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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 07/11/2018

Julgamento

18 de Outubro de 2018

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1705838_15118.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : GESIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENALCP. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso em tela, o acolhimento do pleito de impronúncia demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, porquanto o Tribunal de origem justificou concretamente a existência de indícios de autoria, aplicando-se o princípio do in dubio pro societate .
2. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
AGRAVANTE : GESIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Cuida-se de agravo regimental interposto por GESIO FRANCISCO DOS SANTOS contra decisão de fls. 648⁄656 que, não conhecendo do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi parcialmente admitido, negou provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
O agravante argumenta que o provimento do recurso especial não esbarra no óbice da Súmula n. 7⁄STJ, porquanto basta a análise dos elementos fáticos constantes na sentença e no acórdão recorrido, sob pena de ofensa à Súmula n. 123 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Destaca que a matéria em discussão é de ordem pública, passível de concessão de habeas corpus de ofício, conforme art. 654, § 2º, do Código de Processo PenalCPP. A defesa, alega, então, que não há nos autos indícios suficientes para a pronúncia do agravante, pois a autoria decorreu de testemunhas não presenciais. Destaca que o apurado na fase policial não é suficiente, conforme art. 155 do Código de Processo PenalCPP, conforme constou na sentença de impronúncia.
Requer, assim, o provimento do agravo regimental com provimento do recurso especial ou concessão de habeas corpus de ofício para restabelecimento da sentença de impronúncia.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (RELATOR):
Em que pesem os argumentos veiculados, não há como modificar a decisão ora agravada em favor da tese do agravante.
Conforme constou da decisão agravada, o Tribunal de origem pronunciou o recorrente GÉSIO, em razão dos indícios de autoria colhidos na fase policial e corroborados na fase judicial, sobretudo diante do princípio do in dubio pro societate . Cito o trecho:
Quanto aos indícios de autoria, o Juiz de primeiro grau entendeu por impronunciar o réu Gésio Francisco dos Santos sob o fundamento de que não há indícios suficientes de que ele tenha relação com o ocorrido, pois "As testemunhas que relataram na fase investigativa que ouviram comentários de que Gésio fora o mandante do crime, não confirmaram tal informação na fase judiciai'.
Entretanto, após analisar e reanalisar as provas carreadas aos autos, tenho que a solução alcançada pelo juiz singular não é a mais adequada para este momento processual.
Com efeito, os indícios de autoria contra o réu Gésio Francisco dos Santos encontram-se lastreados nos depoimentos dos coacusados Rael Ribeiro da Silva e Ernandes Costa Amaral ainda na fase policial e nos depoimentos testemunhais e nas declarações prestadas pela vítima ao longo da persecução penal.
Observa-se que quando ouvido na delegacia, o corréu Rael Ribeiro revelou que Manoel lhe falou que havia tentado matar Welismar a mando de Gésio Francisco dos Santos, vulgo" Moreninho ", para quem a vítima devia R$ 200,00 decorrente da venda de drogas (evento 08, INTERR1, IP nº 0014558-10.2015.827.2722).
Nas mesmas circunstâncias (fase inquisitorial), o corréu Ernandes Costa Amaral, disse à autoridade policial que"tomou conhecimento no mesmo dia que havia conversas na qual a pessoa conhecida como Moreninho havia pago o interrogando e Manoel para agredir Welismar, o qual o interrogando nega o fato, posteriormente soube que Moreninho havia pago Manoel e Rael para consumar o referido crime, sendo que o interrogando afirma não saber por qual motivo o crime ocorreu"(evento 01, INTERR4, IP nº 0014558-10.2015.827.2722).
A testemunha Augustinho Rocha Sobrinho, vizinho da vítima, quando ouvida na delegacia, informou que"inicialmente não tinha informação sobre a autoria de tal crime, no entanto, passados alguns dias, conversas de populares davam conta de que Gésio, este também morador do mesmo setor, teria mandado as pessoas de Rael, Ernandes e Manoel matarem Welismar; QUE, o depoente não sabe o motivo de tal crime, no entanto, escutou comentários que davam conta de que o crime foi praticado porque a vítima teria denunciado à polícia as atividades ilícitas praticas por Gésio (...) Que no dia anterior ao crime, Welismar comentou com o depoente que estava sendo ameaçado por Gésio". (evento 06, DEPOIM_TESTEMUNHA2, IP nº 0014558-10.2015.827.2722).
No mesmo sentido foi o depoimento de Augusto Cerqueira Rocha Filho, vizinho e pessoa que encontrou a vítima desacordada no dia seguinte. Este disse ter ouvido comentários no setor em que mora que " Gésio queria matar Welismar em razão deste ligado para a polícia e denunciado que o mesmo vende drogas"(evento 06, DEPOIM_TESTEMUNHA2, IP nº 0014558-10.2015.827.2722).
Por sua vez, a vítima Welismar Almeida de Souza disse o seguinte ao prestar depoimento na fase inquisitiva:
[...]
É verdade que, quando ouvidos em juízo, os corréus Rael Ribeiro e Ernandes Costa mudaram sua versão e negaram qualquer participação no episódio, bem como disseram desconhecer quem pudesse estar envolvido. Também se verifica que a vítima e as testemunhas acima nominadas não se mostraram mais tão categóricas em apontar Gésio Francisco como o mandante do crime. No entanto, a hipótese de que o mesmo não tenha praticado o crime imputado na denúncia ainda não pode ser descartada de plano.
Com efeito, não obstante as respostas evasivas dadas pela vítima e pelas testemunhas Augustinho Rocha Sobrinho e Augusto Cerqueira Rocha Filho durante suas respectivas oitivas perante a Autoridade Judicial, em nenhum momento eles foram enfáticos o bastante a ponto de nos permitir concluir, de modo insofismável, pela total inexistência de elementos que apontem o envolvimento de Gésio Francisco no episódio criminoso.
