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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 44218 RS 2013/0364565-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/11/2018

Julgamento

23 de Outubro de 2018

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_44218_f493a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.218 - RS (2013⁄0364565-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA REGINA HELENA COSTA
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERMO A QUO . MOMENTO DO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESOLUÇÃO DO CNJ N. 30⁄2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. DILAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 7º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ N. 30⁄2017.
I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II – Esta Corte orienta-se no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional é a data da ciência do fato pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar.
III – O Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução CNJ n. 30⁄2007, na qual assentou a competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor, para instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de magistrado.
IV – A prescrição intercorrente não restou caracterizada porque a fluência do prazo foi interrompida em razão das sucessivas prorrogações do processo administrativo, providência necessária ao exercício do direito de defesa do acusado, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ n. 30⁄2007.
V – Recurso em mandado de segurança improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Benedito Gonçalves (voto-vista), negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa (Presidente) (voto-vista) os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista) e Gurgel de Faria (voto-desempate).
Brasília (DF), 23 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Relatora
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.218 - RS (2013⁄0364565-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442

RELATÓRIO

1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA contra acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem ali impetrada, nos termos da seguinte ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE COLETA DE PROVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PARECER CONJUNTO PELO ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Havendo necessidade de coleta de prova sobre a prática da infração, o termo inicial do prazo prescricional flui a partir da decisão do Colégio de Corregedores, após análise da prova coletada, no sentido de encaminhamento ao Órgão Especial para deliberação sobre abertura ou não de procedimento administrativo contra o impetrante, não havendo que se falar na fluência do prazo prescricional entre, esta data, 22⁄12⁄2009, e a data da decisão do Órgão Especial de recebimento e processamento do respectivo processo administrativo contra o impetrante, que ocorreu em 26⁄04⁄2010, porque não decorrido o prazo de 180 dias, por aplicação do disposto no art. 142, § 1o., da Lei 8.112⁄90, conjugado com o art. 24 da Resolução 30⁄CNJ, que tinha vigência na data da ocorrência dos fatos, nem sequer do prazo previsto no artigo 7o., § 5o., da resolução 30⁄2007, que é de noventa dias, podendo ser prorrogado para o dobro ou mais, quando a demora decorrer do exercício do direito de defesa, situação ocorrente.

De outra parte, também não há a incidência da prescrição após a determinação de abertura do procedimento administrativo em face do disposto no art. 142, § 3o., da Lei 8.112⁄1990, aplicável subsidiariamente à Resolução 30⁄2007 do CNJ por força de seu art. 24, o que faz com que a prescrição fique interrompida até a decisão final proferida pela autoridade competente, que ocorreu com o julgamento feito em Plenário, que iniciou em 21.5.2012, ultimado em 3.9.2012.

ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. RELATOR VENCIDO (fls. 118).

2. Nas razões recursais, defende o impetrante, em suma: (a) ocorrência da prescrição durante o trâmite do processo administrativo disciplinar; (b) consumação do prazo prescricional entre a data da ocorrência das infrações e a data de instauração no PAD e (c) aplicação de norma punitiva posterior mais gravosa ao penalizado, qual seja, a Resolução 135⁄2011 do CNJ.

3. O douto representante do parquet, JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, manifestou-se pela concessão da ordem, em parecer com a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de advertência a Magistrado. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do TJRS, objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Segurança denegada, por maioria de votos. Incorreta aplicação do direito.

Ausência de previsão na LOMAN sobre prazos prescricionais para apuração de infrações disciplinares cometidas por magistrados. Orientação jurisprudencial, tanto do STF quanto do STJ, de aplicação subsidiária da Lei 8.112⁄1990. Precedentes. Art. 142, III, da Lei 8.112⁄1990, que prevê o prazo de 180 dias para a instauração de ação disciplinar para a apuração de infrações puníveis com advertência, hipótese dos autos. Conhecimento da infração em 4.9.2009, por meio de inspeção da Corregedoria-Geral de Justiça. Instauração do processo administrativo somente em 26.04.2010, após a fluência do prazo prescricional.

Inaplicabilidade das regras previstas na Resolução 135 do CNJ, que estabeleceu o prazo uniforme de 5 anos para a prescrição das ações disciplinares instauradas contra magistrados, porque editada em julho de 2011, quando já prescrito o direito de punir do Estado. Observância ao princípio da segurança jurídica. Recurso que deve ser provido (fls. 270⁄271).

4. É o relatório.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.218 - RS (2013⁄0364565-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
V OTO V ENCIDO

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. SITUAÇÃO REGIDA PELO ART. 142, III DA LEI 8.112⁄1990, CONFORME COMANDO DA RESOLUÇÃO 30⁄2007 - CNJ, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO QUE PRODUZ A PARALIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESTATAL SANCIONADORA INTERNA. RECURSO ORDINÁRIO DO MAGISTRADO PROVIDO.

1. No caso sub judice, o Magistrado impetrante busca, na postulação, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva administrativa, bem como da impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 135⁄2011 do CNJ.

2. Inicialmente, acerca da prescrição, tem-se que as infrações foram detectadas no dia 4.9.2009, após a inspeção realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, órgão competente para a apuração de infrações de natureza disciplinar, sendo este o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. O PAD foi instaurado em 26.4.2010, quando já transposto inequivocamente, o lapso temporal para a sua deflagração.

3. A jurisprudência do STJ, segundo a qual, o início do prazo prescricional da atividade administrativa sancionadora somente se dá quando a ciência do ato infracional chega ao conhecimento da autoridade punitiva competente, não tem aplicação ao caso concreto, porquanto, é fora de dúvida que a primeira ciência da alegada infração, ocorrida em 4.9.2009, se deu mediante ciência da Corregedoria-Geral de Justiça. Não se pode e nem se deve atribuir ao Magistrado, neste caso, a eventual demora da estrutura da CGJ em movimentar o aparato sancionador, até porque o Magistrado não tem sobre ele nenhuma ingerência e nenhum poder. A mora da autoridade investida de poder punitivo produz efeitos exclusivamente em favor da parte investigada.

4. Conforme salientado pelo ilustre membro do MPF, como não há, na Lei Orgânica da Magistratura Nacional LOMAN, referência à prescrição das ações disciplinares, firmou-se a orientação jurisprudencial de que seriam aplicados aos processos disciplinares instaurados contra magistrados, subsidiariamente, as normas da Lei 8.112⁄1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 30⁄2007 do CNJ, vigente à época dos fatos, previu, no artigo 24, que aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis 8.112⁄1990 e 9.784⁄1999. No mesmo sentido: EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 46.678⁄PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.12.2015 e AgRg nos EDcl no RMS 35.254⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014.

5. Assim, diante do decurso do prazo superior a 180 dias - prazo previsto no art. 142, III da Lei 8.112⁄1990 para apuração da infração punível com advertência, restou consumado o prazo prescricional para a deflagração do processo administrativo disciplinar.

6. Por fim, e apenas por amor ao debate, também merece acolhida a tese do recorrente quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 135⁄2011 do CNJ, uma vez que quando tal Resolução, que estabeleceu o prazo uniforme de 5 anos para a prescrição das ações disciplinares, foi editada, já encontrava-se prescrita a pretensão punitiva estatal.

7. Ordem concedida para reconhecer a consumação do prazo prescricional para a aplicação da pena de advertência ao Magistrado.

1. O impetrante foi investigado em Processo Administrativo instaurado para apuração de fatos relacionados à sua ausência injustificada do foro nos dias 3 e 4 de setembro de 2009.

2. No caso sub judice, o impetrante busca, na postulação, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, bem como da impossibilidade de aplicação da Resolução 135⁄2011 do CNJ.

3. Inicialmente, acerca da prescrição, tem-se que as infrações foram detectadas no dia 4.9.2009, após a inspeção realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, órgão competente para a apuração de infrações de natureza disciplinar, sendo este o termo a quo para a contagem do prazo prescricional.

4. A jurisprudência do STJ, segundo a qual, o início do prazo prescricional da atividade administrativa sancionadora somente se dá quando a ciência do ato infracional chega ao conhecimento da autoridade punitiva competente, não tem aplicação ao caso concreto, porquanto, é fora de dúvida que a primeira ciência da alegada infração, ocorrida em 4.9.2009, se deu mediante ciência da Corregedoria-Geral de Justiça. Não se pode e nem se deve atribuir ao Magistrado, neste caso, a eventual demora da estrutura da CGJ em movimentar o aparato sancionador, até porque o Magistrado não tem sobre ele nenhuma ingerência e nenhum poder. A mora da autoridade investida de poder punitivo produz efeitos exclusivamente em favor da parte investigada.

5. Conforme salientado pelo ilustre membro do MPF, como não há, na Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN, referência à prescrição das ações disciplinares, firmou-se a orientação jurisprudencial de que seriam aplicados aos processos disciplinares instaurados contra magistrados, subsidiariamente, as normas da Lei 8.112⁄1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 30⁄2007 do CNJ, vigente à época dos fatos, previu, no artigo 24, que aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis 8.112⁄90 e 9.784⁄99.

6. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112⁄90 À MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.

2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

3. É cediço que "a interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei - voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional"( RMS 23436, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 15⁄10⁄1999, pág. 28).

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado deve ser colmatado pela aplicação subsidiária da Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). Precedentes.

5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. Precedentes.

6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 46.678⁄PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18.12.2015).

² ² ²

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112⁄90.

