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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX GO 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_91625_5b5be.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NA CONCESSÃO DA ORDEM. AUSÊNCIA DE EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Inviável a concessão de liminar em recurso em habeas corpus quando não se verifica urgência em sanar evidente constrangimento ilegal que implique em lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
2. Não é possível constatar, de plano, a ilegalidade na ação penal movida em face do recorrente pela prática do suposto crime de denunciação caluniosa e, tampouco, a urgência necessária para a concessão da ordem.
3. O pleito de revogação da decisão de primeiro grau que proibiu divulgação de entrevista não é impugnável por meio de habeas corpus ante a ausência de cerceamento à liberdade ambulatorial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860308665/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-91625-go-2017-0290611-0

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