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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 459577 CE 2018/0175871-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 07/11/2018
Julgamento
18 de Outubro de 2018
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_459577_aef3a.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE CONCRETA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPATIBILIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Espécie em que o Paciente foi condenado ao cumprimento das penas de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, como incurso no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, por ter subtraído, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e acompanhado de outros agentes, a quantia de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), dois aparelhos celulares e documentos pessoais da Vítima.
2. A sentença penal condenatória que, ao negar o direito de recorrer em liberdade, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Segregação cautelar adequadamente motivada em elementos concretos que evidenciam o risco de reiteração delitiva 3. Diante da condenação em regime inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com as regras próprias desse regime, salvo se houver prisão por outro motivo. 4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que a prisão preventiva do Paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, concedendo, contudo, ordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860306090/habeas-corpus-hc-459577-ce-2018-0175871-4

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