Note-se que, ao ser ouvida em juízo, a vítima apontou Rael, Ernandes e Manoel como as pessoas que invadiram sua residência por volta de uma hora da manhã e lhe espancaram com" cacetadas ". Disse que em decorrência das agressões perdeu a consciência e só foi acordar no outro dia quando estava no hospital. Afirma ter certeza que as pessoas que lhe agrediram foram as antes mencionadas. Eles eram seus amigos e às vezes usavam drogas juntos. A respeito de Gésio Francisco dos Santos, afirmou o seguinte (evento 102, AUDIO MP3 29 a 35):
" (...) nós éramos amigos, até nesse dia que aconteceu isso; (...) numa sexta-feira eu tive uma pequena discussão com o Gésio, no domingo aconteceu o que aconteceu, só que eu não me lembro; (...) a única coisa que eu tive foi uma discussão com o Gésio só; (...) ele falou que ia mandar me matar; (...) que a pessoa que me ameaçou foi ele; (...) (Promotor: o senhor já comprou drogas do Gésio?) já cheguei a comprar já; (...)"
Também em juízo, sob o crivo do contraditório, a testemunha Augustinho Rocha Sobrinho confirmou a parte de seu depoimento prestado na delegacia na qual afirmou que Welismar certa vez teria lhe dito que estava sendo ameaçado por Gésio (evento 102, AUDIO MP3 6 e 7).
Já a testemunha Augusto Cerqueira Rocha Filho ratificou ter ouvido comentários no setor em que mora que Gésio estaria ameaçando Welismar por este ter feito uma denúncia para a polícia (evento 102, AUDIO MP3 8 e 7).
A versão da vítima é corroborada, ainda que parcialmente, por Marizete Cerqueira de Araújo, sua ex-esposa, segundo a qual Welismar tinha comentado que estava recebendo ameaças, mas não falava de quem. (evento 102, AUDIO MP3 1 a 5).
Insta salientar que tais declarações podem ainda ser apuradas com maior atenção, uma vez que a instrução se estende à Sessão do Tribunal do Júri, na qual as testemunhas podem ser ouvidas novamente e tanto a defesa quanto a acusação, e mesmo os membros do Conselho de Sentença, poderão questionar os fatos.
Ressalta-se que a própria Constituição Federal de 1988, por meio de seu art. 5o , inciso XXXVIII, alínea d, atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para proceder à análise aprofundada das provas, visando apontar qual a melhor, a mais firme ou mais coerente com a realidade fático-processual.
Neste cenário, a versão sustentada pela vítima, em conjunto com os demais elementos probatórios angariados, serve de efetivo contraponto à tese de negativa de autoria defendida pelo réu Gésio Francisco dos Santos, fazendo eclodir a dúvida substancial que, em casos como o presente, devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença.
Frise-se que, consoante entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive desta Corte, a decisão de pronúncia é mero Juízo de admissibilidade da acusação e é fundada em suspeita, sendo vedadas incursões aprofundadas no mérito da causa. Ademais, como ressaltado alhures, vige nesse juízo sumário de cognição o princípio do in dúbio pro societate, visto que eventuais dúvidas quanto à ocorrência do crime ou suas circunstâncias devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença (fls. 503⁄507).
De fato, para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra respaldo no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, verbis :"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Confiram-se, nesse sentido, os precedentes desta Corte:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 121, § 2º, I, E 211, AMBOS DO CP. TEMPESTIVIDADE. DUPLICIDADE DA INTIMAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIA DJE E ELETRÔNICA. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA DE ASSINATURA NO RELATÓRIO DE INQUÉRITO POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. IMPRONÚNCIA. FALTA DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
[...]
4. Encontrando-se a sentença de pronúncia devidamente fundamentada, desconstituição das premissas fáticas nela assentadas, para reconhecer a inexistência de lastro probatório para a pronúncia e para a inclusão da qualificadora, exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento (AgRg no AREsp 1231426⁄RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24⁄08⁄2018).
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7⁄STJ.
I - Para examinar a tese de violação ao art. 414 do CPP de que inexiste indícios suficientes a respaldar a pronúncia do ora agravante, seria imperioso reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7⁄STJ.
II -"É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7⁄STJ"(AgRg no AREsp n. 683.092⁄MT, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10⁄6⁄2015). Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp n. 1.388.381⁄MT, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 3⁄8⁄2015).
Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 1071699⁄PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18⁄08⁄2017).
Vale destacar que a concessão de habeas corpus também esbarra no revolvimento fático-probatório diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Cito precedente:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
[...]
2. O pedido de despronúncia em razão da inexistência de prova de autoria nos autos não é passível de solução por meio de habeas corpus, uma vez que seria necessária uma análise mais acurada dos fatos, depoimentos e todas as demais circunstâncias e provas em que se arrimaram as instâncias ordinárias, o que se afigura impróprio na estreita via eleita.
3. Ordem denegada (HC 419.318⁄RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 27⁄03⁄2018).
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2017⁄0273376-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.705.838 ⁄ TO
Números Origem: 00136928320168270000 00145581020158272722 136928320168270000 145581020158272722 819472565516
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 18⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ERNANDES COSTA AMARAL
RECORRENTE : RAEL RIBEIRO DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVANTE : GESIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GESIO FRANCISCO DOS SANTOS
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1764524 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/11/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860305969/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1705838-to-2017-0273376-0/inteiro-teor-860305978