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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1631705_7aa77.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1631705 - MG (2019/0366838-9)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGRAVADO : M A M

ADVOGADO : ALUECIR REZENDE SANT ANA - MG047337

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO CONDENATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS contra decisão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa que inadmitiu o

recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República,

manifestado contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n.º 1.0687.13.003742-1/001.

Consta dos autos que o Agravado foi absolvido, pelo Juízo de primeiro grau, da

imputação de prática do crime previsto no art. 217-A, c.c. o art. 61, ambos do Código Penal, com

base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Houve apelação do Parquet, a qual foi

desprovida, ficando o acórdão assim ementado (fl. 210):

"APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA -APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO.

1) Conquanto a palavra da vitima, em especial nos crimes dessa natureza, possua relevante valor probante, deve ser corroborada por outros meios de prova, sob pena de restar isolada e fragilizada no contexto probatório. 2) Uma sentença condenatória exige certeza acerca da materialidade do crime e da autoria do acusado, razão pela qual a existência de dúvida a respeito, por menor que seja, leva à possibilidade de inocentá-lo, sendo imperioso que a prolação de um decreto condenatório se dê com base em provas seguras, devendo a dúvida militar a favor do acusado, em obediência ao principio do in dublo pro reo."

Opostos embargos declaratórios, os quais não foram acolhidos (fls. 254-257).

No recurso especial, é alegada a violação aos arts. 3º e 619, do Código de Processo Penal, e 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, ao argumento de que "a Câmara Julgadora incorreu em equívoco, porquanto não sopesou corretamente importantes elementos de prova reconhecidos no acórdão, que são suficientes para a prolação de um decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável, conforme descrito na denúncia" (fl. 271).

Aduz, também, a ofensa ao art. 217-A, c.c. o art. 61, inciso II, h, ambos do Código Penal, sustentando haver elementos de convicção suficientes para comprovar a autoria do referido delito, em especial, a palavra da vítima, à qual deve ser atribuído valor probatório relevante.

Pede o provimento do recurso especial, com a condenação do Agravado.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 290-292). Inadmitido o recurso especial (fls. 296-298), adveio o presente agravo (fls. 319-329). Contraminuta à fl. 346-348.

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigos dos Santos Sobrinho, opinou pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 363-369).

É o relatório.

Decido.

Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial.

De plano, no que diz respeito à contrariedade aos arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, bem como ao art. 619 do Código de Processo Penal, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela Acusação.

A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. No recurso especial, a parte pretende a declaração de nulidade do acórdão recorrido por ofensa ao art. 619 do CPP, ao argumento de que o Tribunal a quo não teria se manifestado em relação à omissão apontada pelo agravante.

2. É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia não dá ensejo à oposição de embargos de declaração.

3. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde

que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.

4. Na hipótese dos autos não se vislumbra a aventada negativa de prestação jurisdicional pela Corte a quo no julgamento dos embargos declaratórios, uma vez que foram refutadas todas as alegações do réu, ainda que de forma contrária aos interesses da defesa. [...]

Agravo improvido." (AgRg no AREsp 463.300/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018.)

Na verdade, a pretexto de omissão, o que pretende o Agravante é que esta Corte verifique

se o Tribunal de origem teria deixado de apreciar alguma prova que, a seu entender, poderia

levar à condenação do Agravado, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de

Justiça.

No mais, as instâncias ordinárias, após examinarem detidamente todo o acervo fáticoprobatório, inclusive a palavra da vítima, concluíram ser insuficiente para comprovar a autoria

delitiva do crime de estupro de vulnerável. Confira-se o seguinte excerto do acórdão da apelação

(fls. 212-218; sem grifos no original):

"Inicialmente, cumpre-me fazer pequena ressalva.

No que tange à materialidade delitiva, argumentou o magistrado a quo que 'pelo exame de corpo de delito encartado em ff. 16/17 (...) não haveria como afirmar, peremptoriamente, que algum ato de ordem sexual contra a vítima [R.A.M.P.] tenha ocorrido.'(fls. 121) .