1. A a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça é que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos. Precedentes: AgRg no RMS 28.749⁄RS, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Quinta Turma, DJe 25⁄5⁄2012; RMS 33.871⁄ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5⁄6⁄2012; EDcl nos EDcl no RMS 25.162⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 29⁄10⁄2013; RMS 21.537⁄BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4⁄8⁄2014.

2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no RMS 35.254⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014).

7. Assim, diante do decurso do prazo superior a 180 dias - prazo previsto no art. 142, III da Lei 8.112⁄1990 para apuração da infração punível com advertência, restou consumado o prazo prescricional para a deflagração do processo administrativo disciplinar.

8. Por fim, e apenas por amor ao debate, também merece acolhida a tese do recorrente quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 135⁄2011 do CNJ, uma vez que quando tal Resolução, que estabeleceu o prazo uniforme de 5 anos para a prescrição das ações disciplinares foi editada, já encontrava-se prescrita a pretensão punitiva estatal.

9. Ante o exposto, voto pela concessão da Segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.

10. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0364565-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.218 ⁄ RS
Números Origem: 05740553520128217000 70052674561
PAUTA: 12⁄12⁄2017 JULGADO: 12⁄12⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dra. ALINE FRARE ARMBORST, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para reconhecer a consumação do prazo prescricional para a aplicação da pena de advertência ao Magistrado, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.218 - RS (2013⁄0364565-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
VOTO-VISTA
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:
Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, interposto por DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA , com base no art. 105 5, II, b , da Constituição da Republica a e arts. 539 9 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973 3, contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 118⁄119e):
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE COLETA DE PROVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PARECER CONJUNTO PELO ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Havendo necessidade de coleta de prova sobre a prática da infração, o termo inicial do prazo prescricional flui a partir da decisão do Colégio de Corregedores, após análise da prova coletada, no sentido de encaminhamento ao Órgão Especial para deliberação sobre abertura ou não de procedimento administrativo contra o impetrante, não havendo que se falar na fluência do prazo prescricional entre esta data, 22⁄12⁄2009, e a data da decisão do Órgão Especial de recebimento e processamento do respectivo processo administrativo contra o impetrante, que ocorreu em 26⁄04⁄2010, porque não decorrido o prazo de 180 dias, por aplicação do disposto no art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112⁄90, conjugado com o art. 24 da Resolução nº 30⁄CNJ, que tinha vigência na data da ocorrência dos fatos, nem sequer do prazo previsto no artigo 7º, § 5º, da resolução 30⁄2007, que é de noventa dias, podendo ser prorrogado para o dobro ou mais, quando a demora decorrer do exercício do direito de defesa, situação ocorrente.
De outra parte, também não há a incidência da prescrição após a determinação de abertura do procedimento administrativo em face do disposto no art. 142, § 3º, da Lei nº 8.112⁄90, aplicável subsidiariamente à Resolução nº 30⁄2007 do CNJ por força de seu art. 24, o que faz com que a prescrição fique interrompida até a decisão final proferida pela autoridade competente, que ocorreu com o julgamento feito em Plenário, que iniciou em 21⁄05⁄2012, ultimado em 03⁄09⁄2012.
ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. RELATOR VENCIDO.
Relata o Recorrente, em síntese, que, após inspeção realizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Órgão Especial dessa Corte instaurou, em seu desfavor, processo administrativo disciplinar, visando a apuração de infração aos deveres funcionais estampados nos incisos I e IV da Lei Complementar n. 35⁄79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
Assevera que tal processo administrativo disciplinar, o qual culminou na imposição da sanção de advertência, restou eivado de vícios, apontando a prescrição da pretensão punitiva, entre a data da ocorrência das infrações e a data da instauração do processo disciplinar, consumação do prazo prescricional intercorrente, e aplicação de norma posterior menos benéfica, em ofensa aos incisos LIV, LV e XL, do art. , da Constituição da Republica.
Alega que a aplicação da Resolução n. 135⁄2011, do Conselho Nacional de Justiça, ao caso em tela, violou seu direito líquido e certo “ao regime prescricional verificado nos processos administrativos sancionadores dos magistrados, tendo em vista a incompetência daquele Conselho para expedir tais regulamentos” (fl. 198e), sustentando a aplicação, por analogia, do art. 142 da Lei n. 8.112⁄90, ante a omissão da Lei Orgânica da Magistratura quanto ao ponto.
Aduz que, “caso considerado competente o CNJ para normatização do regime prescricional, vigia a Resolução CNJ nº 30, datada de 7 de março de 2007” (fl. 199e), a qual previa a aplicação subsidiária, aos procedimentos disciplinares contra magistrados, das normas constantes das Leis n. 8.112⁄90 e n. 9.784⁄99.
Argumenta que, “considerando a pena de advertência, o prazo prescricional trazido pelo inciso III do artigo 142 da Lei nº 8.112⁄1990 é de 180 (cento e oitenta) dias da data em que tomada ciência do fato, suspendendo-se sua contagem da data de instauração do processo administrativo disciplinar até o seu julgamento”, e, desse modo, como “o fato investigado ocorreu em33 e 4.9.2009, e que a Resolução CNJ nº 30 0⁄2007 entrou em vigor dois anos antes, não paira qualquer dúvida acerca do regime prescricional aplicável ao caso em tela” (fl. 200e).
Destaca que o art.299 da Resolução CNJ n. 135 5⁄2011 vai de encontro aos princípios da irretroatividade da lei penal mais grave, legalidade e segurança jurídica, constante do art. º, XL, da Constituição da Republica a, ao prever a aplicação desse diploma normativo aos processos instaurados previamente à sua vigência.
Pondera “a carência de proporcionalidade das disposições trazidas pela Resolução nº 135 5⁄2011, tendo em vista que estabelece o mesmo prazo prescricional para infrações punidas com penalidades diversas, que comportam graus de lesividade e reprovabilidade diversos” (fl. 205e).
Afirma, ainda, a ocorrência de prescrição intercorrente, uma vez que “considerando o teor da legislação em epígrafe e que o procedimento administrativo disciplinar foi instaurado na data de 26.4.2010, imprescindível reconhecer que nessa oportunidade se iniciou a contagem do prazo de 140 (cento e quarenta) dias para a conclusão e decisão do procedimento em tela, cômputo que se encerrou no dia 13.9.2010, reiniciando, dessa forma, o prazo prescricional de 180 (cento e oitenta) dias para a aplicação da penalidade disciplinar prevista para a advertência” (fl. 211e), atingindo o termo final em 12033.2011.
Pontua, por fim, a ocorrência de prescrição entre a ciência do fato punível e a instauração de procedimento administrativo disciplinar, porquanto o ínterim prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, in casu , iniciou-se com a inspeção realizada pela Corregedoria-Geral do tribunal de origem, nos dias 03 e 04 de setembro de 2009, ocasião na qual os fatos se tornaram conhecidos pelas autoridades, sendo instaurado o processo disciplinar tão somente em 26.04.2010, não obstante o termo final fosse 08.03.2010.
Com contrarrazões (fls. 250⁄256e), subiram os autos a esta Corte, admitido o recurso na origem (fl. 265e).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 270⁄279e.
Solicitei vista dos autos para examiná-los com maior detença.
Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu , aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do recurso.
I. Da prescrição da pretensão punitiva:
A Lei Complementar n. 35⁄1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) silencia quanto à disciplina da prescrição nos processos administrativos disciplinares.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, no exercício do poder normativo, editou a Resolução CNJ n. 30⁄2007, na qual assentou a competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor, para instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de magistrado, determinando, ainda, a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112⁄90, nos seguintes termos:
Art. 7º. O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno ou do seu Órgão Especial por proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos.
(...)
Art. 24. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis nº 8.112⁄90 e 9.784⁄99.
Posteriormente, esse mesmo órgão baixou a Resolução CNJ n. 135⁄2011, a qual fixou o prazo prescricional quinquenal, independentemente da infração ou sanção disciplinar cominada no tipo, prevendo, também, sua aplicação aos processos administrativos disciplinares pendentes por ocasião da sua entrada em vigor; in verbis :
Art. 24. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
(...)
Art. 29. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos processos pendentes, ficando revogada a Resolução n. 30, de 7 de março de 2007.
In casu , extrai-se que, em 22.12.2009, após apuração prévia dos fatos apurados em correição realizada naquele mesmo ano, foi encaminhada decisão do Colégio de Corregedores ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para deliberação quanto à instauração ou não de PAD, conforme os seguintes excertos do voto vencedor (fls. 145⁄147e):
Com efeito, não obstante tenha havido inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça em 04⁄09⁄2009, onde foi constatada a ausência do impetrante da Comarca, sem qualquer autorização, no dia em questão, além de ter verificado a existência de despachos e decisões assinados digitalmente por terceiro, sem sua autorização, ao menos inexistente qualquer prova neste sentido, matéria analisada no mérito do processo administrativo julgado, o prazo prescricional não fluiu, obviamente, da data da inspeção porque havia necessidade da coleta de vários elementos, como a requisição de cópias dos despachos lançados no dia 03⁄09⁄2009, feitos à Escrivã Judicial, que foram anexados aos autos, diligência renovada em 10⁄02⁄2009, fl. 29 do processo em apenso, devidamente cumprida pela Escrivã Judicial, com documentação recebida pela Corregedoria-Geral da Justiça em 15⁄12⁄2009, fls. 31-35.
De posse de tais documentos, tendo sido realizada anteriormente diligência junto ao Departamento de Informática, que confirmou que o computador do impetrante não havia sido utilizado pelo impetrante no dia em questão, sendo emitido parecer conjunto da Corregedoria, fls. 36-38, após análise da prova coletada, datado de 22⁄12⁄2009, concluindo sobre o encaminhamento do impetrante ao Órgão Especial para apuração de eventual falta funcional, com determinação de abertura do respectivo expediente pelo Órgão Especial em 26⁄04⁄2010.
Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional somente pode fluir a partir da decisão do Colégio de Corregedores, após análise da prova coletada, no sentido de encaminhamento ao Órgão Especial para deliberação sobre abertura ou não de procedimento administrativo contra o impetrante, não havendo que se falar na fluência do prazo prescricional entre esta data, 22⁄12⁄2009, e a data da decisão do Órgão Especial de recebimento e processamento do respectivo processo administrativo contra o impetrante, que ocorreu em 26⁄04⁄2010, porque não decorrido o prazo de 180 dias, por aplicação do disposto no art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112⁄90, conjugado com o art. 24 da Resolução ne 30⁄CNJ, que tinha vigência na data da ocorrência dos fatos, nem sequer do prazo previsto no artigo 7º, § 5º, da resolução nº 30⁄2007, que é de noventa dias, podendo ser prorrogado para o dobro ou mais, quando a demora decorrer do exercício do direito de defesa.
Desse modo, tendo em vista que a ciência do Órgão Especial dessa Corte deu-se sob a vigência da Resolução CNJ n. 30⁄2007, de rigor sua aplicação quanto ao prazo da prescrição punitiva, em observância ao princípio do tempus regit actum , como espelham julgados proferidos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, assim ementados:
REVISÃO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO NÃO ACOLHIDA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO EM ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Inocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que ao requerido é imputada a prática de atos entre os anos de 2000 e 2008, e o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 27.03.2012.
(...)
(CNJ - REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - 0006881-71.2010.2.00.0000 - Rel. TOURINHO NETO - 144ª Sessão - j. 26⁄03⁄2012).
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MAGISTRADA. AFRONTA À LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU PELO TRIBUNAL REQUERIDO. INOCORRÊNCIA.
1. Publicado o ato de aposentadoria da requerente, em 15.08.2006, não há que se falar em prescrição quinquenal, quando o pedido de controle do ato foi dirigido a este CNJ em 20.07.2011.
(...)
6. Recurso administrativo não-provido.
(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003857-98.2011.2.00.0000 - Rel. TOURINHO NETO - 140ª Sessão - j. 06⁄12⁄2011).
Diante desse quadro normativo, o prazo de prescrição da pretensão punitiva relativamente à pena de advertência, aplicada ao Recorrente, é de 180 (cento e oitenta) dias, por força do art. 142, III, da Lei n. 8.112⁄90.
Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. PENA DE CENSURA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112⁄1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR (LOMAN, ART. 35, VIII). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUORUM NO TRF PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DISCIPLINAR REQUERIDA COM BASE NO ART. 83, I, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
( MS 28196 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18⁄11⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016, destaque meu).
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112⁄90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução n. 817⁄2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo n. TRT-MA-0087⁄01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa. 3. A instauração de sindicância, como medida preparatória, não prejudica o agente público: admissão pela jurisprudência. Precedentes. 4. O mandado de segurança não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do processo administrativo, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. 5. Segurança denegada.
