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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0022302-04.2016.4.02.5001 ES 2019/0179613-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/05/2020
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852100_88d37.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.100 - ES (2019/0179613-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LOURDES BRESCIANI ARAUJO ADVOGADOS : CARLOS MAGNO GONZAGA CARDOSO - ES001575 ELIS REGINA BORSOI - ES007775 ARTHUR DE CARVALHO MEIRELLES FILHO - ES001749 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por LOURDES BRESCIANI ARAÚJO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 622e): APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. 1. Apelação de sentença que determinou o restabelecimento do valor da pensão por morte da autora, observando-se a regra de transição estabelecida pela EC nº 70/2012, e sem a aplicação do redutor constitucional previsto na EC nº 41/2003 e na Lei nº 10.8874/2004, afastou o ressarcimento de valores como decidido pelo Tribunal de Contas da União, além de determinar o pagamento das diferenças havidas. 2. Não se reconhece o fenômeno da coisa julgada, por não se verificar a identidade na causa de pedir do mandado de segurança e a destes autos. 3. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (STJ, Enunciado nº 85 de sua Súmula). 4. Segundo as Emendas Constitucionais 41/03 e 70/12, só os proventos de aposentadoria por invalidez são calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se operar a aposentadoria, não se estendendo à pensão dela decorrente, a qual se aplica somente a revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. 5. Apelação parcialmente provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.647/655e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 176, III, e 178, inciso I, letra b, da Lei n. 1.711/1952 e art. 186, caput, inciso I, e § 1º, e 215 da Lei n. 8.112/1990, alegando-se, em síntese, que equivocadamente, o tribunal de origem reformou a sentença no que tange à integralidade da pensão em relação aos proventos de aposentadoria percebidos pelo falecido esposo da Autora. Com contrarrazões (fl. 819e), o recurso foi inadmitido (fls. 871/874e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 1.538/1.544e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar a questão referente à integralidade, o tribunal de origem assim consignou (fl. 613/615e): 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), inconformada com a sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, que extinguiu o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC-2015, e acolheu a pretensão deduzida pela autora para restabelecer o seu beneficio integralmente, com a restituição das parcelas havidas, não prescritas. 2. A apelação é conhecida, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, e parcialmente provida, pois não caracterizada a coisa julgada e a prescrição do próprio direito, mas de eventuais parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Todavia, como se depreende do cotejo do caso com a legislação, a autora tem direito à paridade, fato diverso da integralidade, que não alcança seu beneficio, assistindo razão à União quanto a esse aspecto. 3. Os autos revelam a autora requereu no mandado de segurança a redução dos seus proventos de pensão por morte, além da implementação de medidas tendentes à restituição de valores, pois a Administração Pública teria o poder de rever seus atos, desde que observasse previamente o contraditório e a ampla defesa. Já nestes autos, a autora se volta contra a redução de proventos e a cobrança de diferenças, mas questionando o mérito do ato, violador de disposições constitucionais quanto à fixação e manutenção do beneficio. Logo, não houve a reprodução de ação anteriormente ajuizada, por não se verificar a necessária identidade quanto à causa de pedir nas referidas demandas, fator distintivo suficiente para não reconhecer a ocorrência da coisa julgada. 4. A prescrição, no caso concreto, é regida pelo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do Enunciado nº 85, de sua Súmula, em que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 5. Quanto ao mérito, a autora reclamou o restabelecimento de sua pensão como originariamente concedida, mantendo-se a integralidade e a paridade, além de impor à ré a restituição dos valores indevidamente cobrados, no seu entender. A sentença julgou procedente o pedido com base na Emenda Constitucional nº 70/2012, que inovou acerca da aposentadoria por invalidez do servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da EC nº 41/2003, para estabelecer a integralidade do beneficio. E, como se depreende na citada inovação legislativa, a integralidade só alcança as aposentadorias, não se estendendo às pensões, ainda que derivadas de aposentadorias por invalidez. Confira-se, a propósito, as alterações trazidas pela EC nº 70/2012: "Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 70, de 