Devo, contudo, ressalvar meu entendimento no sentido de que a ausência de verificação, pelo exame, de corpo de delito realizado, de marcas ou vestígios no corpo da suposta vitima não é elemento bastante a afastar a materialidade delitiva do crime de estupro de vulnerável, considerando que o tipo penal trazido pelo art. 217-A do Código Penal abarca também a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, e tais atos nem sempre deixam marcas visíveis ou identificáveis no exame de corpo de delito.

Assim, ainda que o laudo pericial não indique sinal de violência no corpo da vítima, tal argumento, por si só, não é bastante a fundamentar a sentença absolutória baseada na ausência de materialidade delitiva.

Sem embargo, após analisar cuidadosamente as provas dos autos, tenho que deve ser mantida a sentença absolutória.

O magistrado de primeiro grau, que bem analisou todo o processado, absolveu o acusado da imputação que lhe foi feita na denúncia, considerando a insuficiência de provas para a condenação, mormente as declarações de vítima e testemunhas, que mostraram-se em muitos pontos contraditórias.

Na espécie, não se constata a certeza necessária para condenar o acusado, e havendo dúvida, esta deve militar em favor do réu. Ora, não pode-se admitir a imputação de um crime a alguém sem que exista prova segura e convincente, apta a sustentar um decreto condenatório.

O apelante, desde o inicio da persecução criminal, negou o cometimento dos fatos delitivos que lhe foram imputados. Em seus depoimentos, relatou que dias antes da ocorrência aqui narrada, S.F.P., pai da vitima, foi até a casa de M.A.M. a fim de pedir desculpas por desavenças anteriores, bem como de convidá-lo para a confraternização de natal que aconteceria no dia seguinte.

A principal testemunha do suposto delito, S.G., que disse ter flagrado M.A.M. no momento em que cometia o crime contra o menor R.A.M.P., em fase policial, afirmou que '(...) viu [M.A.] com o menor [R] sobre a cama (...)'(fls. 22/23 - Grifos). Ouvido em juízo, contudo, o ofendido afirmou que estava '(...) no cantinho do quarto, na parte mais escura (...)' (mídia às fls.92). Em fase policial, o

pai do ofendido, S.F.P., declarou que '(...) [S.G.] foi quem presenciou o autor conduzindo a vítima até o quarto, sendo que logo em seguida foi em direção ao local onde o autor e o ofendido encontravam-se; QUE lá chegando [no quarto onde estavam vítima e ofendido], a referida testemunha avistou a vítima em um dos cantos do cômodo, ao passo que o autor encontrava-se em cima da cama, mantendo um travesseiro em cima de suas pernas; (...)' (fls. 09 - Grifos). A mãe do ofendido, A.A.M., declarou em fase policial que, segundo tomou conhecimento, '(...) [S.G.] adentrou no quarto, momento que deparou com [M.A.] sentado na cama com um travesseiro no colo, e [R] também se fazia presente sentado na cama; (...)' (fls. 14 - Grifos).

Em juízo, S.G. assegurou que não acendeu a luz do quarto onde estavam ofendido e acusado no dia dos fatos porque a claridade vinda da rua estava iluminando o interior do cômodo. In verbis:

[...]

Em contrariedade ao afirmado pela testemunha, a vítima, em fase investigatória (fls. 11/12), disse que 'não sabe dizer se o pênis de [M.A.] estava ereto porque a luz do quarto estava apagada'.

A testemunha S.F.P, que fez seu relato com base no que lhe contaram a vítima e da testemunha S.G., relata que (...) '[S.G.) exigiu que o investigado retirasse o travesseiro, ocasião em que verificou que o autor estava com o pênis ereto; (..)' (fls. 09). No mesmo sentido, declarou a testemunha S.G. em juízo:

[...]

De outra sorte, a vítima, em juízo (mídia às fls. 92), sustentou que a ordem dada por S.G. não foi obedecida por M.A.M., sendo que o próprio S.G. foi quem puxou o travesseiro que, em tese, encobria as partes íntimas do acusado, vindo a perceber que estava com seu órgão genital para fora da calça.

[...]