( MS 25191, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19⁄11⁄2007, DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00049 EMENT VOL-02303-01 PP-00128 RTJ VOL-00204-01 PP-00260, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112⁄90.
1. A orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça é que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei n. 8.112⁄90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos. Precedentes: AgRg no RMS 28.749⁄RS, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Quinta Turma, DJe 25⁄5⁄2012; RMS 33.871⁄ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5⁄6⁄2012; EDcl nos EDcl no RMS 25.162⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 29⁄10⁄2013; RMS 21.537⁄BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4⁄8⁄2014.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RMS 35.254⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 22⁄10⁄2014).
Quanto ao marco inicial da contagem de tal prazo prescricional, verifico que esta Corte firmou orientação segundo a qual, seu termo a quo é a data da ciência do fato pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar , como estampa precedente da 1ª Seção, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar.
2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão.
3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei n. 8.112⁄90. Precedente do STJ.
4. Segurança concedida.
(MS 20.942⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015, destaque meu).
No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRENTE QUALQUER AFRONTA AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Como se percebe da própria narrativa recursal, os fatos investigados, em relação ao recorrente, somente chegaram ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (órgãos correicionais do TJ⁄MA) em 2006. Esta Colenda Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta. Ademais, ainda que se adotasse o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar, ainda assim não se verificaria o transcurso do lapso.
2. Verifica-se que o recorrente participou ativamente do procedimento administrativo disciplinar, manifestando-se em inúmeras ocasiões por sua defesa técnica. Portanto, a suposta irregularidade das intimações, ainda que assim considerada, não denota a ocorrência de prejuízo no exercício do direito de defesa e, sem demonstração de prejuízo, não se pode reconhecer nulidade. Precedentes.
3. A investigação dos fatos se deu por Sindicância aberta no âmbito do órgão correicional do TJ⁄MA, não por Promotor de Justiça, que apenas noticiou as supostas irregularidades.
4. O princípio da congruência, no Direito Administrativo Disciplinar, possui sentido menos estrito que no Direito Penal ou Civil. A margem de liberdade dada, na apuração administrativa, é maior, desde que se obedeça ao contraditório, ampla defesa e devida motivação do julgamento. Ademais, a jurisprudência desta Colenda Corte Superior é assente no sentido de que a autoridade julgadora, em Processo Administrativo Disciplinar, não se vincula ao parecer da comissão disciplinar.
5. Os casos excepcionais de avaliação, por esta Corte Superior de Justiça, do grau de proporcionalidade da pena aplicada pela autoridade administrativa não se dá quando o Tribunal de origem já examinou, com base nas provas pré-constituídas, a conduta a justificar a pena de demissão, bem como sua proporcionalidade. Em outros termos, de regra, deve-se reservar a análise da proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada pela autoridade administrativa para os casos de impetração originária neste Superior Tribunal de Justiça. Os fatos imputados, objetivamente analisados, em tese permitem uma conclusão pela aposentadoria compulsória, pois puseram em xeque a própria credibilidade e confiabilidade no Poder Judiciário.
6. Recurso a que se nega provimento.
(RMS 38.901⁄MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016, destaque meu).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E PROFESSOR ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO NO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568⁄STJ. DESCABIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE A INVOCAÇÃO DE ARESTOS PROFERIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA E DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL TERIA SIDO CONFERIDA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO CPC⁄2015. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08⁄08⁄2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. In casu, a decisão agravada, além de considerar não comprovada, nem tampouco demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, consignou que "o Tribunal de origem, ao rejeitar a alegada prescrição da pretensão punitiva disciplinar, ao fundamento de que 'o prazo prescricional somente tem início a partir da ciência inequívoca por parte da autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar - PAD' (...), o fez em sintonia com o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual. nos processos administrativo disciplinares lato sensu, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (art. 142, § 1º, da Lei 8.112⁄1990), e não da ciência da infração por qualquer servidor público" . Precedentes (STJ, MS 20.615⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31⁄03⁄2017; MS 20.942⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄07⁄2015; MS 18.333⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16⁄09⁄2015; MS 20.942⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄07⁄2015; MS 19.488⁄DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31⁄03⁄2015; MS 17.954⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19⁄03⁄2014; MS 14.838⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2016; MS 9.120⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06⁄11⁄2015; AgRg no MS 13.977⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02⁄10⁄2015; AgRg no REsp 1.183.316⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 20⁄05⁄2015).
(...)
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no AREsp 981.333⁄PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 08⁄03⁄2018, destaque meu).
Nesse contexto, verifico não restar consumada a prescrição da pretensão punitiva, porquanto o Órgão Especial da Corte a quo , detentor da competência para instauração do procedimento disciplinar, teve ciência inequívoca dos fatos em 22.12.2009, ocasião na qual foi provocado pelo Colégio de Corregedores, para deliberação sobre abertura ou não de PAD, o que ocorreu, efetivamente, em 26.04.2010 - portanto, antes de escoado o lapso de 180 dias.
II. Da prescrição intercorrente:
A chamada "prescrição intercorrente" flui durante o trâmite do processo, quando a Administração Pública deixa de dar um desfecho a ele dentro do prazo de que dispõe a autoridade competente para proferir a decisão final.
Destaco doutrina da lavra de Marçal Justen Filho:
Uma figura anômala, mas que merece crescente atenção é a preclusão intercorrente (conhecida vulgarmente como "prescrição intercorrente"). Envolve as hipóteses de obrigatoriedade de exaurimento de um processo administrativo prévio.
Tal como exposto acima, nas hipóteses de obrigatoriedade de prévio processo administrativo, admite-se a decadência antes do seu início e depois de seu encerramento.
Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração Pública omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza-se que a paralisação do processo administrativo ou a demora imutável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo.
Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo.
( Curso de Direito Administrativo, 12ª ed ., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1263, destaque meu).
O processo administrativo disciplinar em análise, foi instaurado em 26.04.2010, ainda sob a vigência da Resolução CNJ n. 30⁄2007, a qual, como exposto, estatui a incidência subsidiária da Lei n. 8.112⁄90, que a partir da exegese de seus arts. 152 e 167, estabelece a interrupção do curso da prescrição por 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo para conclusão do PAD.
Ocorre que, como já apontado, a Lei n. 8.112⁄90 somente é aplicável de forma subsidiária à situação, e, quanto ao ponto, a Resolução CNJ n. 30⁄2007 encerra preceito específico, prevendo prazo de conclusão de 90 (noventa) dias, prorrogável até o dobro ou mais, por força do exercício do direito de defesa do Acusado, como segue:
Art. 7º. O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno ou do seu Órgão Especial por proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos.
(...)
§ 5º. O processo administrativo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogável até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.
Compulsando os autos, infere-se que a dilação da tramitação do processo administrativo disciplinar deu-se em virtude do exercício da garantia da ampla defesa pelo Acusado, consubstanciado no requerimento de produção de provas oral e pericial, o qual foi indeferido por decisão posteriormente atacada por recurso de agravo regimental.
Colaciono, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 149⁄150e):
Não fosse isto, deve ser observado que o curso do processo administrativo sofreu demora em face de requerimento feito pelo impetrante para a coleta de prova oral e pericial, que restaram indeferidas pelo anterior Relator, fls. 519-520, sofrendo a interposição de agravo regimental, julgado em 19⁄12⁄2011, encerrando-se a instrução, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e defesa, com julgamento pelo Órgão Especial, consoante analisa anteriormente.
(...)
O que se verifica, no presente caso, é que o impetrante pretende ver reconhecida a incidência de prescrição, quer da ciência do fato, até a data da instalação do procedimento administrativo-disciplinar, ou o reconhecimento da prescrição intercorrente a partir do julgamento do agravo regimental, até o julgamento definitivo do processo administrativo, que igualmente não merece acolhida, porque o julgamento no processo administrativo se iniciou em 21⁄05⁄2012, consoante analisado, antes da fluência do prazo de 180 dias, sendo ultimado em 03⁄09⁄2012, diante de pedidos de vista e votos proferidos posteriormente, nem sequer do prazo previsto no artigo 7ª, § 5ª, da resolução nº 30⁄2007, que é de noventa dias, podendo ser prorrogado para o dobro ou mais, quando há demora por expediente defensivo, como no caso presente, significando que o prazo pode ser superior a 180 dias.
Em suma, não há prescrição entre a data da ciência inequívoca do fato e a data da abertura do processo administrativo, nem tampouco desta até a ultimação do processo administrativo, ou mesmo da data do julgamento do agravo regimental e a conclusão do processo administrativo porque o prazo legal não fluiu, bem como porque a prescrição ficou interrompida com a abertura do processo administrativo até seu julgamento final.
Na realidade, verifica-se, sem grande dificuldade, que o impetrante pretende a aplicação das Resoluções nº 30⁄2007 e 135⁄2011 apenas no que lhe for favorável, tentando usufruir de cada resolução, repito, apenas o que lhe é benéfico, o que não merece acolhimento.
Em conclusão, a fluência do ínterim prescricional restou interrompida com a instauração do PAD, em 26.04.2010, permanecendo assim, ante as sucessivas prorrogações do prazo para sua conclusão em razão do exercício de defesa pelo Acusado, até a prolação de decisão final pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em 03.09.2012. Em consequência, não restou consumada a prescrição intercorrente.
Com essas breves considerações, peço licença ao Relator para divergir, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Mandado de Segurança.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0364565-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.218 ⁄ RS
Números Origem: 05740553520128217000 70052674561
PAUTA: 22⁄03⁄2018 JULGADO: 22⁄03⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
SUSTENTAÇÃO ORAL
Prestou esclarecimento sobre matéria de fato a Dra. ALINE FRARE ARMBORST, pela parte RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Manifestou-se pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL o Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, Subprocurador-Geral da República.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa negando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Aguardam os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.
Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.218 - RS (2013⁄0364565-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEFLAGRADO EM DESFAVOR DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAR O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, ACOMPANHANDO O RELATOR, SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, COM A DEVIDA VENIA DA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, QUE INAUGUROU A DIVERGÊNCIA.
VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES: Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança da relatoria do senhor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, interposto por Darlan Élis de Borba e Rocha (magistrado de primeiro grau) contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual denegou a segurança pleiteada, em ementa consignada nos seguintes termos (fl. 118):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE COLETA DE PROVA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PARECER CONJUNTO PELO ENCAMINHAMENTO AO ÓRGÃO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE DEFESA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Havendo necessidade de coleta de prova sobre a prática da infração, o termo inicial do prazo prescricional flui a partir da decisão do Colégio de Corregedores, após análise da prova coletada, no sentido de encaminhamento ao Órgão Especial para deliberação sobre abertura ou não de procedimento administrativo contra o impetrante, não havendo que se falar na fluência do prazo prescricional entre, esta data, 22⁄12⁄2009, e a data da decisão do Órgão Especial de recebimento e processamento do respectivo processo administrativo contra o impetrante, que ocorreu em 26⁄04⁄2010, porque não decorrido o prazo de 180 dias, por aplicação do disposto no art. 142, § 1o., da Lei 8.112⁄90, conjugado com o art. 24 da Resolução 30⁄CNJ, que tinha vigência na data da ocorrência dos fatos, nem sequer do prazo previsto no artigo 7o., § 5o., da resolução 30⁄2007, que é de noventa dias, podendo ser prorrogado para o dobro ou mais, quando a demora decorrer do exercício do direito de defesa, situação ocorrente.
De outra parte, também não há a incidência da prescrição após a determinação de abertura do procedimento administrativo em face do disposto no art. 142, § 3o., da Lei 8.112⁄1990, aplicável subsidiariamente à Resolução 30⁄2007 do CNJ por força de seu art. 24, o que faz com que a prescrição fique interrompida até a decisão final proferida pela autoridade competente, que ocorreu com o julgamento feito em Plenário, que iniciou em 21.5.2012, ultimado em 3.9.2012.
ORDEM DENEGADA, POR MAIORIA. RELATOR VENCIDO

