Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1322125 SC 2012/0094904-0

1. A despeito da oposição de embargos de declaração na origem, a inépcia da denúncia e a inexistência de prova pericial, suscitadas pela defesa no recurso especial, não foram alegada pelos agravantes e tampouco examinadas pelo acórdão que julgou os aclaratórios, a atrair a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

2. É desnecessária a disponibilização de cópia integral dos processos dos quais foram extraídas provas para subsidiar outra ação penal. Segundo o entendimento firmado pelo STF, exige-se a transcrição somente daquilo que seja relevante para esclarecer os fatos contidos na imputação penal.

3. A orientação do STF, relativamente à possibilidade de compartilhamento de dados sigilosos pelas instituições de controle, encontra-se pacificada na direção de que é desnecessária a autorização judicial.

4. A denúncia que, ao narrar os fatos, demonstra o liame existente entre o acusado e a conduta a ele imputada, sem se limitar a indicar a posição por ele ocupada dentro da empresa, não incorre na chamada responsabilidade penal objetiva e possibilita o exercício do direito à ampla defesa.

5. O simples fato de não se refutarem expressamente todos os argumentos expostos pela defesa, de per si, não significa ausência de prestação jurisdicional quando a motivação apresentada possibilita aferir as razões pelas quais se acolheram ou rejeitaram as pretensões deduzidas.

6. Agravo regimental não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.