N outro giro, em juízo (mídia às fls. 92), a vítima negou o fato do apelante ter se utilizado da faca para ameaça-la. Informou o menor que somente tinha ciência de que havia uma faca no bolso de M.A.M. porque já teria visto tal objeto desde o momento da festa, tempo em que a casa ainda encontrava-se cheia.

Há também dúvidas quanto às razões pelas quais a testemunha S.G. teria ido até o local onde encontravam-se apelante e vítima. A testemunha E.C.Q., ouvida em juízo (mídia às fls. 92), disse não saber porque S.G. subiu ao apartamento onde os fatos delitivos supostamente ocorreram, acrescentando:

[...]

Contrariamente ao que disse em juízo, a testemunha S.F.P., em fase policial afirmou que S.G. '(...) presenciou o autor conduzindo a vítima até o quarto, sendo que logo em seguida foi em direção ao local onde o autor e o ofendido encontravam-se; (...)' (fls. 09 - Grifos).

Diversamente do que fora relatado nos excertos acima transcritos, a testemunha A.A.M., em fase policial, relatou:

'(...) tomou conhecimento de que [S.G.]estava na porta da residência da depoente e ouviu [M.A.M] gritar com [A.] e foi até o local para ver o que ocorria; Que [S.G.] localizou (M.A.) no quarto da depoente com as luzes apagadas acompanhado do menor (R); (...)' (Depoimento prestado pela testemunha A.A.M., em fase investigatória, às fls. 14 - Grifos)

No caso em tela, portanto, tem-se que os relatos prestados tanto em fase policial quanto em juízo, trazem afirmações dissonantes quanto aos fatos que antecederam e que sucederam a suposta ação delitiva. Assim, a versão dos fatos apresentada por vitima e S.G., quando confrontada com os demais depoimentos e elementos de prova, mostra-se frágil e, por conseguinte, insuficiente para eventual condenação.

Na sentença combatida, o douto juiz sentenciante deixou claros os argumentos pelos quais entendeu controversa a pretensão acusatória sustentada pelo Parquet. Vejamos:

'Num primeiro momento, constrói-se uma versão fática que se inclina pela culpabilidade do réu, pois este estaria no quarto com a vitima onde trocariam caricias em regiões genitais. Porém, depois, esta versão tem sua sustentabilidade probatória abalada por uma série dados controversos que sinalizam a dúvida decisional.

Na tal versão acusatória, um primo da vitima teria chegado ao local dos fatos e visto o ocorrido. Constou, também, que o acusado ameaçara a vitima, com uma faca, para que nada relatasse.

Porém, colhe-se dos autos, que este primo da vitima, de nome [S.G.] não chegou a dizer que viu algo especifico em relação ao denunciado e [R] que teria dito que ele saísse do local.

[E. C. Q.] disse não saber porque motivo realmente, o acusado foi até a casa da vítima e viu uma faca apenas nas mãos da irmã de [R] e não diretamente com o réu ou no quarto onde estavam. (R. V.), policial militar, por outro lado, como se disse nem sequer viu a tal faca chegando a dizer que o denunciado não a tinha em bolso algum.

[S. G.], o citado primo de afirma que quando chegou ao quarto, o réu e a vitima estavam deitados numa mesma cama, cobertos por um lençol e um travesseiro que lhes cobriam as regiões intimas. Ora, o próprio réu chega a dizer que realmente estava no quarto com a vitima, mas ambos deitados em local distinto. Ela, na cama, e ele, num colchão no chão.

Enfim, pelo que pude apurar do material probatório colhido sob o crivo do contraditório, sobejam dúvidas quanto ao que realmente ocorreu naquele recinto citado nos autos, sendo que esta dúvida, a meu sentir, séria e fundada, não autoriza o juízo prejudicial ao denunciado. A absolvição, pois, é algo que se impõe.' (fls. 123/124 - Grifos)

Não se pode olvidar que a palavra da vitima, em especial nos crimes dessa natureza, possui relevante valor probante, contudo deve apresentar-se firme, coerente e em consonância com as demais provas colacionadas aos autos, o que não se verificou in casu.