O recorrente alega, em suma, o que a Resolução CNJ n. 135⁄2011 não pode ser aplicada de forma retroativa, na medida em que é mais grave a si, sob pena de se configurar reformatio in pejus, bem como que prescreveu a pretensão punitiva estatal, pois decorreram 180 (cento e oitenta) dias entre o conhecimento do ato punível e a instauração do procedimento administrativo disciplinar.

O recurso ordinário foi admitido pelo Tribunal a quo (fl. 245).

Com contrarrazões (fls. 250-256).

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 270-279).

O senhor relator entendeu por bem dar provimento ao recurso ordinário, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal, com o fundamento de que transcorreu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para apuração da infração punível com advertência. Confira-se:

1. O impetrante foi investigado em Processo Administrativo instaurado para apuração de fatos relacionados à sua ausência injustificada do foro nos dias 3 e 4 de setembro de 2009.
2. No caso sub judice, o impetrante busca, na postulação, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, bem como da impossibilidade de aplicação da Resolução 135⁄2011 do CNJ.
3. Inicialmente, acerca da prescrição, tem-se que as infrações foram detectadas no dia 4.9.2009, após a inspeção realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, órgão competente para a apuração de infrações de natureza disciplinar, sendo este o termo a quo para a contagem do prazo prescricional.
4. A jurisprudência do STJ, segundo a qual, o início do prazo prescricional da atividade administrativa sancionadora somente se dá quando a ciência do ato infracional chega ao conhecimento da autoridade punitiva competente, não tem aplicação ao caso concreto, porquanto, é fora de dúvida que a primeira ciência da alegada infração, ocorrida em 4.9.2009, se deu mediante ciência da Corregedoria-Geral de Justiça. Não se pode e nem se deve atribuir ao Magistrado, neste caso, a eventual demora da estrutura da CGJ em movimentar o aparato sancionador, até porque o Magistrado não tem sobre ele nenhuma ingerência e nenhum poder. A mora da autoridade investida de poder punitivo produz efeitos exclusivamente em favor da parte investigada.
5. Conforme salientado pelo ilustre membro do MPF, como não há, na Lei Orgânica da Magistratura NacionalLOMAN, referência à prescrição das ações disciplinares, firmou-se a orientação jurisprudencial de que seriam aplicados aos processos disciplinares instaurados contra magistrados, subsidiariamente, as normas da Lei 8.112⁄1990. Nesse mesmo sentido, a Resolução 30⁄2007 do CNJ, vigente à época dos fatos, previu, no artigo 24, que aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis 8.112⁄90 e 9.784⁄99.
6. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112⁄90 À MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.
3. É cediço que "a interrupção prevista no § 3º do artigo 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cessa uma vez ultrapassado o período de 140 dias alusivo à conclusão do processo disciplinar e à imposição de pena - artigos 152 e 167 da referida Lei - voltando a ter curso, na integralidade, o prazo prescricional"(RMS 23436, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ 15⁄10⁄1999, pág. 28).
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que o silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado deve ser colmatado pela aplicação subsidiária da Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). Precedentes.
5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre suposta ofensa a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da Republica. Precedentes.
6. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 46.678⁄PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 18.12.2015).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112⁄90.
1. A a orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça é que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei 8.112⁄90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos. Precedentes: AgRg no RMS 28.749⁄RS, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Quinta Turma, DJe 25⁄5⁄2012; RMS 33.871⁄ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5⁄6⁄2012; EDcl nos EDcl no RMS 25.162⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 29⁄10⁄2013; RMS 21.537⁄BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4⁄8⁄2014.
2. Agravo regimental não provido (AgRg nos EDcl no RMS 35.254⁄RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014).
7. Assim, diante do decurso do prazo superior a 180 dias - prazo previsto no art. 142, III da Lei 8.112⁄1990 para apuração da infração punível com advertência, restou consumado o prazo prescricional para a deflagração do processo administrativo disciplinar.
8. Por fim, e apenas por amor ao debate, também merece acolhida a tese do recorrente quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da Resolução 135⁄2011 do CNJ, uma vez que quando tal Resolução, que estabeleceu o prazo uniforme de 5 anos para a prescrição das ações disciplinares foi editada, já encontrava-se prescrita a pretensão punitiva estatal.
9. Ante o exposto, voto pela concessão da Segurança para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva.
10. É como voto.

