil S⁄A (2ª) não tem preparo regular, pois o preparo em nome de (1ª) Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. (f.1104), pagamento em duplicidade, não se lhe aproveita por clara ofensa ao art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, então em vigor. A segunda apelação é deserta.
Assim, renovada venia, conheço da primeira apelação (Volkswagen do Brasil S⁄A) e, por deserção, não conheço da segunda apelação (Banco Volkswagen S⁄A).
[...]
(fls. 1332-1333)

O Tribunal local concluiu que o pagamento em duplicidade da mesma guia de preparo por ambas as partes - BANCO VOLKSWAGEN DO BRASIL S.A. e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA -, com comprovantes de pagamento distintos, não poderia aproveitar à ora agravante.

Em que pese os argumentos da parte ora recorrida, no sentido de que não consta o nome e o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da ora agravante na guia de recolhimento, esta Corte Superior já manifestou o entendimento de que equívocos no pagamento de preparo recursal relativos à respectiva guia de recolhimento não acarretam a deserção do recurso quando alcançada a finalidade, consubstanciada no ingresso do valor nos cofres do Tribunal.

Nesse sentido, os precedentes indicados pelo ora requerente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 20⁄2004 DO STJ. NÃO INSERÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM NA GUIA DE RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NÃO DETECTADA OPORTUNAMENTE. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROPORÇÃO ENTRE A FALHA SERODIAMENTE APONTADA E O SACRIFÍCIO DO DIREITO JÁ ANALISADO NO RECURSO ESPECIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Na hipótese, a parte recorrida trouxe matéria de ordem pública somente nos segundos embargos declaratórios opostos após vencida no julgamento de procedência do recurso especial. Apontou defeito na realização do preparo em desconformidade com a Resolução 20⁄2004 do STJ, uma vez que do DARF não se fez constar o número do processo na origem, com o que seria o recurso especial deserto.
2. A irregularidade, até então, não fora apontada, nem detectada. Cogita-se, portanto, de deserção meramente formal, pois substancialmente o preparo acha-se materializado na guia, com o efetivo recolhimento do valor devido.
3. Nesse contexto, há grande desproporção entre a insignificância da falha meramente formal cometida pela parte recorrente ao realizar o preparo do recurso e o sacrifício do seu direito já reconhecido quando do julgamento do especial pela Corte Superior. O formalismo do preparo não pode superar a concepção de devido processo legal.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.128.778⁄BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄11⁄2013, DJe de 17⁄11⁄2014)
RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO RECOLHIDO EM GRU-SIMPLES, ENQUANTO A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRU-COBRANÇA. NOME DO RECORRENTE E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE. EFETIVO INGRESSO DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, AFASTADA A DESERÇÃO, PARA O SEU OPORTUNO JULGAMENTO PELA 1a. TURMA.
1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos Recursos Especiais, cujos preparos não tenham sido efetivados com estrita observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob meu modesto ponto de vista, deve-se flexibilizar esta postura, sobretudo à luz da conhecida prevalência do princípio da instrumentalidade das formas dos atos do processo. Exatamente por este meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte Especial.
2. Na espécie, a Guia de Recolhimento destinada ao pagamento do Porte de Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade de destino, além do nome e CNPJ da recorrente e o número do processo. Noutras palavras, o valor referente a este feito foi pago e entregue ao STJ; apenas o instrumento utilizado é que foi inadequado, mas efetivamente o fim almejado foi alçado com a entrada do dinheiro nos cofres do Tribunal.
3. Voto pelo processamento do Recurso Especial, afastada a deserção, para o seu oportuno julgamento pela 1a. Turma deste Tribunal Superior, como entender de direito.
(REsp 1.498.623⁄RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 26⁄02⁄2015, DJe de 13⁄03⁄2015)

Deste último precedente, colhe-se o seguinte trecho do voto condutor:

[...]
4. Com efeito, precisamente à finalidade dos atos é que devem ser voltadas as atenções no âmbito processual, conforme preceitua o art. 244 do CPC, no tocante às nulidades. Penso que, nas hipóteses de preparo recursal, este norte também deve ser enfatizado, de modo que, recolhido o valor correto aos cofres públicos e sendo possível relacioná-lo ao processo e ao recorrente, então a parte merece ter seu apelo processado e decidido como se entender de direito.
5. A compreensão do processo no pensamento jurídico contemporâneo tende, vitoriosamente a, desapegar-se dos formalismos que tiveram o seu apogeu na época da exaltação das concepções hiperpositivistas, hoje em dia, felizmente superadas; na verdade, a cognição dos problemas jurídicos deve focar essencialmente o seu mérito, somente se utilizando as formas procedimentais para barrá-los, quando o seu afastamento produzir prejuízo maior do que o benefício alcançado; é por isso que o prestígio maior deve ser dado ao pleito substantivo, para ser devidamente solucionado.
[...]

E essa é a tônica do novo Código de Processo Civil, ao permitir uma série de providências para a regularização do preparo recursal, a fim de se possibilitar o exame de mérito, dentre elas: (1) intimação do advogado para suprir a insuficiência de preparo em até 5 (cinco) dias (art. 1.007, 2º); (2) recolhimento de preparo em dobro caso não haja a comprovação do preparo no ato da interposição do recurso (art. 1.007, § 4º); (3) intimação do recorrente para, em até 5 (cinco) dias, sanar falha no preenchimento de guia (art. 1.007, § 7º).

4. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior ressalta a necessidade de se constar o número do processo na guia de preparo recursal, como se vê dos seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTAR O NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.
1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução n. 20⁄2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo" (AgRg no REsp 924.942⁄SP, de relatoria do em. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado na sessão de 3⁄2⁄2010 e publicado no DJe de 18⁄3⁄2010).
2. Com isto, ficou consolidado, no âmbito do STJ, o entendimento de que, em qualquer hipótese, a ausência do preenchimento do número do processo na guia de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal, inexistindo em tal orientação jurisprudencial violação a princípios constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. , II), ao devido processo legal e seus consectários (CF, arts. , XXXV e LIV, e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. , § 2º).
3. Na hipótese em exame, a guia de recolhimento das custas do recurso especial - Código de Recolhimento 18832-8 (fl. 647) não foi devidamente preenchida com a correta indicação do Número de Referência do processo no Tribunal de origem. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade de conhecimento do apelo especial.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgInt no AREsp 970.275⁄PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20⁄02⁄2018, DJe 26⁄02⁄2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. APELAÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS. GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O NÚMERO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do Enunciado 2⁄STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
2. Conforme precedentes desta Corte, considera-se deserta a apelação sem a comprovação simultânea do respectivo preparo, o que afasta a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício, como no presente caso, em que o apelo foi considerado deserto por não identificar, na guia de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, o número do processo de referência.
3. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573⁄RJ, desta relatoria, julgado em 4⁄4⁄2017, DJe de 8⁄5⁄2017.
4. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1119075⁄BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 06⁄11⁄2017)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PREPARO. GUIA PARA PAGAMENTO DE CUSTAS. FALTA DE INDICAÇÃO DO NUMERO DO PROCESSO.
1. Solução do recurso especial com base nas regras e respectivos entendimentos relativos ao Código de Processo Civil de 1973, visto que interposto sob sua égide. Enunciado 1⁄2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça.
2. Necessidade de correto preenchimento da guia de recolhimento das despesas processuais, principalmente do número que identifica o processo na origem, não sendo hipótese de regularização com base no art. 511, § 2º, do CPC.
3. Agravo interno não provido.
(AgRg no AREsp 855.965⁄PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 17⁄08⁄2016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CUSTAS. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DO PROCESSO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.
IMPROVIMENTO.
1. Nos termos do Enunciado 2⁄STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" .
2. Conforme precedentes desta Corte, considera-se deserta a apelação sem a comprovação simultânea do respectivo preparo, o que afasta a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício, como no presente caso, em que o apelo foi considerado deserto por não identificar nas guias de recolhimento do preparo o número do processo de referência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 782.666⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄06⁄2016, DJe 27⁄06⁄2016)

E, na hipótese vertente, não obstante a guia de preparo paga pela ora agravante ostente o nome e o CNPJ da outra litisconsorte passiva - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA -, mister ressaltar a correta indicação do número do processo na guia de recolhimento (fl. 1243), a impedir a sua utilização em outros processos.

Desse modo, a par dos argumentos declinados no presente agravo interno – muitos deles de ordem tributária –, penso que não são capazes de infirmar a ratio decidendi utilizada na decisão hostilizada, calcada na possibilidade de se superar, com base no princípio da instrumentalidade das formas, equívocos relacionados à guia de preparo recursal, notadamente quando houver o ingresso dos valores nos cofres públicos e for possível vincular a mencionada guia ao processo – circunstâncias essas presentes na hipótese dos autos.

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0310610-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.215.213 ⁄ MG
Números Origem: 0024045309911 024028106938 024045309911 10024045309911 10024045309911001 10024045309911002 10024045309911003 10024045309911004 10024045309911005 10024045309911006 10024045309911007 10024045309911008 10024045309911009 10024045309911010 10024045309911011 10024045309911012 53099112720048130024
PAUTA: 23⁄10⁄2018 JULGADO: 23⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA HILDA MARSIAJ PINTO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADOS : STANLEY MARTINS FRASÃO - MG046512
BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES E OUTRO (S) - MG104188
AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709
ISADORA DE ASSIS E SOUZA - MG118099
NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP E OUTRO (S) - RJ155144
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525
LUIZA GONZAGA DRUMOND CENACHI E OUTRO (S) - MG160040
AGRAVADO : ARG LTDA
AGRAVADO : FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
AGRAVADO : MULTIPLA ENGENHRIA TRADING COMPANY S.A.
ADVOGADOS : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF019680
GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF044085
MESSIAS ALVES HENRIQUES E OUTRO (S) - MG153648
GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : ARG LTDA
AGRAVANTE : FORTALEZA DE SANTA TERESINHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
AGRAVANTE : MULTIPLA ENGENHRIA TRADING COMPANY S.A.
ADVOGADOS : VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF019680
GABRIEL BARTOLOMEU FELÍCIO TEIXEIRA E OUTRO (S) - DF044085
MESSIAS ALVES HENRIQUES E OUTRO (S) - MG153648
GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368
AGRAVADO : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA
ADVOGADOS : STANLEY MARTINS FRASÃO - MG046512
BERNARDO JOSE DRUMOND GONCALVES E OUTRO (S) - MG104188
AGRAVADO : BANCO VOLKSWAGEN S.A.
ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709
ISADORA DE ASSIS E SOUZA - MG118099
NATHÁLIA PORTO FRÓES KASTRUP E OUTRO (S) - RJ155144
VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN - DF039525
LUIZA GONZAGA DRUMOND CENACHI E OUTRO (S) - MG160040
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1766913 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860301129/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1215213-mg-2017-0310610-3/inteiro-teor-860301139

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