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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 30/10/2018
Julgamento
16 de Outubro de 2018
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1739747_96214.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESP
ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624
AGRAVADO : MARIA CELINA VIEIRA
ADVOGADOS : LEONARDO SOBRAL NAVARRO - SP163621
ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO - SP245728
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608⁄STJ. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NATUREZA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgInt no AREsp 1.100.866⁄CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2017, DJe de 30⁄11⁄2017)
3. Agravo interno a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 16 de outubro de 2018 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESP
ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624
AGRAVADO : MARIA CELINA VIEIRA
ADVOGADOS : LEONARDO SOBRAL NAVARRO - SP163621
ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO - SP245728
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno, interposto pela FUNDAÇÃO CESP, contra decisão (e-STJ, fls. 311-314) que negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de o aresto estadual recorrido se encontrar em sintonia com a jurisprudência do STJ.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que determinar o custeio de um procedimento do qual não há cobertura, é determinar o descumprimento da Lei n.º 9.961, de 2008, pois não se levou em consideração no quanto contido na Diretriz de Utilização da ANS, que está anexa a Resolução Normativa 338, de 2013, ensejando uma violação frontal a essa Resolução.
Aduz, ainda, que existe um contrato de boa-fé firmado entre as partes, que não prevê a cobertura do procedimento em questão, ou seja, a autogestão é obrigada a arcar com uma cobertura indevida e não contratualmente prevista, o que significa que não recebeu a contrapartida por isso e quando há o aumento das mensalidades para o reequilíbrio do prejuízo que isto lhe causa ainda por vezes é barrada também. Tal situação só pode resultar num sufocamento que acabará inviabilizando o plano de saúde e o seu acesso.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESP
ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624
AGRAVADO : MARIA CELINA VIEIRA
ADVOGADOS : LEONARDO SOBRAL NAVARRO - SP163621
ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO - SP245728
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Os argumentos trazidos pela recorrente se mostram insuficientes para infirmar a decisão agravada, a qual deve ser mantida.
Com relação à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em voga, incide a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: " Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão ."
Não obstante tal posicionamento, ressalta-se que permanece, de fato, a obrigação dos planos de saúde de autogestão de cumprirem as obrigações legais e contratuais.
Efetivamente, na hipótese, o Tribunal de origem adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de plano de saúde " a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito ".

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7⁄STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5⁄STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. 1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. A jurisprudência do STJ entende que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.100.866⁄CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA , julgado em 21⁄11⁄2017, DJe de 30⁄11⁄2017)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica, indicada por profissional habilitado, na busca da cura" (AgInt no AgInt no REsp 1622150⁄PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 18⁄08⁄2017). (...) (AgInt no AREsp 1.113.369⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA , julgado em 05⁄10⁄2017, DJe de 09⁄10⁄2017)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECUSA INDEVIDA. DOENÇA E TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COBERTOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O eg. Tribunal a quo entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar o tratamento pleiteado pelo consumidor configurou ato ilícito, notadamente diante da existência de cláusula contratual que prevê direito a quimioterapia e internação. 2. A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário" (AgRg no REsp 1.547.168⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA , julgado em 26⁄04⁄2016, DJe de 03⁄05⁄2016). (...) (AgInt no AREsp 1.057.609⁄CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe de 26⁄06⁄2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7⁄STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1.325.939⁄DF, de minha Relatoria , QUARTA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2014, DJe de 09⁄05⁄2014, grifou-se)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. MEDICAMENTO AMBULATORIAL OU DOMICILIAR. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 2.- 'É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar.' (AgRg no AREsp 292.901⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04⁄04⁄2013). 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 300.648⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄4⁄2013, DJe de 7⁄5⁄2013, grifou-se)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SESSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CLÁUSULA ABUSIVA. ANULAÇÃO. SÚMULA 83⁄STJ. IMPROVIMENTO. 1.- Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura de determinado tratamento, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. Incidência da Súmula 83⁄STJ. (...) (AgRg no AREsp 35.266⁄PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄10⁄2011, DJe de 07⁄11⁄2011)
Outrossim, observa-se que o eg. Tribunal a quo seguiu a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que " a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico⁄hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato " (REsp 183.719⁄SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , DJe de 13.10.2008).
Desse modo, deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0108646-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.739.747 ⁄ SP
Números Origem: 10223541420148260001 20170000200949
PAUTA: 16⁄10⁄2018 JULGADO: 16⁄10⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDAÇÃO CESP
ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624
RECORRIDO : MARIA CELINA VIEIRA
ADVOGADOS : LEONARDO SOBRAL NAVARRO - SP163621
ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO - SP245728
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDAÇÃO CESP
ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624
AGRAVADO : MARIA CELINA VIEIRA
ADVOGADOS : LEONARDO SOBRAL NAVARRO - SP163621
ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO - SP245728
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1763065 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/10/2018
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860308334/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1739747-sp-2018-0108646-1/inteiro-teor-860308348