Na sequência, pediu vista antecipada a senhora Ministra Regina Helena Costa.

A senhora Ministra Regina Helena Costa apresentou seu voto-vista no sentido de negar provimento ao recurso ordinário, divergindo do senhor relator. Para tanto, Sua Excelência assentou o que segue: (i) a Resolução CNJ n 300 0⁄2007 deve ser aplicada ao caso em foco em relação ao prazo da prescrição da pretensão punitiva; (ii) é de 180 (cento e oitenta) dias o prazo prescricional da pretensão punitiva no concernente às infrações punidas com pena de advertência, por força do art. 142 2, III, da Lei n. 8.112 2⁄1990; (iii) o termo inicial da contagem do prazo prescricional em estilha é a data da ciência do fato pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar; (iv) não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, porquanto o Órgão Especial do Tribunal a quo teve ciência inequívoca dos atos em 22⁄12⁄2009, ocasião na qual foi provocado pelo Colégio de corregedores para deliberação a respeito da instauração, ou não, do processo administrativo disciplinar, o que efetivamente ocorreu em 26⁄4⁄2010, antes de transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Faz-se pertinente a transcrição de parte do bem fundamentado voto da senhora Ministra Regina Helena Costa :

I. Da prescrição da pretensão punitiva:
A Lei Complementar n. 35⁄1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) silencia quanto à disciplina da prescrição nos processos administrativos disciplinares.
O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, no exercício do poder normativo, editou a Resolução CNJ n. 30⁄2007, na qual assentou a competência do Tribunal Pleno ou do Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor, para instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de magistrado, determinando, ainda, a aplicação subsidiária da Lei n. 8.112⁄90, nos seguintes termos:
Art. 7º. O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno ou do seu Órgão Especial por proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos.
(...)
Art. 24. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, as normas e os princípios das Leis nº 8.112⁄90 e 9.784⁄99.
Posteriormente, esse mesmo órgão baixou a Resolução CNJ n. 135⁄2011, a qual fixou o prazo prescricional quinquenal, independentemente da infração ou sanção disciplinar cominada no tipo, prevendo, também, sua aplicação aos processos administrativos disciplinares pendentes por ocasião da sua entrada em vigor; in verbis :
Art. 24. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.
(...)
Art. 29. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos processos pendentes, ficando revogada a Resolução n. 30, de 7 de março de 2007.
In casu , extrai-se que, em 22.12.2009, após apuração prévia dos fatos apurados em correição realizada naquele mesmo ano, foi encaminhada decisão do Colégio de Corregedores ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para deliberação quanto à instauração ou não de PAD, conforme os seguintes excertos do voto vencedor (fls. 145⁄147e):
Com efeito, não obstante tenha havido inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça em 04⁄09⁄2009, onde foi constatada a ausência do impetrante da Comarca, sem qualquer autorização, no dia em questão, além de ter verificado a existência de despachos e decisões assinados digitalmente por terceiro, sem sua autorização, ao menos inexistente qualquer prova neste sentido, matéria analisada no mérito do processo administrativo julgado, o prazo prescricional não fluiu, obviamente, da data da inspeção porque havia necessidade da coleta de vários elementos, como a requisição de cópias dos despachos lançados no dia 03⁄09⁄2009, feitos à Escrivã Judicial, que foram anexados aos autos, diligência renovada em 10⁄02⁄2009, fl. 29 do processo em apenso, devidamente cumprida pela Escrivã Judicial, com documentação recebida pela Corregedoria-Geral da Justiça em 15⁄12⁄2009, fls. 31-35.
De posse de tais documentos, tendo sido realizada anteriormente diligência junto ao Departamento de Informática, que confirmou que o computador do impetrante não havia sido utilizado pelo impetrante no dia em questão, sendo emitido parecer conjunto da Corregedoria, fls. 36-38, após análise da prova coletada, datado de 22⁄12⁄2009, concluindo sobre o encaminhamento do impetrante ao Órgão Especial para apuração de eventual falta funcional, com determinação de abertura do respectivo expediente pelo Órgão Especial em 26⁄04⁄2010.
Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional somente pode fluir a partir da decisão do Colégio de Corregedores, após análise da prova coletada, no sentido de encaminhamento ao Órgão Especial para deliberação sobre abertura ou não de procedimento administrativo contra o impetrante, não havendo que se falar na fluência do prazo prescricional entre esta data, 22⁄12⁄2009, e a data da decisão do Órgão Especial de recebimento e processamento do respectivo processo administrativo contra o impetrante, que ocorreu em 26⁄04⁄2010, porque não decorrido o prazo de 180 dias, por aplicação do disposto no art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112⁄90, conjugado com o art. 24 da Resolução ne 30⁄CNJ, que tinha vigência na data da ocorrência dos fatos, nem sequer do prazo previsto no artigo 7º, § 5º, da resolução nº 30⁄2007, que é de noventa dias, podendo ser prorrogado para o dobro ou mais, quando a demora decorrer do exercício do direito de defesa.
Desse modo, tendo em vista que a ciência do Órgão Especial dessa Corte deu-se sob a vigência da Resolução CNJ n. 30⁄2007, de rigor sua aplicação quanto ao prazo da prescrição punitiva, em observância ao princípio do tempus regit actum , como espelham julgados proferidos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, assim ementados:
REVISÃO DISCIPLINAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO NÃO ACOLHIDA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO MAGISTRADO EM ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
1. Inocorrência de prescrição quinquenal, uma vez que ao requerido é imputada a prática de atos entre os anos de 2000 e 2008, e o Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em 27.03.2012.
(...)
(CNJ - REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - 0006881-71.2010.2.00.0000 - Rel. TOURINHO NETO - 144ª Sessão - j. 26⁄03⁄2012).
RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS E CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE MAGISTRADA. AFRONTA À LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCU PELO TRIBUNAL REQUERIDO. INOCORRÊNCIA.
1. Publicado o ato de aposentadoria da requerente, em 15.08.2006, não há que se falar em prescrição quinquenal, quando o pedido de controle do ato foi dirigido a este CNJ em 20.07.2011.
(...)
6. Recurso administrativo não-provido.
(CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0003857-98.2011.2.00.0000 - Rel. TOURINHO NETO - 140ª Sessão - j. 06⁄12⁄2011).
Diante desse quadro normativo, o prazo de prescrição da pretensão punitiva relativamente à pena de advertência, aplicada ao Recorrente, é de 180 (cento e oitenta) dias, por força do art. 142, III, da Lei n. 8.112⁄90.
Nessa linha:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. PENA DE CENSURA. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112⁄1990. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER CONDUTA IRREPREENSÍVEL NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR ( LOMAN, ART. 35, VIII). COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUORUM NO TRF PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PENA. REVISÃO DISCIPLINAR REQUERIDA COM BASE NO ART. 83, I, DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
( MS 28196 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18⁄11⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 30-11-2016 PUBLIC 01-12-2016, destaque meu).
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar processo disciplinar do Impetrante decorrente da falta de quorum do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Precedentes. 2. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional não estabelece regras de prescrição da pretensão punitiva por faltas disciplinares praticadas por magistrados: aplicação subsidiária da Lei n. 8.112⁄90. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. O prazo prescricional previsto no art. 142 da Lei n. 8.112⁄90 iniciou-se a partir da expedição da Resolução n. 817⁄2001, do Tribunal Superior do Trabalho, e teve seu curso interrompido pela instauração do Processo Administrativo n. TRT-MA-0087⁄01, razão pela qual não ocorreu prescrição administrativa. 3. A instauração de sindicância, como medida preparatória, não prejudica o agente público: admissão pela jurisprudência. Precedentes. 4. O mandado de segurança não é a sede apropriada para se rediscutirem argumentos debatidos e analisados no curso do processo administrativo, diante da impossibilidade de dilação probatória nessa ação. Precedentes. 5. Segurança denegada.
( MS 25191, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19⁄11⁄2007, DJe-162 DIVULG 13-12-2007 PUBLIC 14-12-2007 DJ 14-12-2007 PP-00049 EMENT VOL-02303-01 PP-00128 RTJ VOL-00204-01 PP-00260, destaque meu).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 8.112⁄90.
1. A orientação firmada por esta Corte Superior de Justiça é que, no silêncio da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN quanto à prescrição das penalidades cometidas por magistrado, deve ser aplicada subsidiariamente a Lei n. 8.112⁄90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), mesmo em se tratando de magistrados estaduais, porquanto a Constituição exige tratamento isonômico da magistratura nacional, em todos os seus ramos. Precedentes: AgRg no RMS 28.749⁄RS, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ⁄RJ), Quinta Turma, DJe 25⁄5⁄2012; RMS 33.871⁄ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 5⁄6⁄2012; EDcl nos EDcl no RMS 25.162⁄SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 29⁄10⁄2013; RMS 21.537⁄BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4⁄8⁄2014.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no RMS 35.254⁄RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄10⁄2014, DJe 22⁄10⁄2014).
Quanto ao marco inicial da contagem de tal prazo prescricional, verifico que esta Corte firmou orientação segundo a qual, seu termo a quo é a data da ciência do fato pela autoridade competente para instauração do processo administrativo disciplinar , como estampa precedente da 1ª Seção, assim ementado:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS E INSTAURAÇÃO DO PAD PELA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO CONHECIMENTO DOS FATOS ATÉ A ABERTURA DO PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra Portaria do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União que aplicou, ao impetrante, a pena de suspensão por 60 dias, com base nos fatos apurados em Processo Administrativo Disciplinar.
2. Assiste razão ao impetrante em relação à ocorrência do decurso do prazo prescricional para pretensão disciplinar de aplicação da penalidade de suspensão.
3. O termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta, ficando interrompida a partir daí até a aplicação da sanção. No caso em exame, os fatos já eram do conhecimento do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União em 29.7.2009. A abertura do Processo Administrativo Disciplinar somente se deu em 01.08.2011, de sorte que transcorreu por inteiro o prazo prescricional, tendo em vista que a penalidade de suspensão prescreve em 2 (dois) anos, a teor do artigo 142, II, da Lei n. 8.112⁄90. Precedente do STJ.
4. Segurança concedida.