Há que se considerar, também, que à palavra da vitima não se pode atribuir valor absoluto. Deve, como qualquer testemunho, ser confrontada com os demais elementos produzidos para a formação do convencimento do julgador. Daí a exigência de se perquirir a coerência contida na própria narrativa dos fatos e a confirmação por outros elementos de prova produzidos nos autos.

Neste contexto, a negativa do acusado não está isolada nos autos e os relatos do ofendido e da testemunha ocular dos fatos, S.G., dos quais extrai-se muitos pontos conflitantes, não se mostram suficientes para embasar um édito condenatório, pois a condenação criminal baseada tão- somente no depoimento da vitima não oferece confiabilidade quanto à verdade real.

Saliento que não se está tentando desqualificar a palavra do infante, mas, apenas, alertar que, para o julgamento que trata de crimes dessa natureza é preciso ir muito além da análise da credibilidade da palavra da vitima.

[...]

Destarte, neste cenário duvidoso, não há como imputar ao acusado a prática de um crime de extrema gravidade, sendo temerário fazê-lo sem a existência de prova firme e convincente a ensejar um decreto condenatório.

Com efeito, a prova nebulosa, capaz de gerar dúvida quanto à configuração do delito, não autoriza a condenação de um acusado não confesso devido a sua incapacidade de conduzir o magistrado a um juízo de certeza.

Destaco, por oportuno, que, conforme consagrado pelo, principio do in dubio pro reo, para a absolvição não é necessária a certeza da inocência, bastando somente a dúvida quanto à culpa.

Por derradeiro, sempre bom frisar que o ônus da prova cabe às partes, destacando-se, contudo, uma crucial diferença em relação a tal encargo. Isso, porque, ao Ministério Público cumpre o dever de corroborar a acusação sob o

ditame constitucional do devido processo legal, requerendo, quando foro caso, providências aptas a embasar uma condenação, ao passo que, para a defesa, basta suscitar a dúvida de forma a alcançar a absolvição.

Na espécie, a acusação não logrou êxito em demonstrar, com a robustez que demanda um decreto condenatório, a autoria delitiva, sendo 'garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal' (APn 685/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 26/08/2016).

Feitas estas considerações, uma vez constatado que a prova produzida nos autos não traz a certeza de ter o acusado praticado os fatos narrados na exordial, deve ser mantida a absolvição do acusado, pois a menor dúvida que se apresente, é de se aplicar o princípio in dúbio pro reo."

Como se vê, as instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e dos fatos,

não obstante terem partido da premissa de que a palavra da vítima tem valor relevante na

comprovação da prática dos crimes sexuais, entenderam que, no caso, não estaria corroborada

pelas demais provas dos autos, pois existiriam várias contradições acerca dos fatos ocorridos

tanto no relato da vítima como no depoimento das testemunhas. Para rever esse entendimento,

com o fim de fazer prevalecer a tese segundo a qual estaria comprovada a prática do delito de

estupro de vulnerável, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo fático-probatório dos

autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.

Sobre o tema, confira-se:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. 'O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios'. (REsp 1.336.961/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES - Desembargador convocado do TJ/PR -, DJe de 13/09/2013).

2. No caso em apreço, a Corte Estadual, após detida análise do caderno processual, entendeu inexistirem provas suficientes aptas para sustentar o juízo condenatório, a despeito da palavra da vítima. Para tanto, destacou contradições no depoimento do ofendido e a ausência de testemunhas que corroborassem a narrativa delitiva.

3. A alteração do julgado, a fim de se reconhecer a prática do delito tipificado no art. 213-A do Código Penal, assim como pleiteado pelo recorrente, demandaria necessariamente a incursão no material fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1.421.256/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; sem grifos no original.)

"RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. A Corte de origem deixa claro que as provas apresentadas não conduzem à autoria do acusado, diante das nítidas inconsistência e contradição.

2. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que houve, sim, a prática do ato libidinoso descrito na denúncia -, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 desta Corte.

3. Recurso especial não conhecido." (REsp 1.735.173/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019)

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso

especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de maio de 2020.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860311620/agravo-em-recurso-especial-aresp-1631705-mg-2019-0366838-9/decisao-monocratica-860311630

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