2012) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei." Como é intuitivo, só o benefício de aposentadoria por invalidez é calculado com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não extensível aos proventos de pensão decorrentes de aposentadoria dessa natureza. Tanto assim é que o artigo 6º-A se limita a tratar dos proventos de aposentadoria, sem mencionar o beneficio de pensão. Há, na realidade, a igualdade de tratamento a esses benefícios por ocasião da revisão na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, com a extensão de benefícios e vantagens a esses concedidas, por força da remissão do parágrafo único ao artigo 7º, que assim determina. Logo, não subsiste o raciocínio posto na sentença apelada acerca do dispositivo não só salvaguardar os servidores aposentados, como também as pensões dai decorrentes. Antes da edição da EC 41/03, era assegurada a integralidade, com a percepção de proventos de aposentadoria e de pensão igual a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo no momento em que se dava a aposentadoria ou o falecimento do instituidor. Com o advento da citada emenda constitucional, a integralidade deixou de ser a regra, com os servidores se aposentando com proventos integrais, aferíveis por cálculo estabelecido no texto constitucional e em lei, e que não corresponderiam mais à remuneração do serviço no cargo efetivo, ou proporcionais, cuja sistemática de apuração resultaria em beneficio distinto aos anteriores. Por fim, a paridade consistiria na comunicação dos aumentos e reajustes concedidos aos servidores ativos aos proventos de aposentadoria e às pensões. Dentro dessa perspectiva, não tem a autora direito à integralidade, mas proventos calculados segundo a sistemática ditada no texto constitucional com as alterações da EC 41/03, alcançando somente a revisão dispensada aos servidores ativos, conforme artigo 6-A, parágrafo único, e 7º, todos da referida emenda. A autora requereu a integralidade e a paridade, e só obteve esta última, relativa à revisão da remuneração, exclusivamente, como explicitado no dispositivo. De toda forma, a pensão é constituída de parcela única, como deflui da Lei nº 10.887/04, inexistindo razão para se questionar acerca da incidência ou não da revisão sobre parcelas outras, como vantagens pessoais. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar da questão da integralidade e da paridade diante das alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05, sustentou que "o beneficio previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor" (RE nº 603.580 -RJ, Tribunal Pleno, v. u. de 20/05/2015, DJe de 04/08/2015). O exame da controvérsia, em sede de repercussão geral, culminou com a fixação da seguinte tese: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 79, caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso 1)". A Suprema Corte, posteriormente, se debruçou novamente sobre a questão dos benefícios dos servidores públicos, em razão da edição da Emenda Constitucional nº 70/2012, quando assentou que os efeitos financeiros da metodologia de cálculo pela inovação legislativa só ocorreriam a partir da promulgação da citada emenda, tal como previsto no artigo 2º, alcançando todas as aposentadorias e pensões ali tratadas, c concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Em se tratando de julgado submetido ao regime de repercussão geral, o Tribunal consolidou entendimento consubstanciado em tese com o seguinte teor: "Os efeitos financeiros das revisões de aposentadoria concedidas com base no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, introduzido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, somente se produzirão a partir da data de sua promulgação (30.3.2012)." (RE nº 924.456 -RJ, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, v. m. de 05/04/2017, DJe de 08/09/2017). Dentro das balizas traçadas acima, inviável a integralidade, repita-se, acolhendo a paridade, com a revisão dos proventos de pensão da autora a partir de 30 de março de 2012, segundo disposto no artigo , da EC nº 70/2012 (destaques meus). Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz das Emendas Constitucionais ns. 41/2003; 47/2005 e 70/2012. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). Ademais, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta. 4. Agravo Regimental do IRGA desprovido. (AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO n. 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, tratando-se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 e configurada a hipótese de não conhecimento do recurso, de rigor a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% (dez por cento) o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, a teor do art. 85, § 3º, I a V, § 4º, II, e § 11, do referido codex, observados os percentuais mínimos/máximos de acordo com o montante a ser apurado em liquidação. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2020. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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