(MS 20.942⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄06⁄2015, DJe 01⁄07⁄2015, destaque meu).
No mesmo sentido, destaco os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DOS ATOS DA CGJ POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL). VALIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INOCORRENTE QUALQUER AFRONTA AO PRIMADO DA CONGRUÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Como se percebe da própria narrativa recursal, os fatos investigados, em relação ao recorrente, somente chegaram ao conhecimento da autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (órgãos correicionais do TJ⁄MA) em 2006. Esta Colenda Corte Superior possui entendimento de que o termo inicial da prescrição (a quo) se dá na data de conhecimento dos fatos pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar para a apuração da falta. Ademais, ainda que se adotasse o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não, necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar, ainda assim não se verificaria o transcurso do lapso.
2. Verifica-se que o recorrente participou ativamente do procedimento administrativo disciplinar, manifestando-se em inúmeras ocasiões por sua defesa técnica. Portanto, a suposta irregularidade das intimações, ainda que assim considerada, não denota a ocorrência de prejuízo no exercício do direito de defesa e, sem demonstração de prejuízo, não se pode reconhecer nulidade. Precedentes.
3. A investigação dos fatos se deu por Sindicância aberta no âmbito do órgão correicional do TJ⁄MA, não por Promotor de Justiça, que apenas noticiou as supostas irregularidades.
4. O princípio da congruência, no Direito Administrativo Disciplinar, possui sentido menos estrito que no Direito Penal ou Civil. A margem de liberdade dada, na apuração administrativa, é maior, desde que se obedeça ao contraditório, ampla defesa e devida motivação do julgamento. Ademais, a jurisprudência desta Colenda Corte Superior é assente no sentido de que a autoridade julgadora, em Processo Administrativo Disciplinar, não se vincula ao parecer da comissão disciplinar.
5. Os casos excepcionais de avaliação, por esta Corte Superior de Justiça, do grau de proporcionalidade da pena aplicada pela autoridade administrativa não se dá quando o Tribunal de origem já examinou, com base nas provas pré-constituídas, a conduta a justificar a pena de demissão, bem como sua proporcionalidade. Em outros termos, de regra, deve-se reservar a análise da proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada pela autoridade administrativa para os casos de impetração originária neste Superior Tribunal de Justiça. Os fatos imputados, objetivamente analisados, em tese permitem uma conclusão pela aposentadoria compulsória, pois puseram em xeque a própria credibilidade e confiabilidade no Poder Judiciário.
6. Recurso a que se nega provimento.
(RMS 38.901⁄MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2015, DJe 05⁄02⁄2016, destaque meu).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR NÃO CONFIGURADA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E PROFESSOR ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA COM FUNDAMENTO NO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, QUANTO À REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568⁄STJ. DESCABIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE A INVOCAÇÃO DE ARESTOS PROFERIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA OU RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA E DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL TERIA SIDO CONFERIDA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182⁄STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO CPC⁄2015. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08⁄08⁄2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado em face de acórdão publicado na vigência do CPC⁄73.
II. In casu, a decisão agravada, além de considerar não comprovada, nem tampouco demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, consignou que "o Tribunal de origem, ao rejeitar a alegada prescrição da pretensão punitiva disciplinar, ao fundamento de que 'o prazo prescricional somente tem início a partir da ciência inequívoca por parte da autoridade competente para a instauração do processo administrativo disciplinar - PAD' (...), o fez em sintonia com o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual. nos processos administrativo disciplinares lato sensu, o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (art. 142, § 1º, da Lei 8.112⁄1990), e não da ciência da infração por qualquer servidor público" . Precedentes (STJ, MS 20.615⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31⁄03⁄2017; MS 20.942⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄07⁄2015; MS 18.333⁄DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16⁄09⁄2015; MS 20.942⁄DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01⁄07⁄2015; MS 19.488⁄DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31⁄03⁄2015; MS 17.954⁄DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19⁄03⁄2014; MS 14.838⁄DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 09⁄11⁄2016; MS 9.120⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador Convocado do TJ⁄SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06⁄11⁄2015; AgRg no MS 13.977⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02⁄10⁄2015; AgRg no REsp 1.183.316⁄RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 20⁄05⁄2015).
(...)
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
(AgInt no AREsp 981.333⁄PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2018, DJe 08⁄03⁄2018, destaque meu).
Nesse contexto, verifico não restar consumada a prescrição da pretensão punitiva, porquanto o Órgão Especial da Corte a quo , detentor da competência para instauração do procedimento disciplinar, teve ciência inequívoca dos fatos em 22.12.2009, ocasião na qual foi provocado pelo Colégio de Corregedores, para deliberação sobre abertura ou não de PAD, o que ocorreu, efetivamente, em 26.04.2010 - portanto, antes de escoado o lapso de 180 dias.
II. Da prescrição intercorrente:
A chamada "prescrição intercorrente" flui durante o trâmite do processo, quando a Administração Pública deixa de dar um desfecho a ele dentro do prazo de que dispõe a autoridade competente para proferir a decisão final.
Destaco doutrina da lavra de Marçal Justen Filho:
Uma figura anômala, mas que merece crescente atenção é a preclusão intercorrente (conhecida vulgarmente como "prescrição intercorrente"). Envolve as hipóteses de obrigatoriedade de exaurimento de um processo administrativo prévio.
Tal como exposto acima, nas hipóteses de obrigatoriedade de prévio processo administrativo, admite-se a decadência antes do seu início e depois de seu encerramento.
Tem-se defendido a aplicação do instituto da preclusão intercorrente quando a Administração Pública omitir as providências necessárias à conclusão do processo. Preconiza-se que a paralisação do processo administrativo ou a demora imutável à Administração Pública pode acarretar a perda do direito ou do poder cujo exercício depende da conclusão do referido processo.
Em síntese, a Administração Pública dispõe de certo prazo para instaurar o processo, sob pena de perda do direito ou poder no caso concreto. Se a Administração instaura o processo dentro do prazo, mas deixa de lhe dar seguimento, a situação deve merecer tratamento jurídico equivalente ao aplicável à ausência de instauração do processo.
( Curso de Direito Administrativo, 12ª ed ., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1263, destaque meu).
O processo administrativo disciplinar em análise, foi instaurado em 26.04.2010, ainda sob a vigência da Resolução CNJ n. 30⁄2007, a qual, como exposto, estatui a incidência subsidiária da Lei n. 8.112⁄90, que a partir da exegese de seus arts. 152 e 167, estabelece a interrupção do curso da prescrição por 140 (cento e quarenta) dias, prazo máximo para conclusão do PAD.
Ocorre que, como já apontado, a Lei n. 8.112⁄90 somente é aplicável de forma subsidiária à situação, e, quanto ao ponto, a Resolução CNJ n. 30⁄2007 encerra preceito específico, prevendo prazo de conclusão de 90 (noventa) dias, prorrogável até o dobro ou mais, por força do exercício do direito de defesa do Acusado, como segue:
Art. 7º. O processo terá início por determinação do Tribunal Pleno ou do seu Órgão Especial por proposta do Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou do Presidente do Tribunal, nos demais casos.
(...)
§ 5º. O processo administrativo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogável até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.
Compulsando os autos, infere-se que a dilação da tramitação do processo administrativo disciplinar deu-se em virtude do exercício da garantia da ampla defesa pelo Acusado, consubstanciado no requerimento de produção de provas oral e pericial, o qual foi indeferido por decisão posteriormente atacada por recurso de agravo regimental.
Colaciono, por oportuno, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 149⁄150e):
Não fosse isto, deve ser observado que o curso do processo administrativo sofreu demora em face de requerimento feito pelo impetrante para a coleta de prova oral e pericial, que restaram indeferidas pelo anterior Relator, fls. 519-520, sofrendo a interposição de agravo regimental, julgado em 19⁄12⁄2011, encerrando-se a instrução, com apresentação de alegações finais pelo Ministério Público e defesa, com julgamento pelo Órgão Especial, consoante analisa anteriormente.
(...)
O que se verifica, no presente caso, é que o impetrante pretende ver reconhecida a incidência de prescrição, quer da ciência do fato, até a data da instalação do procedimento administrativo-disciplinar, ou o reconhecimento da prescrição intercorrente a partir do julgamento do agravo regimental, até o julgamento definitivo do processo administrativo, que igualmente não merece acolhida, porque o julgamento no processo administrativo se iniciou em 21⁄05⁄2012, consoante analisado, antes da fluência do prazo de 180 dias, sendo ultimado em 03⁄09⁄2012, diante de pedidos de vista e votos proferidos posteriormente, nem sequer do prazo previsto no artigo 7ª, § 5ª, da resolução nº 30⁄2007, que é de noventa dias, podendo ser prorrogado para o dobro ou mais, quando há demora por expediente defensivo, como no caso presente, significando que o prazo pode ser superior a 180 dias.
Em suma, não há prescrição entre a data da ciência inequívoca do fato e a data da abertura do processo administrativo, nem tampouco desta até a ultimação do processo administrativo, ou mesmo da data do julgamento do agravo regimental e a conclusão do processo administrativo porque o prazo legal não fluiu, bem como porque a prescrição ficou interrompida com a abertura do processo administrativo até seu julgamento final.
Na realidade, verifica-se, sem grande dificuldade, que o impetrante pretende a aplicação das Resoluções nº 30⁄2007 e 135⁄2011 apenas no que lhe for favorável, tentando usufruir de cada resolução, repito, apenas o que lhe é benéfico, o que não merece acolhimento.
Em conclusão, a fluência do ínterim prescricional restou interrompida com a instauração do PAD, em 26.04.2010, permanecendo assim, ante as sucessivas prorrogações do prazo para sua conclusão em razão do exercício de defesa pelo Acusado, até a prolação de decisão final pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em 03.09.2012. Em consequência, não restou consumada a prescrição intercorrente.
Com essas breves considerações, peço licença ao Relator para divergir, e NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Mandado de Segurança.
É o voto.

Solicitei vista dos autos.

É o relatório.

Após o estudo detido dos autos e das duas teses tão bem postas pelos meus pares, devo expor que me filio ao posicionamento adotado pelo relator, senhor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a devida venia da senhora Ministra Regina Helena Costa, que inaugurou a divergência.

Inicialmente, insta aduzir que não há divergência no concernente à incidência da Resolução CNJ n. 30⁄2007 ao caso em foco. Nesse sentido, devo expor que também adiro a tal entendimento, salientando que, por força da aludida Resolução, a Lei n. 8.112⁄1990 deve ser aplicada de forma subsidiária.

Nesse sentido, é de 180 (cento e oitenta) dias o prazo prescricional da pretensão punitiva referente aos atos puníveis com pena de advertência, consoante prescreve o art. 142, III, da Lei n. 8.112⁄1990:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
[...]

Deveras, a divergência repousa no termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Pois bem, é assente no âmbito do STJ que o termo a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva é data da ciência inequívoca da autoridade competente para instaurar o procedimento administrativo disciplinar, conforme se infere dos seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAD. ANULAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA DOS FATOS PARA AUTORIDADE COMPETENTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de deficiência na prestação jurisdicional. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada.
2. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação jurisprudencial desta Corte de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ato punitivo da Administração é a data da ciência do ato imputado pela autoridade competente, não sendo possível acolher a tese recursal de que tal prazo se iniciaria na data da prática do ato.3. Agravo Interno do particular a que se nega provimento (AgInt no AREsp 374.344⁄MG, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5⁄3⁄2018).
1. Não há que se falar em incidência da Súmula 7⁄STJ, quando o contexto fático está devidamente delineado pelo acórdão recorrido, sendo necessária unicamente a reavaliação jurídica dos fatos incontroversos. Nesse sentido: "Tendo a Corte de origem descrito toda a situação fática para uma nova valoração jurídica, torna-se desnecessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo o caso de se aplicar o óbice da Súmula 7⁄STJ." (REsp 1.211.952⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.3.2011).
2. Nos termos da recém editada Súmula 568⁄STJ, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", não implicando violação ao art. 932, V, do CPC⁄2015, o provimento monocrático do recurso especial, sob o fundamento de dissonância entre o julgado recorrido e o entendimento dominante neste e.STJ, porquanto ultima a unificação da jurisprudência da matéria.
3. Tendo a autoridade competente para a instauração da Sindicância (in casu, o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos termos do Regimento Interno daquela Corte, conforme pontuou o acórdão regional à fl. 604-e), tomou ciência das irregularidades, o que se deu quando do recebimento das informações prestadas pelo Juiz Auxiliar da Presidência daquela Corte, conforme pontuou o acórdão regional à fl. 600-e e consoante se depreende do documento acostado às fls. 80⁄82-e, tão somente em 19⁄02⁄2008, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, posto que instaurada a Sindicância em 31⁄03⁄2008 (Portaria CPD nº 06, 31⁄03⁄2008), não tendo transcorrido o lapso temporal superior a 180 (cento e oitenta) dias (art. 142, III, da Lei 8.112⁄1990).
Precedentes.
4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.586.101⁄SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13⁄10⁄2016).

No caso em foco, tem-se que os atos impugnados, quais sejam, o afastamento injustificado da Comarca e o empréstimo do cartão de assinatura digital, foram perpetrados nos dias 3 e 4 de setembro de 2009, sendo certo que a Corregedoria-Geral de Justiça teve ciência de tais atos no próprio dia 4 de setembro de 2009, já que, naquele dia, realizou inspeção no cartório da vara de titularidade do magistrado ora recorrente. Nessas condições, tem-se que se aperfeiçoou a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o procedimento disciplinar apenas foi instaurado em 24⁄4⁄2010.

Nesse mesmo sentido, oportuno se faz transcrever trecho do bem lançado parecer do Parquet (fl. 273):

O recurso deve ser provido.
O processo administrativo disciplinar ao qual respondeu o Recorrente originou-se de inspeção realizada no dia 4.9.2009, em que se constatou que o Magistrado teria se ausentado do Foro nos dias 3 e 4 de setembro de 2009, sem justificativa, havendo despachos e decisões exarados no dia 3.9.2009, assinados digitalmente.
No caso dos autos, as infrações foram detectadas no dia 4.9.2009, após a inspeção realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, órgão competente para a apuração de infrações de natureza disciplinar, sendo este o termo a quo para a contagem do prazo prescricional.

O art. 114 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, incluído pela Emenda Regimental n. 3⁄2017, deixa claro que o prazo prescricional da pretensão punitiva é deflagrado com a ciência do Corregedor-geral a respeito do cometimento de falta disciplinar cometida por magistrado de primeiro grau:

Art. 114. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o Corregedor-Geral, no caso de magistrado de primeiro grau, ou o Presidente, na hipótese de Desembargador, tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

Portanto, é consectário lógico do dispositivo supra que o Corregedor-geral é a autoridade competente para instauração do procedimento administrativo disciplinar, não se podendo firmar a compreensão de que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho é que seria detentor de tal mister.

Nesse ponto, peço venia a senhora Ministra Regina Helena Costa para dela dissentir, salientando, novamente, que o Órgão Especial do TJRS é tão somente competente para julgar o processo administrativo disciplinar, sendo certo que a instauração de tal procedimento é da competência do Corregedor-geral.

Isso posto, acompanho o relator, senhor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e dou provimento ao recurso ordinário, a fim de decretar a prescrição da pretensão punitiva, rogando vênia à senhora Ministra Regina Helena Costa, que inaugurou a divergência.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0364565-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.218 ⁄ RS
Números Origem: 05740553520128217000 70052674561
PAUTA: 19⁄06⁄2018 JULGADO: 19⁄06⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, pediu vista o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Aguarda o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 44.218 - RS (2013⁄0364565-5)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
VOTO-VISTA

MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Darlan Élis de Borba e Rocha contra o acórdão de fls. 114⁄171, proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul que, por maioria de votos, denegou a ordem, por rejeitar a alegação de prescrição da pretensão punitiva da Administração.

O acórdão recorrido apresenta, basicamente, dois fundamentos.

O primeiro sustenta a tese de que a Resolução n. 135⁄2011 do CNJ é a norma que regularia o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o impetrante, por conta de sua condição de magistrado estadual. Essa norma, que estipula o prazo prescricional de cinco anos, teria aplicação aos feitos que, por ocasião de sua entrada em vigor, se achassem em curso, como foi o caso ora examinado.

O segundo fundamento do acórdão recorrido está em que, independentemente da questão do prazo prescricional – se de cinco anos (Resolução CNJ 135⁄2011) ou de cento e oitenta dias (Resolução CNJ 30⁄1997) –, a prescrição não teria ocorrido.

Nas razões do recurso, fls. 177 a 235, o recorrente argumenta no sentido de se afastar a incidência da Resolução n. 135 do CNJ, cuja norma diz inconstitucional, por ferir a garantia da irretroatividade da norma penal. Também alega que a pretensão punitiva foi alcançada pela preclusão intercorrente, por conta da longa duração do processo administrativo, instaurado em 26 de abril de 2010, mas decidido apenas em 3 de setembro de 2012.

Por seu voto, o culto Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia, dá provimento ao recurso para conceder a segurança, mediante o entendimento de que, "diante do decurso do prazo superior a 180 dias – prazo previsto no art. 142, III, da Lei n. 8.112⁄1990 para apuração da infração punível com advertência –, restou consumado o prazo prescricional para a deflagração do processo administrativo disciplinar".

Dessa judiciosa compreensão divergiu a Ministra Regina Helena Costa, asseverando que a prescrição da pretensão punitiva não teria ocorrido, na medida que "a ciência do Órgão Especial [do TJRS] deu-se sob a vigência da resolução CNJ n 300 0⁄2007", pelo que também seria "de rigor sua aplicação quanto ao prazo da prescrição punitiva, em observância ao princípio do 'tempus regit actum', como espelham julgados proferidos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça". Daí a conclusão exposta em seu alentado voto:

Nesse contexto, verifico não restar consumada a prescrição da pretensão punitiva, porquanto o Órgão Especial da Corte a quo, detentor da competência para a instauração do procedimento disciplinar, teve ciência inequívoca dos fatos em 22.12.2009, ocasião na qual foi provocado pelo Colégio de Corregedores, para deliberação sobre abertura ou não de PAD, o que ocorreu, efetivamente, em 26.04.2010, portanto, antes de escoado o lapso de 180 dias.

Já no que tange à também alegada "prescrição intercorrente", manifestou-se a mesma Ministra no sentido de sua não caracterização, porquanto "a fluência do ínterim prescricional restou interrompida com a instauração do PAD, em 26.04.2010, permanecendo assim, ante as sucessivas prorrogações do prazo para a sua conclusão em razão do exercício de defesa pelo acusado, até a prolação de decisão final pelo Órgão Especial do TJRS, em 03.09.2012".

Na sequência, o Ministro Benedito Gonçalves também pediu vista, trazendo seu voto no sentido de acompanhar o Relator, ou seja, pelo provimento do recurso. Entende Sua Excelência que, por força do art. 114 do Regimento Interno da Corte Gaúcha, "o prazo prescricional da pretensão punitiva é deflagrado com a ciência do Corregedor-Geral a respeito do cometimento de falta disciplinar cometida por magistrado de primeiro grau" e, por assim ser, conclui:

No caso em foco, tem-se que os atos impugnados, quais sejam, o afastamento injustificado da Comarca e o empréstimo do cartão de assinatura digital, foram perpetrados nos dias 3 e 4 de setembro de 2009, sendo certo que a Corregedoria-Geral de Justiça teve ciência de tais atos no próprio dia 4 de setembro de 2009, já que, naquele dia, realizou inspeção no cartório da vara de titularidade do magistrado ora recorrente. Nessas condições, tem-se que se aperfeiçoou a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que o procedimento disciplinar apenas foi instaurado em 24.4.2010.

Assim é que, diante dessa diversidade de entendimentos dos eminentes Pares, tomei vista dos para melhor me acercar das nuances do caso.

É o sucinto relatório.

Anuncio, de logo, que minha percepção do caso vai na mesma direção da divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena Costa, isto é, pelo desprovimento do apelo ordinário.

É que, por princípio, o êxito de qualquer recurso vai condicionado à verificação de erro, de mérito ou de procedimento, no acórdão recorrido. No caso, a argumentação do recorrente investe contra alegado erro de juízo na aplicação da prescrição.

Todavia – e sem nenhum desdouro à sua fundada linha argumentativa – não vislumbro, no ponto, erro na fundamentação do acórdão recorrido.

Com efeito, o esforço empreendido desde cedo pelo recorrente, no sentido de lançar dúvidas sobre a constitucionalidade da Resolução CNJ n. 135⁄2011, não prospera, até mesmo pela inadequação da via mandamental, que reclama certeza e liquidez do direito vindicado, por ato abusivo ou ilegal de autoridade, como expressamente consta do art. da Lei n. 12.016⁄2009:

Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Para maior clareza, o que se está a afirmar é que o ato apontado como coator é a sanção administrativa, aplicada com fundamento em ato normativo próprio (no caso, a combatida Resolução 135). Logo, na sanção imposta ao irresignado magistrado não há vício. Tampouco se insurge ele contra eventual abuso de autoridade. Seu argumento vem no sentido de que se deva afastar a incidência da norma específica (a Resolução) para que se aplique a norma geral, extraída da disciplina da Lei n. 8.112⁄1990, porque é esta mais favorável à sua causa. Todavia, não há, nisso, a expressão de um direito, muito menos líquido e certo. Nem mesmo há espaço para se considerar ilegal ou abusiva a imediata aplicação da norma específica cabível.

Eis porque tenho por inabalados os fundamentos que sustentam o acórdão recorrido, de onde colho, no que concerne à prescrição da pretensão punitiva:

Inicialmente, cumpre salientar que a prefacial de prescrição, que é objeto do presente mandado de segurança foi suscitada na própria sessão de julgamento, tendo sido afastada por voto que proferi com base na Resolução nº 135⁄2011 do CNJ, norma procedimental, que, em seu artigo 24 estabelece o prazo de cinco anos como prescricional para as penalidades disciplinares, tendo incidência sobre os processos em curso, voto este que foi acompanhado pela maioria dos Desembargadores presentes na sessão... (fl. 142).
Consoante visto, independentemente da questão do prazo prescricional, se de cinco anos, por força de seu art. 24, conjugado com o art. 29, da Resolução nº 135⁄2011, ou de 180 dias, por força do art. 142, III, da Lei nº 8.112⁄90, aplicável subsidiariamente, conforme determina o artigo 24 da Resolução nº 30⁄97, que versa sobre a uniformização do procedimento administrativo-disciplinar de Magistrados, constata-se a inocorrência de prescrição porque a mesma, repito, independentemente de seu prazo, cinco anos ou 180 dias, deve ter por termo inicial a ciência inequívoca do fato disciplinar praticado. (fl. 144).
Desta forma, o termo inicial do prazo prescricional somente pode fluir a partir da decisão do Colégio de Corregedores, após análise da prova coletada, no sentido de encaminhamento ao Órgão Especial para deliberação sobre abertura ou não de procedimento administrativo contra o impetrante, não havendo que se falar na fluência do prazo prescricional entre esta data, 22⁄12⁄2009, e a data da decisão do Órgão Especial de recebimento e processamento do respectivo processo administrativo contra o impetrante, que ocorreu em 26⁄04⁄2010, porque não decorrido o prazo de 180 dias, por aplicação do disposto no art. 142, § 1º, da Lei nº 8.112⁄90, conjugado com o art. 24 da Resolução nº 30⁄CNJ, que tinha vigência na data da ocorrência dos fatos, nem sequer do prazo previsto no artigo 7º, § 5º, da Resolução nº 30⁄2007, que é de noventa dias, podendo ser prorrogado para o dobro ou mais, quando a demora decorrer do exercício do direito de defesa. (fl. 146).

No que atine à chamada "prescrição intercorrente", foi ela, por igual, adequadamente tratada e afastada por robustos fundamentos, como desponta, em especial, do seguinte excerto do mesmo acórdão local:

De outra parte, também não há a incidência da prescrição após a determinação de abertura do procedimento administrativo em face do disposto no art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112⁄90, aplicável subsidiariamente à Resolução n. 30⁄2007 do CNJ por força de seu art. 24, o que faz com que a prescrição fique interrompida até a decisão final proferida pela autoridade competente, que ocorreu com o julgamento feito em Plenário, que iniciou em 21⁄05⁄2012, ultimado em 03⁄09⁄2012.
Neste sentido, precedentes do STJ e do STF: (fl. 146).

Por tudo isso, tenho que a Corte gaúcha deu ao caso solução bem embasada, ainda que desfavorável à pretensão do impetrante, forte em que a combinada exegese das Resoluções 30⁄2007 e 135⁄2011, ambas do CNJ, afasta, no caso concreto, a tese autoral da prescrição. Essa robusta fundamentação merece ser preservada.

Eis porque, com a mais respeitosa vênia ao e. Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no que foi acompanhado pelo Ministro Benedito Gonçalves, encaminho meu voto no sentido de, endossando a divergência inaugurada pela Ministra Regina Costa, negar provimento ao recurso ordinário, em ordem a se confirmar, por seus próprios fundamentos, o acórdão vergastado.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0364565-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.218 ⁄ RS
Números Origem: 05740553520128217000 70052674561
PAUTA: 16⁄10⁄2018 JULGADO: 16⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sérgio Kukina acompanhando o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, verificou-se o empate, determinando-se a suspensão do julgamento do feito para a colheita do voto-desempate do Sr. Ministro Gurgel de Faria, ausente, ocasionalmente, nesta assentada.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0364565-5
PROCESSO ELETRÔNICO
RMS 44.218 ⁄ RS
Números Origem: 05740553520128217000 70052674561
PAUTA: 16⁄10⁄2018 JULGADO: 23⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra REGINA HELENA COSTA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA
ADVOGADOS : EDMUNDO EVELIM COELHO - RS030689B
ADOLFO CALIXTO EVELIM COELHO - RS071919
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : FERNANDA FIGUEIRA TONETTO E OUTRO (S) - RS052442
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-desempate do Sr. Ministro Gurgel de Faria, a Turma, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Benedito Gonçalves (voto-vista), negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão.
Votaram com a Sra. Ministra Regina Helena Costa (Presidente) (voto-vista) os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista) e Gurgel de Faria (voto-desempate).

Documento: 1667719 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/11/2018
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